1001426-98.2018.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001426-98.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: ELENICE SANTOS MARQUES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a54a1e proferida nos autos. GCS DECISÃO #id:c35b0eb: Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe-se, nos próprios autos, o agravo de petição interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. Contraminuta, querendo, no prazo de 8 dias. Providencie a Secretaria a transferência dos valores incontroversos #id:84a65ab: a) R$ 302.435,60 ao autor; b) R$ 31.927,62 ao patrono do autor; c) R$ 99.587,61 ao INSS e d) R$ 473,82 à Receita Federal, a título de imposto de renda. Nos termos do art. 692, inciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2 (Resolução GP/CR 04/2026 TRT-2), os alvarás eletrônicos serão expedidos em favor de um dos patronos habilitados pela parte na autuação PJe, que tenha procuração válida com poderes especiais de receber e dar quitação, utilizando os dados bancários existentes no Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações do TRT-2 (https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/). Caso haja alguma divergência/desatualização dos dados bancários, a parte interessada deverá promover a atualização no sistema, no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão. Após, subam ao E. Tribunal. Int. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001426-98.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: ELENICE SANTOS MARQUES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a900bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, para manter integralmente a decisão de homologação #554312b. Custas pela embargante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a serem incluídas no montante da execução. Transitada em julgado, venham os autos conclusos para a liberação do crédito. Intimem-se as partes. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001426-98.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: ELENICE SANTOS MARQUES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9dabd proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:dfd1f2b: Razão não assiste à reclamada. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que as alegações estão fulminadas pela preclusão consumativa, ante a homologação dos cálculos apresentados pela própria reclamada #id:554312b. Ainda que assim não fosse, a alegação da reclamada foi retirada do contexto, ante o fato de a r. sentença #id:d364874 não ter acolhido a impugnação ao valor da causa, em capítulo próprio. A menção aos limites impostos pela petição inicial diz respeito ao princípio da congruência ou da adstrição às pretensões da reclamante. Em momento algum houve determinação de limitação aos valores históricos, tanto que constou expressamente que o art. 841, § 3º, da CLT, não fala em liquidação dos pedidos, mas apenas em valoração do que foi pleiteado com base na sua causa de pedir, bem como que a eventual condenação seria apurada em regular liquidação de sentença. Inclusive, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência predominante do C. TST, no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não servem como limite da condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do C. TST. Int. SAO PAULO/SP, 08 de junho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ELENICE SANTOS MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001426-98.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: ELENICE SANTOS MARQUES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9dabd proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:dfd1f2b: Razão não assiste à reclamada. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que as alegações estão fulminadas pela preclusão consumativa, ante a homologação dos cálculos apresentados pela própria reclamada #id:554312b. Ainda que assim não fosse, a alegação da reclamada foi retirada do contexto, ante o fato de a r. sentença #id:d364874 não ter acolhido a impugnação ao valor da causa, em capítulo próprio. A menção aos limites impostos pela petição inicial diz respeito ao princípio da congruência ou da adstrição às pretensões da reclamante. Em momento algum houve determinação de limitação aos valores históricos, tanto que constou expressamente que o art. 841, § 3º, da CLT, não fala em liquidação dos pedidos, mas apenas em valoração do que foi pleiteado com base na sua causa de pedir, bem como que a eventual condenação seria apurada em regular liquidação de sentença. Inclusive, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência predominante do C. TST, no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não servem como limite da condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do C. TST. Int. SAO PAULO/SP, 08 de junho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001426-98.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: ELENICE SANTOS MARQUES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 554312b proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 8f5cafc, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id f960848. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 8f5cafc, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2026, em: PRINCIPAL: R$ 497.863,60 FGTS: R$ 50.957,43 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 54.882,10 INSS RECLAMADA: R$ 117.985,94 TOTAL GERAL: R$ 721.689,07 INSS RECLAMANTE (a ser deduzido de seu crédito): R$ 18.970,73 Custas recolhidas. Oportunamente, intime-se a União (INSS). Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no valor de R$ 12.273,97, a ser deduzida do crédito do exequente. Base tributável no valor de R$ 249.692,55, para um total de 65 competências. HÁ depósitos recursais, conforme os extratos, #Id c32c7af e #Id 818a33b. Intime-se a reclamada para pagamento da diferença dos valores fixados na decisão acima, no prazo de 15 dias, atualizando os valores até a data do pagamento, abatendo o valor conforme o extrato do depósito recursal, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de , CNPJ: 33.***.***/0001-64. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001426-98.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: ELENICE SANTOS MARQUES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d939acc proferido nos autos. GSC DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:bc46058. Este Juízo adverte que os eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Apresente a RÉ, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à RÉ, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da RÉ, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular