Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- Classe
- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
- Destinatários
- CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, ALEXANDRE TURIBIO DE SOUZA, IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, JOANA APARECIDA FERREIRA, AG.AGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Advogado
- ALEX DE MELO ORPHEO (OAB 353918/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001484-57.2025.5.02.0331 REQUERENTE: JOANA APARECIDA FERREIRA REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b790952 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 10/09/2026. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DESPACHO A inclusão direta do sócio nas sociedades unipessoais viola o contraditório e a ampla defesa. Existe separação patrimonial entre o sócio e a sociedade. Ademais, a inclusão direta do sócio, em entendimento majoritário do C. TST, ocorre com o empresário individual apenas e não com Sociedade Limitada Unipessoal. Assim, por configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, estão preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescente-se ao polo passivo da ação o(a) empresário(a) individual ALEXANDRE TURIBIO DE SOUZA, CPF 336.***.***-48. Cite-se, para que se manifeste sobre o incidente e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do diploma civil adjetivo. Após, retornem conclusos para decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de setembro de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JOANA APARECIDA FERREIRA
