1001470-15.2016.5.02.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369261d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em fase de leilão judicial, na qual o imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP foi arrematado por LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., conforme auto de arrematação Id. 9a2a508, firmado em 11/11/2025, com pagamento do sinal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o saldo remanescente parcelado em 27 (vinte e sete) prestações mensais, corrigidas pelo IPCA-E, nos termos do edital de leilão judicial unificado Id. 5d2954c e da condição prevista no inciso V do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região. A arrematação foi homologada, conforme decisão Id. 0381c16, que determinou a expedição da carta em favor do arrematante e a posterior conclusão dos autos para análise da liberação de valores. Por decisão Id. 678b90b, foi declarada extinta, por sub-rogação no produto da arrematação (Código Civil, art. 1.499, VI), a hipoteca averbada em favor da Caixa Econômica Federal, com determinação de pagamento preferencial ao credor hipotecário e, na sequência, expedição da carta de arrematação com ordem de cancelamento do gravame perante o Registro de Imóveis. Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão foram rejeitados por decisão Id. 33bee67, tendo-se consignado a regularidade da sub-rogação do crédito hipotecário no produto da arrematação. O arrematante reitera, por petição Id. 3b99374, pedido anterior de Id. 4575c60, para que seja expedida carta de arrematação resolutiva, com garantia do saldo parcelado mediante hipoteca do próprio bem, bem como a expedição de mandado de imissão na posse, com autorização de uso de força policial, se necessário. É o relatório. DECIDO 1. Carta de arrematação resolutiva – garantia hipotecária do saldo parcelado A arrematação foi realizada mediante lance parcelado, tendo o arrematante recolhido o sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor ofertado, além da integralidade da comissão do leiloeiro, conforme comprovantes juntados por ocasião do auto de arrematação Id. 9a2a508 e da petição do leiloeiro oficial Id. f77a775. O saldo remanescente, correspondente a 27 (vinte e sete) parcelas mensais de R$ 4.055,55 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidas pelo IPCA-E, encontra-se garantido pela hipoteca do próprio bem arrematado, na forma expressamente prevista no edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c, condição "e") e no inciso V do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região, em consonância com o disposto no artigo 895, § 1º, e no artigo 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o pagamento a prazo do preço da arrematação de bem imóvel mediante constituição de garantia hipotecária sobre o próprio bem. Esclareça-se que tal garantia hipotecária judicial, constituída em favor do Juízo da execução sobre o próprio imóvel arrematado para assegurar o adimplemento do saldo parcelado, não se confunde com a hipoteca anteriormente averbada em favor da Caixa Econômica Federal, já extinta por sub-rogação no produto da arrematação, conforme decidido na decisão Id. 678b90b e mantida na decisão Id. 33bee67. Trata-se de gravame distinto e superveniente, constituído no interesse da própria execução, sem qualquer incompatibilidade com o quanto já decidido. Presentes, portanto, os requisitos legais e regulamentares para a formalização da garantia do parcelamento, determino a expedição da carta de arrematação resolutiva, dela devendo constar: (i) a identificação completa do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; (ii) a condição resolutiva relativa ao pagamento das parcelas remanescentes, nos termos do artigo 895, § 1º, e do artigo 901, § 1º, do CPC; (iii) a constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem em garantia do saldo devedor, cujo registro deverá ser promovido concomitantemente ao registro da carta perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; e (iv) a ordem de cancelamento da hipoteca anteriormente existente em favor da Caixa Econômica Federal, já satisfeita e extinta, conforme decisão Id. 678b90b. O inadimplemento de qualquer parcela sujeitará o arrematante às consequências previstas no edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c, condições "f" e "g"), sem prejuízo da excussão da garantia hipotecária ora constituída. 