1001491-57.2016.5.02.0204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001491-57.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: NILTON RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR RECLAMADO: QUATTRO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e79abad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ROBERTA LIDCE DE OLIVEIRA BOTELHO SENTENÇA Vistos, etc. O exequente requer novas consultas aos convênios SIMBA, SNIPER, BACEN-CCS, bem como a busca de procurações e certidões de casamento dos executados. Indefiro os pedidos. A execução já se processa em relação aos sócios Valter Gorgatti e Vlamir Gorgatti, não havendo que se falar em novo pedido de desconsideração. As buscas por procurações e certidões de casamento são medidas ineficazes para a execução, especialmente quando desacompanhadas de indícios concretos de fraude patrimonial. As consultas aos convênios SNIPER (ID. 823da9d) e BACEN-CCS (ID. 9b4b2c3) já foram realizadas, e o exequente não apresentou qualquer elemento novo que justifique a renovação das pesquisas ou que indique alteração na capacidade patrimonial dos executados. Quanto ao convênio SIMBA, trata-se de medida excepcional de quebra de sigilo financeiro, reservada a casos de indícios de crime financeiro, e não pode ser utilizado como mera ferramenta de pesquisa patrimonial, conforme pretende o exequente. Nesse sentido, o sistema COAF, que possui finalidade similar ao SIMBA no que tange à investigação de movimentações financeiras atípicas, foi inativado para fins de pesquisa patrimonial no âmbito deste Regional pelo Ofício Circular nº 67/2026 da Corregedoria Regional do TRT 2ª, que recomenda o uso do INFOJUD e BACEN-CCS, os quais, repita-se, já foram utilizados nos autos, sem sucesso. Ante o exposto, indefiro os pedidos, ficando o autor para, no prazo de 10 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no processo, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada a fim de aguardar o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ressalte-se que caso haja inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Intime-se. BARUERI/SP, 28 de agosto de 2026. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NILTON RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001491-57.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: NILTON RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR RECLAMADO: QUATTRO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eef0a83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. Encerrada a teimosinha, sem resultados positivos. Ciência ao reclamante quanto aos resultados negativos dos mandados expedidos. No mais, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, mantenho o despacho de id. 474781b e determino o retorno ao sobrestamento. BARUERI/SP, 21 de julho de 2026. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NILTON RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001491-57.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: NILTON RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR RECLAMADO: QUATTRO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ec897d proferido nos autos. CONCLUSÃONeste data faço os autos conclusos ao MM. juiz(a) do Trabalho.Barueri, data abaixo.ODAIR FERNANDO COSTA TERRADESPACHO O sistema Sisbajud (já realizado nos autos) é a ferramenta adequada para fornecer eventuais dados financeiros dos ora devedores, constantes das instituições de pagamento/fintechs arroladas pelo autor, não havendo necessidade de expedição de ofícios outros de forma individualizada; diligência, a propósito, contraproducente e pouco profícua, de modo que indefiro.Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior.Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 17 de maio de 2024. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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