1001531-05.2023.5.02.0718

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001531-05.2023.5.02.0718 : JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS : NIPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4407249 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DECISÃO Trata-se de processo em tramitação que envolve pedido declaração de fraude na contratação de prestação de serviços através de pessoa jurídica ("pejotização"), tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconhecido a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos do processo ARE 1.532.603 RG/PR (Gustavo Ribas da Silva X Prudential do Brasil Seguros S/A), dando ensejo ao Tema nº 1389, a fim de estabelecer a competência e o ônus da prova, bem como tendo o Ministro Relator Gilmar Mendes proferido a seguinte decisão em 14/04/2025: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Cumpra-se a decisão superior e mantenha-se suspenso até decisão ulterior em sentido contrário, que deverá ser informada nos autos pelas partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001531-05.2023.5.02.0718 : JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS : NIPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b524d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Maria Cecilia de Souza DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. Intime-se a NIPLAN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. para que cumpra a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "III – Condenar a 2ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: a) Proceder à retificação do valor do salário na CTPS Digital do demandante, para fazer constar o valor de R$ 12.256,10 por mês, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para realizar tal ato. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo desde logo (com fulcro no artigo 537CPC) multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00, reversível à parte autora. Caso ainda assim a 2ª reclamada não satisfaça a obrigação, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, para que não reste frustrada a pretensão obreira, a Secretaria da Vara procederá a retificação do salário na CTPS digital da parte reclamante (artigo 39,§1º da CLT), devendo ser certificado nos autos. Não há obrigatoriedade de registro pelo empregador na CTPS em meio físico ante o disposto na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021." I - Sem prejuízo, intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II- Ressalto que os cálculos DEVERÃO ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará o curso da prescrição intercorrente bianual. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001531-05.2023.5.02.0718 : JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS : NIPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b524d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Maria Cecilia de Souza DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. Intime-se a NIPLAN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. para que cumpra a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "III – Condenar a 2ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: a) Proceder à retificação do valor do salário na CTPS Digital do demandante, para fazer constar o valor de R$ 12.256,10 por mês, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para realizar tal ato. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo desde logo (com fulcro no artigo 537CPC) multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00, reversível à parte autora. Caso ainda assim a 2ª reclamada não satisfaça a obrigação, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, para que não reste frustrada a pretensão obreira, a Secretaria da Vara procederá a retificação do salário na CTPS digital da parte reclamante (artigo 39,§1º da CLT), devendo ser certificado nos autos. Não há obrigatoriedade de registro pelo empregador na CTPS em meio físico ante o disposto na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021." I - Sem prejuízo, intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II- Ressalto que os cálculos DEVERÃO ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará o curso da prescrição intercorrente bianual. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NPE NIPLAN SERVICE LTDA

- NIPLAN ENGENHARIA S.A.

- NPE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

- NIPLAN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001531-05.2023.5.02.0718 RECORRENTE: NIPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b815737 proferida nos autos. ROT 1001531-05.2023.5.02.0718 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. NIPLAN ENGENHARIA S.A. 2. NIPLAN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Advogados do RECORRENTE: DANIELE EMINA DE RINE, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS 2. NPE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA 3. NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. Advogados do RECORRIDO: CRISTINA BUCHIGNANI, DANIELE EMINA DE RINE, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE: NIPLAN ENGENHARIA S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 33188dc,f884d99; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 0277394). Regular a representação processual (Id 13cc973 e ef0eed5). Preparo satisfeito (Id 5225836). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

- JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS

- NIPLAN ENGENHARIA S.A.

- NPE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

- NIPLAN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001531-05.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: NIPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ede400a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por JOSÉ MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS em face de NIPLAN ENGENHARIA S/A (1ª); NIPLAN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (2ª); NPE NIPLAN SERVICE LTDA, (3ª) e NPE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. (4ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 19/10/2018 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face de NPE NIPLAN SERVICE LTDA. (3ª) e NPE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. (4ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de NIPLAN ENGENHARIA S/A (1ª); NIPLAN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (2ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a 2ª reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, prevalecendo tão somente a relação de emprego única no período de 07/01/2021 a 01/11/2021; II - Condenar as 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas:a) Reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado de 30 dias e projeção deste no 13º salário e férias + 1/3, decorrentes da integração do importe de R$ 10.000,00 por mês, pago extrarrecibo, durante o contrato de trabalho;b) Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);c) Multa do artigo 477, §8º da CLT. III – Condenar a 2ª reclamada na seguinte obrigação de fazer:a) Proceder à retificação do valor do salário na CTPS Digital do demandante, para fazer constar o valor de R$ 12.256,10 por mês, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para realizar tal ato. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo desde logo (com fulcro no artigo 537 CPC) multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00, reversível à parte autora. Caso ainda assim a 2ª reclamada não satisfaça a obrigação, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, para que não reste frustrada a pretensão obreira, a Secretaria da Vara procederá a retificação do salário na CTPS digital da parte reclamante (artigo 39, §1º da CLT), devendo ser certificado nos autos. Não há obrigatoriedade de registro pelo empregador na CTPS em meio físico ante o disposto na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento dos reflexos em FGTS e na indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme se apurar em liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial em nome da parte reclamante (ADI 2382) para saque do FGTS e da indenização de 40% que serão depositados, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos do artigo 20-A da Lei n. 8.036/90. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante.Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação.Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias.Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária.Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00.Intimem-se as partes por DEJT.Oportunamente, dê-se ciência à União.Cumpra-se, após o trânsito em julgado.Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001531-05.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE MAURO HALITE DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: NIPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46f31fb proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, certificando que o Recursos Ordinários apresentados pelo(a) reclamante e pela 1ª reclamada encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado quando cabível e subscritos por advogados que têm procuração nos autos.

São Paulo, data abaixo.MAC DENISON BUARQUE LINS COSTADECISÃOProcessem-se os recursos interpostos pelo(a) reclamante e pela 1ª reclamada, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões.Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta