1001469-74.2017.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-74.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ MARCIO DE MIRANDA SILVA RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b6519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO LUIZ MARCIO DE MIRANDA SILVA opôs embargos declaratórios, alegando, em síntese, contradição no julgado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – ADMISSIBILIDADE Opostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os embargos. 2 – MÉRITO A decisão embargada não apresenta qualquer vício, tal como assegurado pela embargante. Com efeito, todas as razões de convencimento do Juízo acerca das questões suscitadas pela embargante foram ampla e claramente expostas no decisum, lastreadas exatamente nos pedidos formulados, sobretudo no tocante à declaração de prescrição intercorrente, nada havendo a modificar, a acrescentar e/ou a esclarecer. Ao contrário do alegado, o embargante foi devidamente intimado no dia 08/03/2022 (ID a77550b), mantendo-se, a partir daí, inerte. Na hipótese, o que se vê, na verdade, é que o alvo da insatisfação da embargante é o próprio mérito da decisão judicial e, por essa razão, seu inconformismo não pode ser apreciado pela via eleita (inteligência, por simetria, da Súmula nº 126 do C. TST). Se, no seu entendimento, o Juízo decidiu de forma equivocada, o instrumento processual próprio não são os embargos de declaração, já que cabíveis em hipóteses restritas, previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Rejeito, portanto, provimento aos embargos. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUIZ MARCIO DE MIRANDA SILVA, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ MARCIO DE MIRANDA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-74.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: LUIZ MARCIO DE MIRANDA SILVA RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acb63ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 30/08/2024. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Por não observado o tipo de petição correto, desconsidero o teor da petição de ID b13cfd5, concedendo o prazo de 48 horas para a parte peticionária renová-la com as devidas correções, determinando-se, ainda, a exclusão do processo, nos termos do art.15 da Resolução n. 185/CSJT, de 24 de março de 2017. Intime-se. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ MARCIO DE MIRANDA SILVA