2. Pretensão do Condomínio Residencial Villa Verde – débito propter rem (Id. 16034a2) O Condomínio Residencial Villa Verde requereu, por petição Id. 16034a2, instruída com demonstrativo de débito, a reconsideração da decisão Id. 678b90b, para que, antes da remessa de valores à Caixa Econômica Federal, fosse retido e a ele transferido o valor de R$ 79.282,16 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), relativo a débito condominial em aberto, sob o argumento de que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, teria preferência sobre o crédito hipotecário. Tal pedido não foi enfrentado pela decisão Id. 33bee67, que rejeitou os embargos de declaração relativos a matéria distinta, cumprindo, pois, sua apreciação nesta oportunidade. Sem razão o Condomínio quanto à pretensão de pagamento pelo produto da arrematação depositado nestes autos. O próprio edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c) já disciplinou expressamente a questão, ao consignar, na observação 2, a existência de débitos condominiais (R$ 47.373,70 em 20/06/2025) e, na observação 6, que "ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital", com fundamento no artigo 1º, § 8º, do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região. Tal condição, integrante do ato convocatório, não foi impugnada tempestivamente por qualquer interessado antes da realização do leilão (11/11/2025), tampouco pelo próprio Condomínio, encontrando-se preclusa. A natureza propter rem do crédito condominial, conquanto confira ao Condomínio direito de sequela sobre o imóvel, não legitima o desvio do produto da arrematação depositado nos autos, destinado, por força da sub-rogação já reconhecida (Id. 678b90b), à satisfação do crédito hipotecário da Caixa Econômica Federal e, no que sobejar, do crédito exequendo. O próprio edital, ao atribuir ao arrematante os débitos propter rem não tributários, afastou a hipótese de sub-rogação do débito condominial no preço da arrematação, solução distinta da adotada para a hipoteca da CEF, cuja sub-rogação decorre de disposição legal expressa (Código Civil, art. 1.499, VI) e de intimação regular do credor, na forma do artigo 889, V, do CPC. Nesse contexto, o crédito condominial não onera o produto da arrematação depositado nos autos, mas acompanha o bem, remanescendo exigível pelo Condomínio diretamente em face do arrematante, na qualidade de novo titular do domínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, sem prejuízo das vias próprias cabíveis. Indefiro, pois, o pedido de retenção e pagamento preferencial formulado pelo Condomínio Residencial Villa Verde (Id. 16034a2), ressalvado o direito de cobrança do débito condominial diretamente do arrematante, novo proprietário do imóvel. Fica ressalvada, ainda, a penhora no rosto dos autos comunicada pelo Condomínio (Id. b8c7167), referente ao processo de execução nº 1001892-46.2022.8.26.0004, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP, no valor atualizado de R$ 62.830,06 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e seis centavos) em 07/07/2025, a qual recai sobre eventual crédito remanescente da parte executada nestes autos e será objeto de exame por ocasião da liberação de valores, oportunamente. 3. Mandado de imissão na posse A arrematação, tal como realizada, é perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, tendo transcorrido, sem impugnação idônea, o prazo para eventual desconstituição, circunstância corroborada pela homologação já operada (Id. 0381c16) e pela rejeição dos embargos de declaração opostos contra a decisão que tratou do crédito hipotecário (Id. 33bee67). Registre-se que o pedido anteriormente formulado pelo exequente (petição Id. d0a3be8, de 19/09/2025) quanto à eventual incompatibilidade entre o percentual mínimo de lance fixado no edital (40%) e a reserva de cota-parte do cônjuge do executado, terceiro alheio à execução, à luz do artigo 843, caput e § 2º, do CPC, não foi objeto de impugnação tempestiva contra o despacho homologatório da arrematação (Id. 0381c16), tampouco enseja, por si só, a desconstituição do ato já aperfeiçoado. Tal questão diz respeito à correta destinação e partilha do produto da arrematação, e não à validade da arrematação ou à posse do bem, motivo pelo qual será objeto de exame por ocasião da liberação dos valores depositados, oportunamente, sem prejuízo da imissão na posse ora deferida. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, situado na Rua Francisco Bellazzi, s/nº, Casa 6, Tipo "C", Residencial Villa Verde, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP 05265-040, em favor do arrematante LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., autorizando-se o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, para o fiel cumprimento da diligência, ressalvados os direitos de eventuais ocupantes a serem exercidos pelas vias próprias. CONCLUSÃO Diante do exposto: (i) determino a expedição da carta de arrematação resolutiva em favor de LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., com constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel em garantia do saldo parcelado, nos termos do artigo 895, § 1º, e do artigo 901, § 1º, do CPC, e do artigo 17, inciso V, do Provimento GP/CR nº 07/2021, devendo dela constar ordem de cancelamento da hipoteca anteriormente existente em favor da Caixa Econômica Federal, já extinta por sub-rogação (Id. 678b90b); (ii) indefiro o pedido de retenção e pagamento preferencial formulado pelo Condomínio Residencial Villa Verde (Id. 16034a2), ressalvado o direito de cobrança do débito condominial diretamente do arrematante, novo proprietário do imóvel; (iii) e, determino a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, observados os requisitos legais para seu cumprimento. A reserva da cota-parte de terceiro alheio à execução (Id. d0a3be8), a penhora no rosto dos autos comunicada pelo Condomínio (Id. b8c7167), bem como a destinação final dos valores depositados, serão apreciadas em decisão própria, por ocasião da liberação de valores. Expeçam-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Intimem-se as partes e o arrematante. Após, aguarde-se em cartório o cumprimento das diligências e retornem os autos conclusos para deliberação sobre a liberação de valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369261d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em fase de leilão judicial, na qual o imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP foi arrematado por LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., conforme auto de arrematação Id. 9a2a508, firmado em 11/11/2025, com pagamento do sinal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o saldo remanescente parcelado em 27 (vinte e sete) prestações mensais, corrigidas pelo IPCA-E, nos termos do edital de leilão judicial unificado Id. 5d2954c e da condição prevista no inciso V do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região. A arrematação foi homologada, conforme decisão Id. 0381c16, que determinou a expedição da carta em favor do arrematante e a posterior conclusão dos autos para análise da liberação de valores. Por decisão Id. 678b90b, foi declarada extinta, por sub-rogação no produto da arrematação (Código Civil, art. 1.499, VI), a hipoteca averbada em favor da Caixa Econômica Federal, com determinação de pagamento preferencial ao credor hipotecário e, na sequência, expedição da carta de arrematação com ordem de cancelamento do gravame perante o Registro de Imóveis. Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão foram rejeitados por decisão Id. 33bee67, tendo-se consignado a regularidade da sub-rogação do crédito hipotecário no produto da arrematação. O arrematante reitera, por petição Id. 3b99374, pedido anterior de Id. 4575c60, para que seja expedida carta de arrematação resolutiva, com garantia do saldo parcelado mediante hipoteca do próprio bem, bem como a expedição de mandado de imissão na posse, com autorização de uso de força policial, se necessário. É o relatório. DECIDO 1. Carta de arrematação resolutiva – garantia hipotecária do saldo parcelado A arrematação foi realizada mediante lance parcelado, tendo o arrematante recolhido o sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor ofertado, além da integralidade da comissão do leiloeiro, conforme comprovantes juntados por ocasião do auto de arrematação Id. 9a2a508 e da petição do leiloeiro oficial Id. f77a775. O saldo remanescente, correspondente a 27 (vinte e sete) parcelas mensais de R$ 4.055,55 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidas pelo IPCA-E, encontra-se garantido pela hipoteca do próprio bem arrematado, na forma expressamente prevista no edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c, condição "e") e no inciso V do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região, em consonância com o disposto no artigo 895, § 1º, e no artigo 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o pagamento a prazo do preço da arrematação de bem imóvel mediante constituição de garantia hipotecária sobre o próprio bem. Esclareça-se que tal garantia hipotecária judicial, constituída em favor do Juízo da execução sobre o próprio imóvel arrematado para assegurar o adimplemento do saldo parcelado, não se confunde com a hipoteca anteriormente averbada em favor da Caixa Econômica Federal, já extinta por sub-rogação no produto da arrematação, conforme decidido na decisão Id. 678b90b e mantida na decisão Id. 33bee67. Trata-se de gravame distinto e superveniente, constituído no interesse da própria execução, sem qualquer incompatibilidade com o quanto já decidido. Presentes, portanto, os requisitos legais e regulamentares para a formalização da garantia do parcelamento, determino a expedição da carta de arrematação resolutiva, dela devendo constar: (i) a identificação completa do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; (ii) a condição resolutiva relativa ao pagamento das parcelas remanescentes, nos termos do artigo 895, § 1º, e do artigo 901, § 1º, do CPC; (iii) a constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem em garantia do saldo devedor, cujo registro deverá ser promovido concomitantemente ao registro da carta perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; e (iv) a ordem de cancelamento da hipoteca anteriormente existente em favor da Caixa Econômica Federal, já satisfeita e extinta, conforme decisão Id. 678b90b. O inadimplemento de qualquer parcela sujeitará o arrematante às consequências previstas no edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c, condições "f" e "g"), sem prejuízo da excussão da garantia hipotecária ora constituída. 2. Pretensão do Condomínio Residencial Villa Verde – débito propter rem (Id. 16034a2) O Condomínio Residencial Villa Verde requereu, por petição Id. 16034a2, instruída com demonstrativo de débito, a reconsideração da decisão Id. 678b90b, para que, antes da remessa de valores à Caixa Econômica Federal, fosse retido e a ele transferido o valor de R$ 79.282,16 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), relativo a débito condominial em aberto, sob o argumento de que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, teria preferência sobre o crédito hipotecário. Tal pedido não foi enfrentado pela decisão Id. 33bee67, que rejeitou os embargos de declaração relativos a matéria distinta, cumprindo, pois, sua apreciação nesta oportunidade. Sem razão o Condomínio quanto à pretensão de pagamento pelo produto da arrematação depositado nestes autos. O próprio edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c) já disciplinou expressamente a questão, ao consignar, na observação 2, a existência de débitos condominiais (R$ 47.373,70 em 20/06/2025) e, na observação 6, que "ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital", com fundamento no artigo 1º, § 8º, do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região. Tal condição, integrante do ato convocatório, não foi impugnada tempestivamente por qualquer interessado antes da realização do leilão (11/11/2025), tampouco pelo próprio Condomínio, encontrando-se preclusa. A natureza propter rem do crédito condominial, conquanto confira ao Condomínio direito de sequela sobre o imóvel, não legitima o desvio do produto da arrematação depositado nos autos, destinado, por força da sub-rogação já reconhecida (Id. 678b90b), à satisfação do crédito hipotecário da Caixa Econômica Federal e, no que sobejar, do crédito exequendo. O próprio edital, ao atribuir ao arrematante os débitos propter rem não tributários, afastou a hipótese de sub-rogação do débito condominial no preço da arrematação, solução distinta da adotada para a hipoteca da CEF, cuja sub-rogação decorre de disposição legal expressa (Código Civil, art. 1.499, VI) e de intimação regular do credor, na forma do artigo 889, V, do CPC. Nesse contexto, o crédito condominial não onera o produto da arrematação depositado nos autos, mas acompanha o bem, remanescendo exigível pelo Condomínio diretamente em face do arrematante, na qualidade de novo titular do domínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, sem prejuízo das vias próprias cabíveis. Indefiro, pois, o pedido de retenção e pagamento preferencial formulado pelo Condomínio Residencial Villa Verde (Id. 16034a2), ressalvado o direito de cobrança do débito condominial diretamente do arrematante, novo proprietário do imóvel. Fica ressalvada, ainda, a penhora no rosto dos autos comunicada pelo Condomínio (Id. b8c7167), referente ao processo de execução nº 1001892-46.2022.8.26.0004, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP, no valor atualizado de R$ 62.830,06 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e seis centavos) em 07/07/2025, a qual recai sobre eventual crédito remanescente da parte executada nestes autos e será objeto de exame por ocasião da liberação de valores, oportunamente. 3. Mandado de imissão na posse A arrematação, tal como realizada, é perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, tendo transcorrido, sem impugnação idônea, o prazo para eventual desconstituição, circunstância corroborada pela homologação já operada (Id. 0381c16) e pela rejeição dos embargos de declaração opostos contra a decisão que tratou do crédito hipotecário (Id. 33bee67). Registre-se que o pedido anteriormente formulado pelo exequente (petição Id. d0a3be8, de 19/09/2025) quanto à eventual incompatibilidade entre o percentual mínimo de lance fixado no edital (40%) e a reserva de cota-parte do cônjuge do executado, terceiro alheio à execução, à luz do artigo 843, caput e § 2º, do CPC, não foi objeto de impugnação tempestiva contra o despacho homologatório da arrematação (Id. 0381c16), tampouco enseja, por si só, a desconstituição do ato já aperfeiçoado. Tal questão diz respeito à correta destinação e partilha do produto da arrematação, e não à validade da arrematação ou à posse do bem, motivo pelo qual será objeto de exame por ocasião da liberação dos valores depositados, oportunamente, sem prejuízo da imissão na posse ora deferida. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, situado na Rua Francisco Bellazzi, s/nº, Casa 6, Tipo "C", Residencial Villa Verde, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP 05265-040, em favor do arrematante LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., autorizando-se o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, para o fiel cumprimento da diligência, ressalvados os direitos de eventuais ocupantes a serem exercidos pelas vias próprias. CONCLUSÃO Diante do exposto: (i) determino a expedição da carta de arrematação resolutiva em favor de LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., com constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel em garantia do saldo parcelado, nos termos do artigo 895, § 1º, e do artigo 901, § 1º, do CPC, e do artigo 17, inciso V, do Provimento GP/CR nº 07/2021, devendo dela constar ordem de cancelamento da hipoteca anteriormente existente em favor da