PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001361-06.2021.5.02.0006 : NANCI TEODORO LIMA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f1acd8 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes, conforme Proposta de Acordo de Id f62c206, na qual pactuaram os valores lá constantes, além do deságio de 15% (quinze por cento) incidente sobre esses mesmos valores, no importe líquido de R$134.601,89, atualizado até 06/11/2024, dando a autora plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. As contribuição previdenciária - cota empregador e fiscais também serão em relação aos valores acordados e sofrerão o deságio de 15%, contemplando a proporcionalidade constante do título judicial transitado em julgado, a teor da OJ 376, do C. TST, nos importes de R$12.175,21 (INSS - cota empregado) e R$87,69 (imposto de renda). Honorários periciais contábeis, no importe de R$3.000,00, em 02/06/2023. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Expeça-se a competente requisição de precatório e ofício requisitório de pequeno valor ao expert. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- NANCI TEODORO LIMA
