1001518-17.2016.5.02.0341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001518-17.2016.5.02.0341 : DJALMA DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcdb82d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 28 de fevereiro de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Da análise dos autos verifico que a sentença encontra-se às fls. 989/996, complementada às fls. 1.008. O v. Acórdão da 2ª Instância está nas folhas 1.076/1.085, complementado às fls. 1.132/1.133. A decisão do c. TST nas fls. 1.318/1.330. Quanto à manifestação de Id 22824b0, da análise da decisão do c. TST supracitada, apesar de ela não ter esclarecido quanto à forma de enquadramento funcional, se a cada dois ou a cada quatro anos, se adotado o critério proposto pelo reclamante, este violaria a própria norma que se baseia a condenação, pois o autor teria promoção somente por antiguidade e não de forma alternada. Ademais, assim dispõe ainda o art. 29 do PCS de 2006 (fls. 35): "Artigo 29 - (...), a cada ano par, será realizado o processo de movimentação de nível, que consiste na classificação dos servidores em cada cargo, visando a definição daqueles que evoluirão para o nível seguinte da respectiva faixa salarial". Logo, evidente o critério da alternância entre promoções por merecimento e antiguidade, razão pela qual o reclamante faz jus às promoções funcionais por antiguidade a cada quatro anos. Portanto, tenho como correto o reenquadramento do reclamante na forma em que foi realizado pela reclamada. No mais, aguarde-se o prazo para eventual impugnação ou apresentação dos cálculos acerca das parcelas vencidas pelo reclamante. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de março de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DJALMA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001518-17.2016.5.02.0341 RECLAMANTE: DJALMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2ffe73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 02 de dezembro de 2024. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. Aguarde-se o término do prazo para o reclamante informar se está de acordo com os valores incorporados. Não havendo impugnação, fica o reclamante, desde já, intimado para apresentar os cálculos de liquidação das parcelas vencidas no prazo de 8 dias, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. O reclamante deverá observar o disposto na Súmula 200 do C. TST, bem como os termos da sentença. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e descontos fiscais na forma da sentença. Os créditos previdenciários deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4.º, da CLT), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793-A,B e C da CLT. Elaborados os cálculos pelo reclamante e tornada líquida a sentença, intime-se a reclamada para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância. Em caso de impugnação, a reclamada deverá apresentar os cálculos que entende corretos no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de dezembro de 2024. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DJALMA DE OLIVEIRA