1001406-55.2017.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7002980 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. A solicitação de suspensão das penhoras previdenciárias diretamente via PREVJUD apresentou falha. Oficie-se ao INSS solicitando SUSPENSÃO das penhora previdenciárias (id. 01cfe61) implantadas sobre os benefícios dos coexecutados ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, CPF: 402.***.***-20 (Número do Benefício 180.030.832-6); ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA, CPF: 325.***.***-86- (Número do Benefício 124.067.289-3); FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, CPF: 086.***.***-96 (Número do Benefício 219.622.872-3); FRANCISCO PINTO, CPF: 033.***.***-34 (Número do Benefício 117.361.651-6); JOSE RUAS VAZ, CPF: 019.***.***-04 (Número do Benefício 064.878.532-7); VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ, CPF: 006.***.***-59 (Número do Benefício 117.361.651-6), conforme determinado na decisão de id.d02499f. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail [email protected] c/c [email protected] observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Por questão de economia, poderá o INSS responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected]. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- FRANCISCO PINTO

- ARMELIM RUAS FIGUEIREDO

- FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS

- JOSE RUAS VAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad527fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Retifico a decisão de id. d02499f na parte que mandou liberar ao autor o valor de R$16.000,00 em razão de erro material. Onde se lê: Libere-se ao reclamante o valor de R$16.000,00. Leia-se: Libere-se ao reclamante o valor de R$16.500,00. Permanecem inalteradas todas as demais disposições contidas na decisão retro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad527fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Retifico a decisão de id. d02499f na parte que mandou liberar ao autor o valor de R$16.000,00 em razão de erro material. Onde se lê: Libere-se ao reclamante o valor de R$16.000,00. Leia-se: Libere-se ao reclamante o valor de R$16.500,00. Permanecem inalteradas todas as demais disposições contidas na decisão retro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02499f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 951a519. Planilha de cálculos. Id. 8567147. Homologação dos cálculos. Id. 8567147. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id. 238f3eb. Dados bancários do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Id. 5fa40b4. Requer o(a) executado(a) VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ: 04.***.***/0001-38 o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial (SIF) no valor de R$16.500,00. Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se ao reclamante o valor de R$16.000,00. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id. 238f3eb), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 10/07/2026), sob pena de execução direta. O PARCELAMENTO PODERÁ SER ENCERRADO SE A RÉ NÃO DEPOSITAR AS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR, SENDO EFETUADA A PENHORA ON LINE DE IMEDIATO. Afora isso, há no SIF autos o valor R$3.000,00 realizado pela ré em 20/03/2025. Do valor de R$3.000,00 libere-se ao perito judicial MIGUEL JOSE LA SALVIA o valor de R$2.500,00. Após, libere-se ao autor o saldo remanescente. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até a data de vencimento da última parcela devida ao exequente, para juntar aos autos os comprovantes de recolhimentos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) em guia - DARF, sob pena de execução imediata, independentemente de novo despacho e intimação. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Providencie a secretaria da Vara a suspensão das penhora previdenciárias (id. 01cfe61) implantadas sobre os benefícios dos coexecutado ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, CPF: 402.***.***-20; ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA, CPF: 325.***.***-86; FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, CPF: 086.***.***-96; FRANCISCO PINTO, CPF: 033.***.***-34; JOSE RUAS VAZ, CPF: 019.***.***-04 e VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ, CPF: 006.***.***-59. No caso de descumprimento do parcelamento, retome-se a penhora retro, independentemente de novo despacho e intimação. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02499f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 951a519. Planilha de cálculos. Id. 8567147. Homologação dos cálculos. Id. 8567147. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id. 238f3eb. Dados bancários do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Id. 5fa40b4. Requer o(a) executado(a) VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ: 04.***.***/0001-38 o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial (SIF) no valor de R$16.500,00. Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se ao reclamante o valor de R$16.000,00. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id. 238f3eb), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 10/07/2026), sob pena de execução direta. O PARCELAMENTO PODERÁ SER ENCERRADO SE A RÉ NÃO DEPOSITAR AS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR, SENDO EFETUADA A PENHORA ON LINE DE IMEDIATO. Afora isso, há no SIF autos o valor R$3.000,00 realizado pela ré em 20/03/2025. Do valor de R$3.000,00 libere-se ao perito judicial MIGUEL JOSE LA SALVIA o valor de R$2.500,00. Após, libere-se ao autor o saldo remanescente. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até a data de vencimento da última parcela devida ao exequente, para juntar aos autos os comprovantes de recolhimentos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) em guia - DARF, sob pena de execução imediata, independentemente de novo despacho e intimação. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Providencie a secretaria da Vara a suspensão das penhora previdenciárias (id. 01cfe61) implantadas sobre os benefícios dos coexecutado ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, CPF: 402.***.***-20; ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA, CPF: 325.***.***-86; FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, CPF: 086.***.***-96; FRANCISCO PINTO, CPF: 033.***.***-34; JOSE RUAS VAZ, CPF: 019.***.***-04 e VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ, CPF: 006.***.***-59. No caso de descumprimento do parcelamento, retome-se a penhora retro, independentemente de novo despacho e intimação. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- FRANCISCO PINTO

