Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- MARIO AUGUSTO BUENO FEFIM, NACIONAL RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, FERNANDO ALVES MUNHON, JESSICA EMANUELA BARROS SOUSA, NELSON ALBERTO CARMONA - ADM. DA MF
- Advogados
- MARCOS BAJONA COSTA (OAB 180393/SP), MARCIO BAJONA COSTA (OAB 265141/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001368-35.2020.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA EMANUELA BARROS SOUSA RECLAMADO: NACIONAL RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61aec16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Id. c9f8e4b: A análise dos elementos constantes dos autos revela que, de fato, a habilitação do crédito da autora ocorreu na classe de credor privilegiado trabalhista perante o processo de autofalência da ré. Restou igualmente comprovada a suspensão do processo falimentar pelo juízo cível competente, em consonância com o parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, até a resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica lá instaurado. Considerando que a competência desta Justiça Especializada exaure-se com a individualização e a respectiva habilitação do crédito junto ao administrador judicial da massa falida, e diante da prejudicialidade externa decorrente da suspensão do feito falimentar principal: Defere-se o requerimento formulado pela reclamante (Id. c9f8e4b) para determinar a manutenção do sobrestamento da presente execução trabalhista. A patrona da reclamante deverá manter este Juízo informado acerca de qualquer movimentação relevante no juízo falimentar que viabilize o prosseguimento dos atos executórios nesta sede ou que configure a satisfação integral do crédito habilitado. Retornem os autos para o sobrestamento, nos termos de ID. 59a57da. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- NACIONAL RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP