PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA RORSum 1001503-63.2025.5.02.0719 RECORRENTE: JEFFERSON APARECIDO DE JESUS ROSA RECORRIDO: PROMOVEN SERVICOS DE REPOSITORES E PROMOCAO DE VENDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a73bf2 proferida nos autos. RORSum 1001503-63.2025.5.02.0719 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEFFERSON APARECIDO DE JESUS ROSA AMOS DE OLIVEIRA DIAS (SP334112) Recorrido: Advogado(s): KIM NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA ALINE MARINHO DE PASSOS MARTON (SP240555) CAROLINE RODRIGUES ROCHA (SP504067) ROBERTO BIAGINI (SP91523) Recorrido: Advogado(s): PROMOVEN SERVICOS DE REPOSITORES E PROMOCAO DE VENDA LTDA ALINE MARINHO DE PASSOS MARTON (SP240555) CAROLINE RODRIGUES ROCHA (SP504067) ROBERTO BIAGINI (SP91523) RECURSO DE: JEFFERSON APARECIDO DE JESUS ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2026 - Id 0b6e16a; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id 2882f0b). Regular a representação processual (Id 2818a47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Do Repouso semanal. Pagamento em dobro Do dano existencial As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- KIM NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA
- PROMOVEN SERVICOS DE REPOSITORES E PROMOCAO DE VENDA LTDA