- ARMELIM RUAS FIGUEIREDO

- FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS

- JOSE RUAS VAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 373d71f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:3be2165: Os coexecutados ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, CPF: 402.***.***-20; ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA, CPF: 325.***.***-86; FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, CPF: 086.***.***-96; FRANCISCO PINTO, CPF: 033.***.***-34; JOSE RUAS VAZ, CPF: 019.***.***-04; VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ, CPF: 006.***.***-59 recebem benefícios previdenciários, conforme documentos de id.eb6b7c4 e seguintes. A questão da (im)penhorabilidade de salários/benefícios previdenciários já foi pacificada pelo C. TST. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 75, de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Por sua vez, o v. Acórdão do Recurso de Revista nº 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado no DEJT 08/04/2025 em que fixada a referida tese jurídica, contém a seguinte ementa: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Logo, trata-se de decisão com efeito vinculante nos termos do art. 985 do CPC. Expeça-se Ofício ao INSS solicitando o bloqueio e a transferência do valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos de aposentadoria recebido(s) pelos coexecutados ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, CPF: 402.***.***-20 (Número do Benefício 180.030.832-6); ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA, CPF: 325.***.***-86- (Número do Benefício 124.067.289-3); FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, CPF: 086.***.***-96 (Número do Benefício 219.622.872-3); FRANCISCO PINTO, CPF: 033.***.***-34 (Número do Benefício 117.361.651-6); JOSE RUAS VAZ, CPF: 019.***.***-04 (Número do Benefício 064.878.532-7); VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ, CPF: 006.***.***-59 (Número do Benefício 117.361.651-6), para uma conta à disposição deste juízo, resguardado, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora, até o limite do valor da execução, atualizado. Valor da execução: R$47.374,02 - 01/01/2024 #id:15ca7ba. SOLICITO A ESSA GERENCIA EXECUTIVA QUE, RECEBIDO O PEDIDO E IMPLANTADA A PENHORA, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail [email protected] c/c [email protected] observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Por questão de economia, poderá o INSS responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 373d71f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:3be2165: Os coexecutados ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, CPF: 402.***.***-20; ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA, CPF: 325.***.***-86; FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, CPF: 086.***.***-96; FRANCISCO PINTO, CPF: 033.***.***-34; JOSE RUAS VAZ, CPF: 019.***.***-04; VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ, CPF: 006.***.***-59 recebem benefícios previdenciários, conforme documentos de id.eb6b7c4 e seguintes. A questão da (im)penhorabilidade de salários/benefícios previdenciários já foi pacificada pelo C. TST. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 75, de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Por sua vez, o v. Acórdão do Recurso de Revista nº 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado no DEJT 08/04/2025 em que fixada a referida tese jurídica, contém a seguinte ementa: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Logo, trata-se de decisão com efeito vinculante nos termos do art. 985 do CPC. Expeça-se Ofício ao INSS solicitando o bloqueio e a transferência do valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos de aposentadoria recebido(s) pelos coexecutados ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, CPF: 402.***.***-20 (Número do Benefício 180.030.832-6); ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA, CPF: 325.***.***-86- (Número do Benefício 124.067.289-3); FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, CPF: 086.***.***-96 (Número do Benefício 219.622.872-3); FRANCISCO PINTO, CPF: 033.***.***-34 (Número do Benefício 117.361.651-6); JOSE RUAS VAZ, CPF: 019.***.***-04 (Número do Benefício 064.878.532-7); VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ, CPF: 006.***.***-59 (Número do Benefício 117.361.651-6), para uma conta à disposição deste juízo, resguardado, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora, até o limite do valor da execução, atualizado. Valor da execução: R$47.374,02 - 01/01/2024 #id:15ca7ba. SOLICITO A ESSA GERENCIA EXECUTIVA QUE, RECEBIDO O PEDIDO E IMPLANTADA A PENHORA, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail [email protected] c/c [email protected] observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Por questão de economia, poderá o INSS responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- FRANCISCO PINTO

