1001375-70.2019.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001375-70.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: NILDIVAN SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77dcdda proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Processe-se o agravo de petição interposto pela parte autora, na medida em que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos (cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal). Intimem-se as demais partes para no prazo de 08 dias apresentarem contraminuta. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 14 de setembro de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NILDIVAN SOUZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001375-70.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: NILDIVAN SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee34bc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. 1- Ante o teor do documento de ID. 6d963b2, retire-se a restrição que recai sobre o veículo de placas BTB0207 por meio do sistema RENAJUD. Cumprido, informe-se à 8ª VARA CÍVEL DO FORO DE SOROCABA (processo 0000325-07.2026.8.26.0602) por meio do endereço eletrônico [email protected]. Para tanto, concedo força de ofício à presente sentença. 2- Diante do acima certificado, constata-se que o(a) exequente foi devidamente intimado(a) acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, consoante publicação de ID.fa4b94b. Pois bem. Prescreve a Recomendação n° 03/GCGJT de 24 de julho de 2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." Por todo o exposto, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, diante da consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, face as cominações do artigo 11-A, da CLT, haja vista a falta de impulso pela parte exequente no prazo de 02 (dois anos) contados a partir da publicação efetuada em 24/07/2024. Intimem-se as partes e com o decurso do prazo legal, retirem-se os executados do BNDT e excluam-se eventuais restrições (RENAJUD, SERASAJUD, CNIB), bem como restituam-se ao 2º reclamado, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 2.500,00 e R$ 2.500,00). Após, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Nada mais. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NILDIVAN SOUZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001375-70.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: NILDIVAN SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee34bc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. 1- Ante o teor do documento de ID. 6d963b2, retire-se a restrição que recai sobre o veículo de placas BTB0207 por meio do sistema RENAJUD. Cumprido, informe-se à 8ª VARA CÍVEL DO FORO DE SOROCABA (processo 0000325-07.2026.8.26.0602) por meio do endereço eletrônico [email protected]. Para tanto, concedo força de ofício à presente sentença. 2- Diante do acima certificado, constata-se que o(a) exequente foi devidamente intimado(a) acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, consoante publicação de ID.fa4b94b. Pois bem. Prescreve a Recomendação n° 03/GCGJT de 24 de julho de 2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." Por todo o exposto, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, diante da consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, face as cominações do artigo 11-A, da CLT, haja vista a falta de impulso pela parte exequente no prazo de 02 (dois anos) contados a partir da publicação efetuada em 24/07/2024. Intimem-se as partes e com o decurso do prazo legal, retirem-se os executados do BNDT e excluam-se eventuais restrições (RENAJUD, SERASAJUD, CNIB), bem como restituam-se ao 2º reclamado, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 2.500,00 e R$ 2.500,00). Após, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Nada mais. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL