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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO AP 1001382-82.2016.5.02.0482 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS AGRAVADO: DENISE LEITE DA SILVA CARNEIRO DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a24ad proferida nos autos. AP 1001382-82.2016.5.02.0482 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DENISE LEITE DA SILVA CARNEIRO DA ROCHA JEFERSON DA SILVA (SP374876) NATALIA SILVA CAMPOS (SP384493) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS RODRIGO ALBERTO DE LIMA (SP368740) RECURSO DE: DENISE LEITE DA SILVA CARNEIRO DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2026 - Id 4227aaa; recurso apresentado em 22/06/2026 - Id 367aa74). Regular a representação processual (Id 6ddb828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / SUCESSÃO Da Sucessão trabalhista Como a discussão acerca da existência de sucessão empresarial reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do , da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na existência de sucessão empresarial, o que impossibilita a reforma do despacho agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional ( e 448 da CLT). Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-AIRR-1600-38.2001.5.09.0069, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001382-82.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: DENISE LEITE DA SILVA CARNEIRO DA ROCHA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA EVANGELICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f62ad88 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. São Vicente, data abaixo. Samantha Bologna Analista Judiciário Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela exequente (id 1ffed49) de reconhecimento da sucessão trabalhista da executada ASSOCIACAO COMUNITARIA EVANGELICA pela "SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS – LAR DE AMPARO AO IDOSO", CNPJ 08.***.***/0001-73. A suscitada foi intimada e apresentou defesa, conforme id 2ecc049. É o relatório. DECIDO A exequente sustenta que a SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS – LAR DE AMPARO AO IDOSO teria assumido o negócio da executada, explorando a mesma atividade, no mesmo local e mão de obra. A sucessão trabalhista caracteriza-se pelo desempenho das mesmas atividades, no mesmo endereço, mediante o aproveitamento das instalações anteriores, equipamentos, clientela, tratando-se, assim, da passagem do acervo empresarial do sucedido para o sucessor, evidenciando a continuidade da empresa, na forma dos artigos 10 e 448 e 448-A da CLT. Extrai-se dos documentos id b3b2206, id 5a44f0b e id 0603aca, que a executada e a suscitada possuem o mesmo presidente (Sr. Rodrigo Alberto de Lima), que também consta nos autos como patrono de ambas, estão situadas no mesmo endereço (Rua Monte Plano, 1363, Vila Margarida, São Vicente, CEP 11335-020, com entrada pela Rua Odair Muller de Azevedo Marques,357, Vila Margarida, São Vicente, CEP 11330-690), e desenvolvem a mesma atividade. A natureza jurídica de associação privada sem fins lucrativos não obsta o reconhecimento da responsabilidade da sucessora. Inclusive, há precedente semelhante nesse sentido (processo nº 0001803-34.2012.5.02.0481). Logo, resta configurada a sucessão trabalhista entre a executada e a suscitada SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS – LAR DE AMPARO AO IDOSO, CNPJ 08.***.***/0001-73. Intime-se – LAR DE AMPARO AO IDOSO, CNPJ 08.***.***/0001-73 desta decisão e cite-se para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 02 de fevereiro de 2026. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001382-82.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: DENISE LEITE DA SILVA CARNEIRO DA ROCHA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA EVANGELICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f62ad88 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. São Vicente, data abaixo. Samantha Bologna Analista Judiciário Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela exequente (id 1ffed49) de reconhecimento da sucessão trabalhista da executada ASSOCIACAO COMUNITARIA EVANGELICA pela "SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS – LAR DE AMPARO AO IDOSO", CNPJ 08.***.***/0001-73. A suscitada foi intimada e apresentou defesa, conforme id 2ecc049. É o relatório. DECIDO A exequente sustenta que a SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS – LAR DE AMPARO AO IDOSO teria assumido o negócio da executada, explorando a mesma atividade, no mesmo local e mão de obra. A sucessão trabalhista caracteriza-se pelo desempenho das mesmas atividades, no mesmo endereço, mediante o aproveitamento das instalações anteriores, equipamentos, clientela, tratando-se, assim, da passagem do acervo empresarial do sucedido para o sucessor, evidenciando a continuidade da empresa, na forma dos artigos 10 e 448 e 448-A da CLT. Extrai-se dos documentos id b3b2206, id 5a44f0b e id 0603aca, que a executada e a suscitada possuem o mesmo presidente (Sr. Rodrigo Alberto de Lima), que também consta nos autos como patrono de ambas, estão situadas no mesmo endereço (Rua Monte Plano, 1363, Vila Margarida, São Vicente, CEP 11335-020, com entrada pela Rua Odair Muller de Azevedo Marques,357, Vila Margarida, São Vicente, CEP 11330-690), e desenvolvem a mesma atividade. A natureza jurídica de associação privada sem fins lucrativos não obsta o reconhecimento da responsabilidade da sucessora. Inclusive, há precedente semelhante nesse sentido (processo nº 0001803-34.2012.5.02.0481). Logo, resta configurada a sucessão trabalhista entre a executada e a suscitada SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS – LAR DE AMPARO AO IDOSO, CNPJ 08.***.***/0001-73. Intime-se – LAR DE AMPARO AO IDOSO, CNPJ 08.***.***/0001-73 desta decisão e cite-se para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 02 de fevereiro de 2026. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001382-82.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: DENISE LEITE DA SILVA CARNEIRO DA ROCHA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA EVANGELICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d088e16 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. São Vicente, data abaixo. Samantha Bologna Analista Judiciário Indefiro a inclusão de SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS – LAR DE AMPARO AO IDOSO no polo passivo da execução sob a perspectiva de grupo econômico, em observância ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1387795/MG, com repercussão geral (Tema 1232), perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação ao fundamento da sucessão trabalhista, intime-se a pessoa jurídica SOCIEDADE DE AMIGOS RESTAURANDO VIDAS – LAR DE AMPARO AO IDOSO, CNPJ 08.***.***/0001-73, no endereço constante da ficha cadastral da JUCESP (id dd2adae), para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de reconhecimento da sucessão trabalhista. Após, retornem os autos conclusos. SAO VICENTE/SP, 11 de dezembro de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO COMUNITARIA EVANGELICA