1001447-92.2024.5.02.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001447-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: FERNANDA ARCANJO MENDES RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e666e35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL DE ASSIS DESPACHO ID 4e59726 Vistos. J. indefiro nova dilação de prazo. Tendo em vista o decurso do prazo de ID 2fcb1d3, expeça-se a certidão para habilitação do crédito da reclamante na recuperação judicial da Reclamada, que tramita nos autos nº 1041702-60.2024.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Emitida a certidão, intime-se a Reclamante para, no prazo de 20 dias, comprovar que efetuou a habilitação do seu crédito no processo de falência/recuperação judicial da Reclamada, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Comprovada a habilitação, tendo em vista que não há providência alguma a ser feita por esta Secretaria, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. As partes deverão informar nos autos acerca do trânsito em julgado do processo acima citado, para o regular prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2026. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001447-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: FERNANDA ARCANJO MENDES RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e666e35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL DE ASSIS DESPACHO ID 4e59726 Vistos. J. indefiro nova dilação de prazo. Tendo em vista o decurso do prazo de ID 2fcb1d3, expeça-se a certidão para habilitação do crédito da reclamante na recuperação judicial da Reclamada, que tramita nos autos nº 1041702-60.2024.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Emitida a certidão, intime-se a Reclamante para, no prazo de 20 dias, comprovar que efetuou a habilitação do seu crédito no processo de falência/recuperação judicial da Reclamada, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Comprovada a habilitação, tendo em vista que não há providência alguma a ser feita por esta Secretaria, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. As partes deverão informar nos autos acerca do trânsito em julgado do processo acima citado, para o regular prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2026. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA ARCANJO MENDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001447-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: FERNANDA ARCANJO MENDES RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c3f5a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL DE ASSIS DESPACHO ID 52a9fd9 Vistos. Trata-se de manifestação da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (em Recuperação Judicial), requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido anterior de dilação de prazo. A reclamada reitera que procederá ao pagamento dos honorários advocatícios, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS) devidos no presente feito, esclarecendo que tais valores não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. Alega que, por questões operacionais internas e necessidade de organização financeira, necessita de prazo adicional para viabilizar o adimplemento das obrigações, requerendo a concessão de mais 15 (quinze) dias para comprovação do pagamento nos autos. Ante o alegado, defiro o prazo suplementar de 15 dias para a reclamada comprovar nos autos o pagamento dos valores relativos aos honorários advocatícios, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Sem prejuízo, prossiga-se nos termos de ID 2fcb1d3. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001447-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: FERNANDA ARCANJO MENDES RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 372ed90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA KIAN DESPACHO Vistos id:f18267e. Nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, intime-se a Reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 20 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Quanto a juros e correção monetária, nos termos da sentença de id:ce01146, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA ARCANJO MENDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001447-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: FERNANDA ARCANJO MENDES RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49fc4be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL DE ASSIS DECISÃO ID f81bb1e Vistos. Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1001447-92.2024.5.02.0063 RECORRENTE: FERNANDA ARCANJO MENDES RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 309bd8a proferida nos autos. RORSum 1001447-92.2024.5.02.0063 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA ARCANJO MENDES DENILSON SANTIAGO PONCIANO DA SILVA (SP405283) Recorrido: Advogado(s): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) RECURSO DE: FERNANDA ARCANJO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4905a35; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 4c0e53f). Regular a representação processual (Id ed03ae5). Preparo dispensado (Id ce01146). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001447-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: FERNANDA ARCANJO MENDES RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d3e67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CINTIA REGINA ZANONI LOPES DESPACHO Vistos Ref. ID 27b3f27. Retifique-se o valor da causa para R$ 56.469,15. Fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência UNA-RS que se realizará no dia 25/11/2024 às 10:40, na modalidade presencial, na sala de audiências da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Caso pretenda a oitiva de testemunha por carta precatória, deverá informar no prazo de 5 dias, a fim de que seja feito o link do zoom para a oitiva na audiência já designada, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2024. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA ARCANJO MENDES