1001441-64.2022.5.02.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-64.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RECLAMADO: MHGTEC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 373fe78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MHGTEC CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-64.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RECLAMADO: MHGTEC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd2374 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário Sentença Vistos Pleiteia o exequente a ampliação do polo passivo mediante responsabilização das empresas terceiras MHGTECH EMPRESA DE SERVICOS E OBRAS LTDA (CNPJ: 10.***.***/0001-20) e MHGTEQ EMPRESA DE SERVICOS E OBRA LTDA (CNPJ: 60.***.***/0001-37), sob fundamento de sucessão empresarial. Instaurado o competente incidente, a partir de contraditório por aplicação analógica ao IDPJ, as empresas suscitadas foram citadas nos termos do art. 135 do CPC e quedaram-se inertes. DECIDO A parte exequente sustenta que as empresas indicadas são sucessoras da executada MHGTEC CONSTRUCOES LTDA, em razão de ambas estarem localizadas no mesmo endereço da ré, possuindo, ainda, mesmo objeto social. Sobre o tema, a Lei nº. 13.467/2017 introduziu o art. 448-A na CLT, versando expressamente sobre a questão da responsabilidade das empresas em caso de sucessão Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência Pelo teor da regra legal acima citada, vê-se que não é necessário que haja prestação de serviços em favor da empresa sucessora, porquanto esta é responsável pelas obrigações trabalhistas contraída à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. Pela mesma razão, é irrelevante que a empresa suscitada tenha sido criada depois do final do contrato do exequente, porquanto a responsabilidade na sucessão abrange as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. No caso dos autos, embora não exista nos autos qualquer contrato ou outro meio demonstrando a existência de um negócio jurídico de transmissão de titularidade de eventuais propriedades ou insumos entre as empresas, restou demonstrado que a suscitada é empresa com mesmo objeto social, constituída no mesmo endereço da reclamada insolvente. Portanto, a documentação analisada aponta para uma transferência de comércios de forma velada., para uma contínua utilização de terceiros pelo executado principal, para prosseguir com a atividade empresarial, com o intuito de lesar credores. Ou seja, as pessoas jurídicas, embora com personalidades jurídicas próprias, são, na verdade, o mesmo estabelecimento para o qual o exequente laborou, não havendo qualquer dúvida de que são sucedidas e sucessores, responsáveis pelos créditos devidos ao reclamante. Resta demonstrado, assim, que a suscitada sucedeu a atividade comercial desenvolvida anteriormente pela executada, de modo que os indícios de confusão patrimonial viabilizam a sua inclusão no polo passivo da execução para que responda solidariamente pela dívida. Ante o exposto, por disciplina ao contraditório instaurado para firmar entendimento que não foi suficientemente afastado, reconheço a sucessão empresarial, em fraude ao adimplemento dos débitos existentes, para determinar a inclusão definitiva das empresas MHGTECH EMPRESA DE SERVICOS E OBRAS LTDA (CNPJ: 10.***.***/0001-20) e MHGTEQ EMPRESA DE SERVICOS E OBRA LTDA (CNPJ: 60.***.***/0001-37) no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. Int. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP