1001403-06.2017.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-06.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO RECLAMADO: LANCHONETE ARABIN LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 490c3ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SÃO PAULO, data abaixo. EMERSON DE ASSIS ROSA Vistos. A 2ª Vara de Diadema comunica, através do ofício de ID 6317cf9, que o valor de R$ 75.726,21 foi transferido equivocadamente para o presente feito. Torno sem efeito o despacho de ID 65405b8. Transfira-se o valor de R$ 75.726,21 à disposição do processo nº 1001069-69.2017.5.02.0003. 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LANCHONETE ARABIN LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-06.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO RECLAMADO: LANCHONETE ARABIN LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65405b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. EMERSON DE ASSIS ROSA Vistos. DÊ-se ciência ao(à) executado(a) MARIO CLEBER COSTA dos valores recebidos da 02ª Vara do Trabalho de Diadema - R$ 75.726,21, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-06.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO RECLAMADO: LANCHONETE ARABIN LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ee161a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 14/05/2026. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO 1. Deixo de homologar a minuta de acordo apresentada. 2. Preliminarmente, impõe-se destacar que a homologação de acordo judicial constitui uma faculdade do Magistrado, e não um dever vinculado à vontade das partes, conforme inteligência da Súmula nº 418 do C. TST. O Poder Judiciário não atua como mero órgão ratificador de vontades; compete-lhe o exame do equilíbrio contratual e da viabilidade da avença no caso concreto. No presente feito, este Juízo entende inexistir interesse público e jurídico na chancela da proposta nos moldes delineados. 3. Com relação a proposta de dação em pagamento envolvendo o veículo Volvo XC60 (Placa GBX-2882), verifica-se a ausência de transparência quanto ao proveito econômico real do exequente. É imperativo que se saiba, com precisão, o montante a ser despendido por este com o conserto e a regularização do referido bem. 4. Este Juízo entende que, para a validade e homologação do acordo, é condição sine qua non a liquidez do crédito, devendo estar claramente demonstrado quanto o reclamante efetivamente receberá e quais os encargos que deverá suportar. A transferência de um bem que demanda reparos incertos retira a higidez do crédito trabalhista e impede a aferição da real satisfação do débito. Também oportuno salientar que a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN tem como premissa a inexistência de débitos pendentes (multas e impostos a recolher), o que não é o caso dos autos. 5. Ademais, em razão da natureza da transação e visando a absoluta segurança jurídica quanto à manifestação de vontade da parte hipossuficiente, determino que a eventual ratificação do acordo ocorra, exclusivamente, de forma presencial perante a Secretaria desta Vara, restando vedada a confirmação por qualquer meio eletrônico ou videoconferência. Registre-se que o veículo objeto da transação encontra-se neste cidade, inclusive. 6. Ante o exposto, mantenho o indeferimento da homologação e concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentarem nova minuta que sane integralmente os pontos acima destacados, sob pena de retorno dos autos ao sobrestamento. 7. Intimem-se. 8. Reapresentada a minuta, venham os autos conclusos. SAO PAULO, 14 de maio de 2026. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-06.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO RECLAMADO: LANCHONETE ARABIN LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1ae26 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 30/04/2026. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO 1. Compulsando os autos, especificamente a petição de acordo colacionada sob o ID e85c21b, verifico a existência de óbices que impedem, por ora, a homologação da avença nos moldes em que foi proposta. 1.1 - Assim, visando resguardar a segurança jurídica e a efetividade da execução, determino que as partes sanem as seguintes irregularidades: RATIFICAÇÃO PESSOAL: Diante da natureza da transação, deverá o reclamante, ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO, comparecer à Secretaria desta Vara para a ratificação pessoal dos termos da minuta apresentada;REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: Constata-se vício na representação processual das reclamadas, em virtude da renúncia patronal formalizada no ID 6f877f8. Sendo assim, deverão as rés providenciar a juntada de novos instrumentos de mandato, sob pena de inexistência dos atos praticados;RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: A minuta de ID e85c21b é omissa quanto à responsabilidade dos demais executados. Devem as partes esclarecer se o acordo abrange a responsabilidade solidária de todos os integrantes do polo passivo pelo adimplemento integral da dívida;TRANSPARÊNCIA NA DAÇÃO EM PAGAMENTO: No que tange ao veículo Volvo XC60 (Placa GBX-2882), observa-se que, embora avaliado em R$ 30.000,00 pelas partes, a atribuição de todos os débitos (IPVA, multas e reparos mecânicos) ao exequente retira a liquidez do valor acordado. É imperativo que as partes discriminem o montante aproximado de tais pendências para que este Juízo, bem como o exequente, possa aferir a real higidez do crédito remanescente;PROVA DE PROPRIEDADE: É indispensável a juntada do documento comprobatório de propriedade do referido veículo (CRLV), a fim de viabilizar a análise da disponibilidade do bem ofertado pelo sócio MARIO CLEBER COSTA. 2. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para a reapresentação de nova minuta, observando estritamente os parâmetros acima delineados. 3. No silêncio das partes, retorne o feito ao sobrestamento, conforme já determinado no despacho de Id 7c1db15. 4. Com a reapresentação da minuta devidamente regularizada, venham os autos conclusos para nova análise. SAO PAULO, 30 de abril de 2026. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-06.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO RECLAMADO: LANCHONETE ARABIN LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c1db15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 05/03/2026. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO #id:30c1e44. Intime(m)-se o(s)(as) Reclamante(s), para no prazo de 5 dias, manifestar(em)-se sobre a(s) Certidão(ões) do Oficial de Justiça, juntada(s) aos autos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, iniciará o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente". No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 05 de março de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

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- ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-06.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO RECLAMADO: LANCHONETE ARABIN LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dee7f56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Certifico que os principais convênios foram utilizados, com resultado infrutífero, bem como a inexistência de depósito recursal pendente de liberação. São Paulo, 21/05/2025. EMERSON DE ASSIS ROSA DESPACHO 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-06.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ERNESTO FERNANDES DE FREITAS NETO RECLAMADO: LANCHONETE ARABIN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c4866b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 01/08/2024.MARCELA GADELHA

DESPACHO

Defiro a realização do convênio SNIPER.Obtidas as informações, juntem-nas ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao exequente e intime-o para ciência do seu conteúdo no prazo de 10 dias.No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, atentando-se para as disposições do artigo 11-A da CLT.Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente.

Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular