1001482-75.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-75.2023.5.02.0002 AUTOR: JOELMIR DOS SANTOS SOARES RÉU: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdce2f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando a discriminação dos créditos extraconcursais (ID. 2942583), determino a liberação nos seguintes termos: R$ 13.303,91 ao exequente referente ao total do seu crédito extraconcursal líquido; R$ 4.762,94 ao patrono do reclamante referente aos seus honorários advocatícios. R$ 2.414,98 aos cofres públicos da UNIÃO, referente ao INSS (reclamante); R$ 4.466,76 aos cofres públicos da UNIÃO, referente ao INSS (reclamada); R$ 908,80 aos cofres públicos da UNIÃO, referente às custas; R$ 3.976,00 para a perita ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER, referente ao pagamento dos honorários periciais; Quanto aos créditos concursais, anta a concordância tácita da parte autora quanto às manifestações de IDs. 4c350c8, 4c350c8 e 2ef60d3, fica exaurida a prestação jurisdicional devida nestes autos. Dessa forma, decorrido o prazo de 08 dias da notificação desta decisão, a execução estará encerrada, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ocasião em que serão expedidos os respectivos alvarás. Após, ante a extinção do débito, excluam-se eventuais restrições realizadas em bens da executada junto aos convênios informatizados, bem como eventual registro desta em cadastro de devedores (BNDT e/ou Serasa) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOELMIR DOS SANTOS SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-75.2023.5.02.0002 AUTOR: JOELMIR DOS SANTOS SOARES RÉU: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2585c1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Ante as manifestações das partes, determino: 1- Intime-se a reclamada para que apresente planilha detalhada indicando os créditos extraconcursais devidos, indicando, de forma clara e individualizada, cada um dos títulos que os compõem (INSS cota reclamante, INSS cota reclamada, custas processuais, honorários periciais, honorários advocatícios, principais e juros do crédito líquido devidamente devido ao autor), devidamente atualizada até a data do depósito realizado nos autos (R$ 29.833,38 em 28/08/2025), possibilitando a sua imediata liberação em benefício da parte, no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta. 2- Quanto aos créditos concursais, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do teor das petições de IDs. 4c350c8, 4c350c8 e 2ef60d3, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações com urgência. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOELMIR DOS SANTOS SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-75.2023.5.02.0002 AUTOR: JOELMIR DOS SANTOS SOARES RÉU: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ab74d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CATARINA CORREA SALES VON KOSTRISCH DESPACHO Vistos. Intime-se a 2ª reclamada para comprovar o pagamento do débito existente nestes autos, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar eventuais recolhimentos previdenciários, de custas processuais e depósito do FGTS em conta vinculada, através de guias próprias, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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- CONSORCIO PSC-ALPITEL

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001482-75.2023.5.02.0002 : JOELMIR DOS SANTOS SOARES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d48f98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso de agravo de petição interposto Id.6d7eae1, notadamente tempestividade, representação processual regular e atendido o disposto no §1º do artigo 897, da CLT, recebo o apelo e determino o processamento nos próprios autos. Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contraminuta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOELMIR DOS SANTOS SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001482-75.2023.5.02.0002 : JOELMIR DOS SANTOS SOARES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c04d5aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. Petições id.4f0a707, 2a9ad17 e 30682a2. De forma extemporânea e tumultuária, a 1ª executada insiste na alegação de que existem valores a serem deduzidos, como o FGTS + multa de 40%, bem como pagamentos realizados via PIX correspondentes às verbas rescisórias, afirmando que nada é devido a tal título. Os pagamentos mencionados, ao que consta nos documentos juntados, ocorreram antes da homologação dos cálculos. A intimação da 1ª executada a respeito da homologação dos cálculos ocorreu em 28/06/2024, porém, a 1ª executada não apresentou Embargos à Execução no prazo legal, a fim de discutir eventual incorreção nos cálculos homologados. A primeira manifestação apresentada pela 1ª executada a respeito dos mencionados pagamentos ocorreu somente em 04/10/2024, muito tempo depois da homologação dos cálculos, medida que causa evidente tumulto processual e que contrária a boa marcha processual. A jurisprudência consagra entendimentos no sentido da aceitação da juntada de comprovantes de pagamento na fase de liquidação de sentença, como medida extraordinária, a fim de retratar fielmente a quantificação do direito já tutelado e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No entanto, no caso vertente, a 1ª executada pretende comprovar pagamentos por ela mesma realizados em datas anteriores à homologação dos cálculos, sem que tenha suscitado a questão oportunamente nos autos, o que não é admissível. Por tal razão, indefiro o pedido de dedução de valores formulado pela 1ª executada. Venham os autos conclusos para processamento do agravo de petição interposto pela 2ª executada Eletropaulo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