Caixa Econômica Federal, já extinta por sub-rogação (Id. 678b90b); (ii) indefiro o pedido de retenção e pagamento preferencial formulado pelo Condomínio Residencial Villa Verde (Id. 16034a2), ressalvado o direito de cobrança do débito condominial diretamente do arrematante, novo proprietário do imóvel; (iii) e, determino a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, observados os requisitos legais para seu cumprimento. A reserva da cota-parte de terceiro alheio à execução (Id. d0a3be8), a penhora no rosto dos autos comunicada pelo Condomínio (Id. b8c7167), bem como a destinação final dos valores depositados, serão apreciadas em decisão própria, por ocasião da liberação de valores. Expeçam-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Intimem-se as partes e o arrematante. Após, aguarde-se em cartório o cumprimento das diligências e retornem os autos conclusos para deliberação sobre a liberação de valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369261d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em fase de leilão judicial, na qual o imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP foi arrematado por LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., conforme auto de arrematação Id. 9a2a508, firmado em 11/11/2025, com pagamento do sinal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o saldo remanescente parcelado em 27 (vinte e sete) prestações mensais, corrigidas pelo IPCA-E, nos termos do edital de leilão judicial unificado Id. 5d2954c e da condição prevista no inciso V do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região. A arrematação foi homologada, conforme decisão Id. 0381c16, que determinou a expedição da carta em favor do arrematante e a posterior conclusão dos autos para análise da liberação de valores. Por decisão Id. 678b90b, foi declarada extinta, por sub-rogação no produto da arrematação (Código Civil, art. 1.499, VI), a hipoteca averbada em favor da Caixa Econômica Federal, com determinação de pagamento preferencial ao credor hipotecário e, na sequência, expedição da carta de arrematação com ordem de cancelamento do gravame perante o Registro de Imóveis. Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão foram rejeitados por decisão Id. 33bee67, tendo-se consignado a regularidade da sub-rogação do crédito hipotecário no produto da arrematação. O arrematante reitera, por petição Id. 3b99374, pedido anterior de Id. 4575c60, para que seja expedida carta de arrematação resolutiva, com garantia do saldo parcelado mediante hipoteca do próprio bem, bem como a expedição de mandado de imissão na posse, com autorização de uso de força policial, se necessário. É o relatório. DECIDO 1. Carta de arrematação resolutiva – garantia hipotecária do saldo parcelado A arrematação foi realizada mediante lance parcelado, tendo o arrematante recolhido o sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor ofertado, além da integralidade da comissão do leiloeiro, conforme comprovantes juntados por ocasião do auto de arrematação Id. 9a2a508 e da petição do leiloeiro oficial Id. f77a775. O saldo remanescente, correspondente a 27 (vinte e sete) parcelas mensais de R$ 4.055,55 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidas pelo IPCA-E, encontra-se garantido pela hipoteca do próprio bem arrematado, na forma expressamente prevista no edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c, condição "e") e no inciso V do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região, em consonância com o disposto no artigo 895, § 1º, e no artigo 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o pagamento a prazo do preço da arrematação de bem imóvel mediante constituição de garantia hipotecária sobre o próprio bem. Esclareça-se que tal garantia hipotecária judicial, constituída em favor do Juízo da execução sobre o próprio imóvel arrematado para assegurar o adimplemento do saldo parcelado, não se confunde com a hipoteca anteriormente averbada em favor da Caixa Econômica Federal, já extinta por sub-rogação no produto da arrematação, conforme decidido na decisão Id. 678b90b e mantida na decisão Id. 33bee67. Trata-se de gravame distinto e superveniente, constituído no interesse da própria execução, sem qualquer incompatibilidade com o quanto já decidido. Presentes, portanto, os requisitos legais e regulamentares para a formalização da garantia do parcelamento, determino a expedição da carta de arrematação resolutiva, dela devendo constar: (i) a identificação completa do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; (ii) a condição resolutiva relativa ao pagamento das parcelas remanescentes, nos termos do artigo 895, § 1º, e do artigo 901, § 1º, do CPC; (iii) a constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem em garantia do saldo devedor, cujo registro deverá ser promovido concomitantemente ao registro da carta perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; e (iv) a ordem de cancelamento da hipoteca anteriormente existente em favor da Caixa Econômica Federal, já satisfeita e extinta, conforme decisão Id. 678b90b. O inadimplemento de qualquer parcela sujeitará o arrematante às consequências previstas no edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c, condições "f" e "g"), sem prejuízo da excussão da garantia hipotecária ora constituída. 