1001452-65.2016.5.02.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-65.2016.5.02.0073 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: PONTES PINTURAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8da2ada proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 10 de maio de 2024.ANDREIA YOKOTA DO AMARALDESPACHO Não obstante o entendimento deste juízo, de que a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 flexibiliza a impenhorabilidade absoluta de salários (art. 833, IV), possibilitando a penhora para a satisfação de débito de natureza alimentar (como os créditos trabalhistas), o bloqueio de valores junto ao empregador do executado é exceção aos meios de execução, devendo ser analisado cada caso.No presente processo não consta informações de que o réu tenha acumulado patrimônio pelo seu labor, inclusive sendo negativa as pesquisas junto ao Bacen, sendo que os documentos apresentados pelo empregador não demonstram a eficácia da medida pretendida pelo autor.Assim, indefiro o requerimento de Id. de521e3. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2024. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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