1001497-87.2016.5.02.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001497-87.2016.5.02.0261 RECLAMANTE: SEBASTIAO BARBOSA DE ARAUJO RECLAMADO: LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4c0d79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP.DIADEMA/SP, 02 de maio de 2024. HUGO ROGERIO SALIM DESPACHOVistos etc.Cumpra-se o v. Acórdão de ID 2a4ac9a.Considerando que, nos termos do artigo 878 da CLT, é incumbência da parte com advogado constituído promover a execução e em respeito ao princípio da economia processual, defiro o pedido de expedição de ofícios, mas determino que a parte interessada diligencie, por seus próprios meios (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) perante os Órgãos/Empresas/Cartórios abaixo, solicitando as informações referente aos executados abaixo indicados e, após obtida a resposta, junte-as aos autos postulando o que entender de direito.Para tanto, reiterando-se a necessária economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada postule diretamente o cumprimento desta ordem perante:OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 13º SUBDISTRITO – BUTANTA - SÃO PAULO/SP, Rua Pirajussara, 432, São Paulo/SP - CEP: 05503-001, determinando seja fornecida cópia da certidão de óbito da executada:NAIR JONAS DE MELO LIMA, CPF: 215.***.***-44 - Matrícula: 11516201552022400157224008003251, Data do Registro: 18/02/2022, Acervo: 01, Número do Livro: 00157, Número da Folha: 224, Número do Registro: 0080032.Concedo o prazo de 10 (dez) dias ao(s) Órgãos/Empresas/Cartórios, a partir da data do protocolo, sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). Respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional desta 1ª Vara do Trabalho de Diadema: [email protected] verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão ou empresa e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento.Informo, outrossim, que, nos termos do art. 9º, II, da mencionada Lei Estadual nº 11.331/2002, são gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo, sendo certo que, in casu, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. JÁ o Decreto-Lei 1537/77, por sua vez, em seu artigo 2º, disciplina que é isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.Intime-se a parte interessa e aguarde-se manifestação a respeito por 30 (trinta) dias. Na inércia, os autos serão encaminhados ao sobrestamento, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. DIADEMA/SP, 03 de maio de 2024. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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