1001346-56.2026.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001346-56.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: ROMARIO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acce205 proferido nos autos. KPFC DESPACHO #id:20d6484: Indefiro o requerimento quanto aos patronos da parte, eis que o Prov. GCGJT nº 4/2023, não prevê o uso da ferramenta de videoconferência para patronos residentes fora da jurisdição. É que situações de cunho pessoal pertinentes ao deslocamento necessário dos patronos que residem em um Estado/Município e militam em outro não condicionam a designação do formato da audiência, cuja modalidade não pode ser convertida por conveniência dos advogados das partes, ex vi do art. 3º da Res. CNJ nº 354/2020. Assim, os patronos podem se utilizar da faculdade do substabelecimento dos poderes da cláusula ad judicia apenas para o ato, inclusive como previsto no próprio instrumento de mandato anexado aos autos, sem prejuízo do jus postulandi da parte, ainda em vigor nesta Especializada. Por fim, vale frisar que não se trata de advogado que atue de forma individual. DÊ-se ciência ao interessado. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001346-56.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: ROMARIO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86561d0 proferido nos autos. JBDC DESPACHO Vistos. Certidão negativa/notificação devolvida de ID #id:2592f2e: Intime-se a parte autora para apresentar novo endereço da parte VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, bem como apresentar a Ficha Cadastral JUCESP Completa e atualizada da mesma para verificação dos endereços oficiais (ou endereços de sócios), no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Vindo novo endereço, proceda a citação via postal no novo endereço ou na pessoa do(s) sócio(s) atual(ais). SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001346-56.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: ROMARIO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232f251 proferido nos autos. KPFC DESPACHO Designo a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 04/09/2026 11:00h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). As partes/testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas pessoas autorizadas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados da pessoa indicada, comprovando a residência fora, no prazo de 5 dias da presente intimação, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Intime-se a parte reclamante e cite-se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001346-56.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: ROMARIO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef644db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. GUILHERME DE LIMA ABREU Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado na ação trabalhista ajuizada em que a parte autora postula “o recolhimento e o pagamento do FGTS em atraso referente R$ 1.1.402,47”, “o pagamento das verbas rescisórias, no valor aproximado total de R$26.410,84”, a “imediata liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego” e “o arresto, via SISBAJUD, RENAJUD E ARISP de valores e bens existentes em contas de titularidade de ambas as Reclamadas”. Para a concessão da medida pleiteada, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente na seara trabalhista por permissivo legal dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. No caso em apreço, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, porquanto o pedido demanda dilação probatória, não sendo possível formar convencimento pela verossimilhança das alegações autorais em sede de cognição sumária. É que não há prova cabal nos autos de efetiva dispensa do reclamante. Embora o empregado diga que foi demitido em 21/05/2026, a CTPS de Id. 2904d8b está em aberto. Quanto aos vídeos juntados no processo (Id. d771eda e seguintes), esses são inconclusivos quanto ao desligamento do trabalhador em específico. Tratam-se de imagens de supostos prepostos da empresa ré tratando acerca do fechamento de estabelecimentos e de inadimplência de direitos trabalhistas, inexistindo a priori, todavia, qualquer informação concreta acerca da situação do reclamante em particular. Nem sequer é possível constatar, por ora, que a loja em que se deu as gravações seja a da parte autora. O mesmo se pode dizer acerca dos comunicados de Ids. 9b4d565, 30b9afa, 65b1ec3, f2c867c, 9897807, c067e75, 92c8ead e fd307c9, dos quais se extrai as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa ré, mas nada dizem acerca de eventual rescisão contratual do reclamante especificamente. JÁ em relação ao pleito de arresto, pontuo que não há nos autos qualquer elemento que comprove que a empregadora esteja se dilapidando de seu patrimônio, carecendo, portanto, de motivo para adoção da medida extrema pretendida. Assim, por ausentes os requisitos legais, indefere-se os pedidos de concessão liminar da tutela de urgência de natureza antecipada requerida. A presente decisão, contudo, não impede a reapreciação da matéria pelo Juízo, em momento processual oportuno. Intime-se o reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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