1001411-65.2017.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-65.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: DERVESON DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: IVANI VICTALINO SCOLESO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db3e220 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de processo ajuizado em 17/08/2017, com intimação do exequente para indicação de meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução em 120 dias, encerrados em novembro de 2023, portanto, há mais de dois anos. O exequente quedou-se inerte por mais de dois anos, olvidando-se de oferecer meios para prosseguimento da execução. Assim, declara-se a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO pelo decurso da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, vez que a Justiça tem por escopo último a paz social, sendo que a segurança jurídica é pilar de uma sociedade justa e pacífica. A eternização das lides afronta diretamente a tão esperada paz social, não havendo como se aguardar infinitamente o credor apontar novos meios de execução ou se constranger um devedor de forma perpétua. Não há notícia de existência de numerário nos autos. Transitada em julgado, exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente no PJE. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VANESSA VICTALINO SCOLESO

- IVANI VICTALINO SCOLESO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-65.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: DERVESON DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: IVANI VICTALINO SCOLESO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb57a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO Verifica-se que o acórdão do TRT (ID 421f27f) negou provimento ao agravo de petição da executada VANESSA VICTALINO SCOLESO, mantendo a decisão de ID b44605e. Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos. Isso posto, retorne o feito ao sobrestamento, onde aguardarão provocação ou o decurso integral do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, conforme ID b44605e. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VANESSA VICTALINO SCOLESO

- IVANI VICTALINO SCOLESO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-65.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: DERVESON DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: IVANI VICTALINO SCOLESO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44605e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Nada a deferir, por ora, quanto à manifestação da executada VANESSA VICTALINO SCOLESO no ID 5d823e6, posto que a decisão de 28/04/2023 concedeu ao exequente prazo de 120 dias para indicação de meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, onde aguardariam provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT (ID 2447ffa). A artigo 11-A da CLT dispõe o seguinte: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (grifos nossos) Nesse sentido, o prazo de dois anos para declaração da prescrição intercorrente somente teve início com o fim do prazo de 120 dias, momento em que o exequente deixou de cumprir a determinação judicial. Destarte, ainda não houve o decurso integral dos dois anos necessários para que seja declarada a prescrição intercorrente. Diante do exposto, retornem os autos ao sobrestamento (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso integral do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DERVESON DE OLIVEIRA CARVALHO