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- CONSORCIO PSC-ALPITEL

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001482-75.2023.5.02.0002 REQUERENTE: JOELMIR DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b580ca5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CIBELLE GUIMARAES SOARES DE SOUZA DESPACHO Vistos Id 2a9ad17 - Intime-se o reclamante para ciência acerca da Manifestação da 01ª executada CONSORCIO PSC-ALPITEL (em Recuperação Judicial). Prazo 05 dias para manifestação. Id 66ffa54 - Intime-se o reclamante para responder aos embargos à execução interposto pela 02ª executada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

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- CONSORCIO PSC-ALPITEL

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001482-75.2023.5.02.0002 REQUERENTE: JOELMIR DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e283abe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. Petição id.2063d57. Em relação ao prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada, reporto-me ao teor da sentença 77d56df, na qual foi esclarecido que o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica própria (lei 6404/76, art. 278, § 1º) e tampouco possui capital próprio, não ostentando capacidade patrimonial. Quem responde pela dívida são as integrantes do Consórcio, tanto que estas podem ser responsabilizadas, conforme aponta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSORCIO SORRISO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência a desta Corte se orienta no sentido de que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-532-36.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). Por outro lado, uma vez que o exequente ainda não formulou pedido de responsabilização das integrantes do consórcio, torno sem efeito a certidão de habilitação id.744fb73, uma vez que o Consórcio PSC-Alpitel, de fato, não se encontra em processo de recuperação judicial. A certidão de habilitação deverá ser expedida em nome das integrantes do consórcio que estejam em processo de recuperação judicial, incumbindo ao exequente, neste ponto, adotar as medidas cabíveis. Por outro lado, diante da recuperação judicial das integrantes do consórcio, em atenção ao postulado da duração razoável do processo, defiro o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, a qual deverá ser intimada para pagamento/garantia da dívida, no prazo de 15 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2024. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

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- JOELMIR DOS SANTOS SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001482-75.2023.5.02.0002 REQUERENTE: JOELMIR DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4cf2d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos. Tendo em vista a matéria versada nos Embargos de Declaração id. a094fc2, ante a possibilidade de eventual efeito modificativo no julgado, manifeste-se a primeira reclamada, nos termos do que dispõe o artigo 897-A, § 2º, da CLT, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se também quanto ao alegado pela segunda reclamada na manifestação id 834577b. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2024. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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- JOELMIR DOS SANTOS SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001482-75.2023.5.02.0002 REQUERENTE: JOELMIR DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a938ee proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SÃO PAULO/SP, data abaixo.CAMILA ALVES FERREIRADECISÃOOs cálculos apresentados pelo perito judicial (ID. 5e8622e) refletem o comando da coisa julgada.Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$41.096,74, valor atualizado até 01/06/2024, sendo R$33.599,66 relativos ao principal e R$7.497,08, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$3.026,60, valor atualizado até 01/06/2024, sendo R$2.474,47, relativos ao principal e R$552,13, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei, e que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$2.414,98 a título de contribuição previdenciária e R$0,00 a título de imposto de renda.A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$7.088,76.A primeira reclamada foi condenada ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, restando em R$1.073,72.HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação, o qual deve ser dividido igualmente no percentual de 5% para cada reclamada. Dessa forma, cada reclamada é responsável pelo pagamento de R$4.519,71 a título de honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante.Custas da fase cognitiva, pela reclamada, fixadas no importe de R$800,00.Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no valor de R$3.500,00.Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região fica dispensada a intimação do INSS.Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, consignando-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.Expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante junto ao Juízo recuperacional, abrindo-se prazo de 180 dias para que a autora se manifeste quanto ao êxito no recebimento do crédito. Findo o prazo, no silêncio, os autos serão sobrestados. SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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