- ARMELIM RUAS FIGUEIREDO

- FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS

- JOSE RUAS VAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b0228 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id06ab317: Fica intimada a parte autora acerca da pesquisa junto ao PREVJUD realizada e juntada aos autos por este Juízo (#id:eb6b7c4). As pesquisas PREVJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte autora. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2d004 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:885e98d : ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte interessada. A respeito da pesquisa ARISP, fica desde já ciente a parte exequente que o Juízo não determinará a penhora sobre imóveis que não pertençam aos executados ou que possuam registro/averbação de alienação fiduciária não quitada. No caso de vários imóveis localizados, só serão penhorados imóveis até a garantia da execução. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$ 75,43) e o(a) executado(a) CARLOS DE ABREU, CPF: 020.***.***-20, deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Intime-se o réu via Correios. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 003fc59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:d8fe074: Compulsando-se os autos, verifica-se que o suscitado ARMELIN RUAS FIGUEIREDO foi intimado via Correios para, querendo, responder ao IDPJ no prazo de 15 dias, cujo término ocorreu na data de 04/09/2025 . Decorrido o prazo legal para o suscitado apresentar defesa, este Juízo proferiu sentença determinando a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, para condenar incidentalmente os sócios suscitados elencados na decisão de id.d5e377d, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na ação principal. Somente em 15/09/2025, o suscitado apresentou defesa (id. 01b4341), muito após o prazo legal. Assim, não conheço da defesa, porquanto intempestiva. Sem embargos, anote-se a procuração judicial juntado aos autos (id.65d5453). No mais, aguarde-se o término do prazo conferido às partes na sentença de #id:90ce6fc. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- FRANCISCO PINTO

- ARMELIM RUAS FIGUEIREDO

- FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS

- JOSE RUAS VAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-55.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e377d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Em vista do pedido da parte reclamante, nos termos do art. 878 da CLT, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra os sócios ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, CPF: 402.***.***-20, RESIDENTE À RUA CARLOS MARIA DELLA PAOLERA, 50, JARDIM DA SAUDE, SAO PAULO - SP, CEP 04150-040, CARLOS DE ABREU, CPF: 020.***.***-20, RESIDENTE À RUA ANTONIO AFONSO, 15, APTO. 51, VILA NOVA CONCEICAO, SAO PAULO - SP, CEP 04509-030, ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA, CPF: 325.***.***-86, RESIDENTE À RUA MORGADO DE MATEUS, 305, APT 72, VILA MARIANA, SAO PAULO - SP, CEP 04015-050, FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, CPF: 086.***.***-96, RESIDENTE À RUA FELIPE CARDOSO, 180, JARDIM DA SAUDE, SAO PAULO - SP, CEP 04149-080, FRANCISCO PINTO, CPF: 033.***.***-34, RESIDENTE À RUA CARLOS THIAGO PEREIRA, 554, JARDIM DA SAUDE, SAO PAULO - SP, CEP 04150-080, JOSE RUAS VAZ, CPF: 019.***.***-04, RESIDENTE À RUA IUBATINGA, 145, APTO41 - BL.B, VILA ANDRADE, SAO PAULO - SP, CEP 05716-110, VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ, CPF: 006.***.***-59, RESIDENTE À RUA CARLOS MARIA DELLA PAOLERA, 166, JARDIM DA SAUDE, SAO PAULO - SP, CEP 04150-040, nominados FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada, Id 313431e. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Indefiro a instauração do incidente em desfavor do sócio MARCELINO ANTONIO DA SILVA, CPF: 006.***.***-87, porquanto é falecido e qualquer ato executório contra este, vez que é certa sua morte e que eventual execução deva recair sobre seu espólio e no processo em que tramita a Ação de Inventário e Partilha. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que a parte executada exerça seu direito ao contraditório, cite(m)-se o(s) sócio(s), por Correios (REG), contra os quais se processa o presente incidente, no endereço constante da Ficha Jucesp, para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001406-55.2017.5.02.0004 : ANTONIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122a6cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.6fa24d8: Indefiro o pedido de "bloqueio de repasses junto a SPTRANS da empresa VIASUDESTE, ativa no sistema, da qual a VIASUL é acionista." porquanto a empresa VIASUDESTE não consta no título executivo judicial. Requerem, ainda, a parte exequente e o Sr. perito que "seja direcionada a execução ao sócio da VIASUL, Sr. JOSÉ RUAS VAZ, também sócio da VIAÇÃO CAMPO BELO, ativa no sistema de transportes da capital, adotando-se a mesma sistemática de penhora junto à SPTRANS". A parte exequente e o Sr. perito pretendem a Desconsideração da Personalidade Jurídica da parte executada. Indefiro, posto que deverá formalizar adequadamente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo. Ressalto que o IDPJ, regrado pelos artigos 133 a 137 do CPC e de aplicação ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT (de redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 - Reforma trabalhista), ainda que se trate de medida incidental à execução em curso, deve observar a articulação mínima de propositura, por parte do credor que o oferece, indicando, de forma analítica, os fatos e fundamentos jurídicos para o pedido, bem como prova da alegação, tudo na mesma peça processual. Ademais, compete ao requerente instruir o incidente com ficha simplificada atualizada da pessoa jurídica contra a qual pretende a desconsideração, para fins de conferência de quadro atualizado de sócios. Deve observar, portanto, os requisitos mínimos para a propositura da ação processual, previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, não bastando o simples requerimento sem a instrumentalização mínima processual da pretensão, sob pena de afronta aos princípios do direito ao contraditório e ao devido processo legal, quando a norma que introduz o incidente em exame no código processual cível em vigência, prevê que: "O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei" (artigo, 133, parágrafo primeiro); "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, parágrafo 4º). Prazo: 10 dias. Intime-se. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT, intimando-se as partes nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 17 de março de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.