1001484-82.2016.5.02.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO AP 1001484-82.2016.5.02.0069 AGRAVANTE: MARCIO ALBERTO CANCELLARA E OUTROS (1) AGRAVADO: JUREMA BELMUDES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 478cf01 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS

- MARCIO ALBERTO CANCELLARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO AP 1001484-82.2016.5.02.0069 AGRAVANTE: MARCIO ALBERTO CANCELLARA E OUTROS (1) AGRAVADO: JUREMA BELMUDES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 141e9ef proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001484-82.2016.5.02.0069 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO ALBERTO CANCELLARA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): JUREMA BELMUDES DE LIMA CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (SP234868) CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (SP343983) DANIELE CAMPOS FERNANDES (SP249956) GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA (SP337426) LAURA JUNQUEIRA HERENY (SP348349) RECURSO DE: MARCIO ALBERTO CANCELLARA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2026 - Id 6a7b4eb,91dd069; recurso apresentado em 04/03/2026 - Id 1a44226). Regular a representação processual (Id c790f96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- JUREMA BELMUDES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-82.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JUREMA BELMUDES DE LIMA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b495921 proferido nos autos. Vistos. Id 2fafbbe e 8d550d2: Consigno que a expressão "massa falida" já se encontra na autuação. No mais, reporto-me à sentença (id a0ee1a5). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

- MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS

- MARCIO ALBERTO CANCELLARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-82.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JUREMA BELMUDES DE LIMA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c790f96 proferida nos autos. PROCESSO Nº 1001484-82.2016.5.02.0069 DECISÃO Vistos... ID. 92e7426: Processe-se o Agravo de Petição interposto pelos suscitados, porquanto preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta ao recurso. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo legal, subam-se os autos à segunda instância, com as cautelas de praxe. Desde já, ficam as partes cientes que, após a data de remessa dos autos ao E.TRT, as futuras petições deverão ser remetidas àquela instância. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

- MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS

- MARCIO ALBERTO CANCELLARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-82.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JUREMA BELMUDES DE LIMA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c790f96 proferida nos autos. PROCESSO Nº 1001484-82.2016.5.02.0069 DECISÃO Vistos... ID. 92e7426: Processe-se o Agravo de Petição interposto pelos suscitados, porquanto preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta ao recurso. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo legal, subam-se os autos à segunda instância, com as cautelas de praxe. Desde já, ficam as partes cientes que, após a data de remessa dos autos ao E.TRT, as futuras petições deverão ser remetidas àquela instância. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JUREMA BELMUDES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-82.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JUREMA BELMUDES DE LIMA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23a55b6 proferido nos autos. Vistos. ID 2fafbbe: Ciência à exequente, para manifestação no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

- MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS

- MARCIO ALBERTO CANCELLARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-82.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JUREMA BELMUDES DE LIMA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0ee1a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

- MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS

- MARCIO ALBERTO CANCELLARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-82.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JUREMA BELMUDES DE LIMA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fdcba1 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela reclamante. Deixo de conhecer a medida, eis que incabível. Nos termos do art. 897-A da CLT, só cabe Embargos Declaratórios de sentença de mérito ou acordão. Recebo como manifestação. Passo à análise do requerido. Ante a falência da reclamada, conforme informado na petição ID 49f765f e comprovado pelo documento id 7df4ade, passo à análise do requerimento de ID 70deaee. Ante a manifestação do reclamante, fica instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado nos próprios autos. Incluam-se os sócios MARCIO ALBERTO CANCELLARA e MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS, no polo passivo, citando-os, via Correios, por carta registrada, nos endereços constantes da ficha cadastral juntada id 3bcfbb9, ou por mandado, caso não sejam localizados, para se manifestarem sobre o incidente, no prazo de 15 dias, sendo o silêncio considerado como concordância em sua responsabilização pessoal. Sem prejuízo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino ainda, com base nos artigos 300 e 301 do NCPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor, se faz necessária a concessão da tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios para garantia do Juízo, através do Sisbajud. Com as respostas, dê-se ciência ao reclamante para manifestação em 10 dias e voltem conclusos. Nos termos do artigo 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, “a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC”. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JUREMA BELMUDES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-82.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JUREMA BELMUDES DE LIMA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 842ecac proferida nos autos. Vistos. Considerando a Falência/ Recuperação Judicial da empresa reclamada e já expedida a competente certidão para habilitação de crédito no Juízo Falimentar, conforme decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000139-62.2022.2.00.0500 para uniformização dos lançamentos, sobrestem-se os autos, registrando o movimento correspondente (Falência ou Recuperação Judicial – movimento 50142) Registre-se no sistema a existência de empresa Falida com marcador correspondente no PJe. Decorrido o prazo de 1 ano, intime-se o(a) reclamante para que informe o andamento do processo Falimentar ou de Recuperação Judicial, no prazo de 10 dias. Caso não haja alteração da situação, retornem ao sobrestamento. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-82.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JUREMA BELMUDES DE LIMA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1822adc proferido nos autos. Vistos. Intimado a trazer informações acerca do andamento do processo de recuperação judicial da reclamada PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. a reclamante esclarece que, em que pese o plano esteja sendo cumprido, o valor foi ultrapassado, bem como o prazo de 02 anos para sua quitação. Não junta nenhum documento comprobatório. A fim de averiguar os valores já pagos, e o saldo remanescente, bem como o andamento processual do processo falimentar, solicite-se informações junto ao respectivo Juízo, - Processo nº 1117030-11.2015.8.26.0100 - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Com a resposta, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de janeiro de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JUREMA BELMUDES DE LIMA