2. Pretensão do Condomínio Residencial Villa Verde – débito propter rem (Id. 16034a2) O Condomínio Residencial Villa Verde requereu, por petição Id. 16034a2, instruída com demonstrativo de débito, a reconsideração da decisão Id. 678b90b, para que, antes da remessa de valores à Caixa Econômica Federal, fosse retido e a ele transferido o valor de R$ 79.282,16 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), relativo a débito condominial em aberto, sob o argumento de que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, teria preferência sobre o crédito hipotecário. Tal pedido não foi enfrentado pela decisão Id. 33bee67, que rejeitou os embargos de declaração relativos a matéria distinta, cumprindo, pois, sua apreciação nesta oportunidade. Sem razão o Condomínio quanto à pretensão de pagamento pelo produto da arrematação depositado nestes autos. O próprio edital de leilão judicial unificado (Id. 5d2954c) já disciplinou expressamente a questão, ao consignar, na observação 2, a existência de débitos condominiais (R$ 47.373,70 em 20/06/2025) e, na observação 6, que "ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital", com fundamento no artigo 1º, § 8º, do Provimento GP/CR nº 07/2021 do TRT da 2ª Região. Tal condição, integrante do ato convocatório, não foi impugnada tempestivamente por qualquer interessado antes da realização do leilão (11/11/2025), tampouco pelo próprio Condomínio, encontrando-se preclusa. A natureza propter rem do crédito condominial, conquanto confira ao Condomínio direito de sequela sobre o imóvel, não legitima o desvio do produto da arrematação depositado nos autos, destinado, por força da sub-rogação já reconhecida (Id. 678b90b), à satisfação do crédito hipotecário da Caixa Econômica Federal e, no que sobejar, do crédito exequendo. O próprio edital, ao atribuir ao arrematante os débitos propter rem não tributários, afastou a hipótese de sub-rogação do débito condominial no preço da arrematação, solução distinta da adotada para a hipoteca da CEF, cuja sub-rogação decorre de disposição legal expressa (Código Civil, art. 1.499, VI) e de intimação regular do credor, na forma do artigo 889, V, do CPC. Nesse contexto, o crédito condominial não onera o produto da arrematação depositado nos autos, mas acompanha o bem, remanescendo exigível pelo Condomínio diretamente em face do arrematante, na qualidade de novo titular do domínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, sem prejuízo das vias próprias cabíveis. Indefiro, pois, o pedido de retenção e pagamento preferencial formulado pelo Condomínio Residencial Villa Verde (Id. 16034a2), ressalvado o direito de cobrança do débito condominial diretamente do arrematante, novo proprietário do imóvel. Fica ressalvada, ainda, a penhora no rosto dos autos comunicada pelo Condomínio (Id. b8c7167), referente ao processo de execução nº 1001892-46.2022.8.26.0004, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP, no valor atualizado de R$ 62.830,06 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e seis centavos) em 07/07/2025, a qual recai sobre eventual crédito remanescente da parte executada nestes autos e será objeto de exame por ocasião da liberação de valores, oportunamente. 3. Mandado de imissão na posse A arrematação, tal como realizada, é perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, tendo transcorrido, sem impugnação idônea, o prazo para eventual desconstituição, circunstância corroborada pela homologação já operada (Id. 0381c16) e pela rejeição dos embargos de declaração opostos contra a decisão que tratou do crédito hipotecário (Id. 33bee67). Registre-se que o pedido anteriormente formulado pelo exequente (petição Id. d0a3be8, de 19/09/2025) quanto à eventual incompatibilidade entre o percentual mínimo de lance fixado no edital (40%) e a reserva de cota-parte do cônjuge do executado, terceiro alheio à execução, à luz do artigo 843, caput e § 2º, do CPC, não foi objeto de impugnação tempestiva contra o despacho homologatório da arrematação (Id. 0381c16), tampouco enseja, por si só, a desconstituição do ato já aperfeiçoado. Tal questão diz respeito à correta destinação e partilha do produto da arrematação, e não à validade da arrematação ou à posse do bem, motivo pelo qual será objeto de exame por ocasião da liberação dos valores depositados, oportunamente, sem prejuízo da imissão na posse ora deferida. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, situado na Rua Francisco Bellazzi, s/nº, Casa 6, Tipo "C", Residencial Villa Verde, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP 05265-040, em favor do arrematante LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., autorizando-se o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, para o fiel cumprimento da diligência, ressalvados os direitos de eventuais ocupantes a serem exercidos pelas vias próprias. CONCLUSÃO Diante do exposto: (i) determino a expedição da carta de arrematação resolutiva em favor de LETHAR EMPREENDIMENTOS LTDA., com constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel em garantia do saldo parcelado, nos termos do artigo 895, § 1º, e do artigo 901, § 1º, do CPC, e do artigo 17, inciso V, do Provimento GP/CR nº 07/2021, devendo dela constar ordem de cancelamento da hipoteca anteriormente existente em favor da Caixa Econômica Federal, já extinta por sub-rogação (Id. 678b90b); (ii) indefiro o pedido de retenção e pagamento preferencial formulado pelo Condomínio Residencial Villa Verde (Id. 16034a2), ressalvado o direito de cobrança do débito condominial diretamente do arrematante, novo proprietário do imóvel; (iii) e, determino a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, observados os requisitos legais para seu cumprimento. A reserva da cota-parte de terceiro alheio à execução (Id. d0a3be8), a penhora no rosto dos autos comunicada pelo Condomínio (Id. b8c7167), bem como a destinação final dos valores depositados, serão apreciadas em decisão própria, por ocasião da liberação de valores. Expeçam-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Intimem-se as partes e o arrematante. Após, aguarde-se em cartório o cumprimento das diligências e retornem os autos conclusos para deliberação sobre a liberação de valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0381c16 proferida nos autos. DESPACHO Homologo a arrematação descrita no auto deId 9a2a508, vez que considerada perfeita e acabada, com a assinatura do respectivo auto, datada de 11/11/2025, confirmada no endereço eletrônico de validação de assinaturas (https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate) Expeça-se a carta em favor do(s) arrematante(s). Após, voltem conclusos para análise e decisão sobre liberação de valores. SAO PAULO/SP, 02 de março de 2026. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001470-15.2016.5.02.0032 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS Réu: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 11/11/2025, às 10:36 horas, no processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032, em trâmite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.clebercardosoleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001470-15.2016.5.02.0032 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS Réu: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 11/11/2025, às 10:36 horas, no processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032, em trâmite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.clebercardosoleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001470-15.2016.5.02.0032 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS Réu: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 11/11/2025, às 10:36 horas, no processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032, em trâmite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.clebercardosoleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

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- TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001470-15.2016.5.02.0032 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS Réu: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 11/11/2025, às 10:36 horas, no processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032, em trâmite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.clebercardosoleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 11/11/2025, às 10:36 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS, CPF: 778.***.***-72 , exequente, e ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP, CNPJ: 05.***.***/0001-00; TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA., CNPJ: 58.***.***/0001-43; ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES, CPF: 144.***.***-44, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 178.168 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTES: 202.047.0132-3; 202.047.0131-5; 202.047.0130-7; 202.047.0129-3; 202.047.0128-5 e 202.006.0011-5 (em maior área). DESCRIÇÃO: A Casa nº 06 – Tipo “C”, com frente para a Rua A, integrante do “Residencial Villa Verde”, situado na Rua Francisco Bellazzi s/nº, fundos com a Rua Bernardino Bertolotti, no Jardim Jaraguá, Parque Morro Doce, no Distrito de Jaraguá, com a área privativa de 105,295 m², a área comum de 28,310 m², perfazendo a área total de 133,605 m², correspondendo-lhe no terreno e demais áreas e coisas comuns do condomínio, a fração ideal de 0,801148%; com um terreno privativo de 51,543 m², mais a área comum de 52,574 m², perfazendo a fração ideal de terreno total de 104,1172 m², contendo no pavimento inferior, local privativo para a guarda de 02 veículos de passeio. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO. 2) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS: R$ 47.373,70 EM 20/06/2025. 3) HÁ HIPOTECA. 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 5) HÁ INDISPONIBLIDADE. 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Local dos bens: Rua Francisco Bellazi, 120, Casa 6, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001470-15.2016.5.02.0032 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS Réu: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 11/11/2025, às 10:36 horas, no processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032, em trâmite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.clebercardosoleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001470-15.2016.5.02.0032 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS Réu: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 11/11/2025, às 10:36 horas, no processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032, em trâmite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.clebercardosoleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001470-15.2016.5.02.0032 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS Réu: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 11/11/2025, às 10:36 horas, no processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032, em trâmite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.clebercardosoleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001470-15.2016.5.02.0032 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS Réu: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 11/11/2025, às 10:36 horas, no processo nº 1001470-15.2016.5.02.0032, em trâmite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.clebercardosoleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001470-15.2016.5.02.0032 : MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS : ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d659f7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Ronald de Carvalho Fumagali Técnico Judiciário DESPACHO ID's 16ce0cb e 0b685c3. Em caso de concurso de credores, ou seja, quando há diferentes credores com direito sobre o mesmo bem, o crédito trabalhista tem prioridade sobre o crédito hipotecário. Esta regra se aplica mesmo que a hipoteca tenha sido constituída antes do crédito trabalhista. A lei estabelece expressa e absoluta prevalência à satisfação dos créditos trabalhistas (em primeiro lugar) inclusive aos de natureza fiscal (logo em seguida), dando-lhes preferência ainda sobre aqueles com garantia real, no que se incluem os créditos hipotecários, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras ou estabelecidos os créditos. Aplicação do art. 449 da CLT e arts. 184 e 186 do Código Tributário Nacional. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e68f19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Intime-se o credor hipotecário banco Caixa Econômica Federal – CEF, no endereço Avenida Paulista, nº 750, 14ª andar, Bela Vista, CEP 01310-100, São Paulo/SP. por Oficial de Justiça, para ciência da penhora do imóvel de matrícula nº 178.167, devendo este informar o valor atualizado do débito. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2024. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f269d7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Esgotados os meios de localização, dê-se ciência da penhora de imóvel de id:547d310 ao marido da executada Antonio Carlos Lopes CPF 066.***.***-01 por edital. SAO PAULO/SP, 11 de outubro de 2024. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): ANTONIO CARLOS LOPES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001470-15.2016.5.02.0032, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS em face de ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP e outros (2), INTIMA o(s) destinatário(s) acima para ciência da penhora de imóvel de id:547d310, que poderá ser consultada pelo link https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24041018473985500000343034160?instancia=1. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 11 de outubro de 2024. PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c949f1d proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo.SÃO PAULO/SP, data abaixo.ALINE BAETA BARREIROS SILVAServidor

DESPACHO

Vistos.Tendo em vista que a executada ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES CPF: 144.***.***-44 encontra-se em local incerto e não sabido e frustradas as tentativas de intimação, em endereços cadastrados no Infoseg e no Infojud, determino a sua intimação por edital para ciência da penhora, bem como da sua nomeação como fiel depositária sobre o imóvel penhorado (Casa n. 06, tipo C, Matrícula 178.168 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme Auto de penhora e avaliação de ID.547d310.

SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-15.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: MANOEL UDEVANE FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deacea3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo.RONALD COLOMBINI JUNIORServidor DESPACHOIntime-se a executada Elda Ferreira de Sousa Lopes para ciência da penhora, bem como da sua nomeação como fiel depositária no novo endereço indicado: rua Edvard de Vita Godoy, nº 33, Parque Maria Domitila, São Paulo/SP, CEP 05128-190. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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