Processo Nº 1001535-17.2018.5.02.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001535-17.2018.5.02.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2026

13 eventos

Setembro 20262 eventos

12 set 202600:00 · há 22 dias
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP
Advogados
RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3927483 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANIELA HARUMI HONDA DESPACHO Convolo em penhora o valor transferido por meio do Sisbajud, id. 90bcae0. Intime-se a executada KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, através de seu advogado constituído nos autos. Decorrido in albis o prazo legal, libere-se o depósito da conta judicial 4700119833451: • R$ 85,24 à parte reclamante. Dos valores transferidos pela empresa HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP, referente à penhora de 10% do salário líquido recebido mensalmente, depositados na conta judicial 4600109302172, determino sejam feitas as seguintes liberações: • R$ 1.468,03 à parte reclamante. Contudo, previamente ao cumprimento do presente despacho, intimem-se as partes para que tomem ciência dos valores a serem liberados para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes beneficiárias do(s) alvará(s) deve(m) apresentar os dados bancários para possibilitar a liberação dos valores. Se não forem apresentados os dados bancários, será considerada a concordância com os dados cadastrados no sistema. Fica autorizado ainda o levantamento dos demais depósitos que forem feitos, até o limite do crédito de cada um dos credores (reclamante, perito, etc..). Intime-se o advogado da executada KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, Dr. Anderson Marcelo Miranda, para regularizar a representação processual. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
-
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12 set 202600:00 · há 22 dias
Intimação
D

Maio 20264 eventos

27 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20262 eventos

15 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20264 eventos

17 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

4 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Dezembro 20251 evento

15 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY CRISTINA BOING GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b874fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos8a ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 8a58356 A parte reclamada pleiteia reconsideração da decisão de id 8a58356, assim como redução do percentual de penhora sobre seus rendimentos líquidos. Juntou documentação demonstrativa de seus rendimentos, de dependente, e de gastos com despesas essenciais. Entendo que as justificativas apresentadas pela parte são plausíveis para a redução do percentual aplicado. Desta forma, defiro a redução de percentual pleiteada, e determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido mensal percebido pela aexecutada KELLY CRISTINA BOING (CPF 216.***.***-37), sob a mesma fundamentação da decisão de id 8a58356. No presente caso, conforme documentos acostados aos autos, o valor do salário líquido recebido pela executada (R$ 3.707,49 ) permite a constrição de 10%, sem que haja violação ao limite legal e constitucionalmente protegido. Dessa forma, o percentual fixado respeita os parâmetros legais, sendo adequado à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, oficie-se à empregadora HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP para que proceda à retenção e efetue o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos do valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário líquido recebido mensalmente pela executada KELLY CRISTINA BOING (CPF 216.***.***-37), até o limite do valor devido (R$16.658,10 em 14/05/2026, sujeito à correção até o efetivo pagamento), observando-se: o limite máximo de penhora de até 50% do valor líquido do benefício;a preservação do recebimento, pelo executado, de ao menos um salário mínimo nacional vigente. Por medida de celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício, para os devidos fins. Intime-se a executada e oficie-se a terceira, empregadora. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDERLEI VARONIL DE SANTANA

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27 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP
Advogados: RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)

15 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP
Advogados: RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a58356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 9796eaa e anexos. Considerando o estado atual da execução e a ausência de outros bens penhoráveis em nome dos executados, determino a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido mensal percebido pela executada KELLY CRISTINA BOING (CPF 216.***.***-37), nos termos da tese jurídica fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, de observância obrigatória por força do art. 927, inciso V, do CPC. Conforme decidido pelo TST, é admissível a penhora de até 50% dos proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas trabalhistas, desde que resguardado ao devedor o recebimento mensal de quantia equivalente a, no mínimo, um salário mínimo vigente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à garantia do mínimo existencial. No presente caso, conforme documentos acostados aos autos, o valor do salário líquido recebido pela executada (R$ 3.707,49) permite a constrição de 30%, sem que haja violação ao limite legal e constitucionalmente protegido. Dessa forma, o percentual fixado respeita os parâmetros legais, sendo adequado à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, oficie-se à empregadora HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP para que proceda à retenção e efetue o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos do valor correspondente a 30% do salário líquido recebido mensalmente pela executada KELLY CRISTINA BOING (CPF 216.***.***-37), até o limite do valor devido (R$16.658,10 em 14/05/2026, sujeito à correção até o efetivo pagamento), observando-se: o limite máximo de penhora de até 50% do valor líquido do benefício;a preservação do recebimento, pelo executado, de ao menos um salário mínimo nacional vigente. Por medida de celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício, para os devidos fins. Em caso de extrapolação dos limites acima estabelecidos em razão de penhoras anteriores, fica determinado pelo Juízo que a agência previdenciária mantenha a determinação sobrestada e registre de imediato a penhora assim que houver margem disponível e os requisitos acima possam ser atingidos, com a respectiva informação e demonstração nos autos. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

15 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP
Advogados: RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a58356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 9796eaa e anexos. Considerando o estado atual da execução e a ausência de outros bens penhoráveis em nome dos executados, determino a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido mensal percebido pela executada KELLY CRISTINA BOING (CPF 216.***.***-37), nos termos da tese jurídica fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, de observância obrigatória por força do art. 927, inciso V, do CPC. Conforme decidido pelo TST, é admissível a penhora de até 50% dos proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas trabalhistas, desde que resguardado ao devedor o recebimento mensal de quantia equivalente a, no mínimo, um salário mínimo vigente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à garantia do mínimo existencial. No presente caso, conforme documentos acostados aos autos, o valor do salário líquido recebido pela executada (R$ 3.707,49) permite a constrição de 30%, sem que haja violação ao limite legal e constitucionalmente protegido. Dessa forma, o percentual fixado respeita os parâmetros legais, sendo adequado à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, oficie-se à empregadora HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP para que proceda à retenção e efetue o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos do valor correspondente a 30% do salário líquido recebido mensalmente pela executada KELLY CRISTINA BOING (CPF 216.***.***-37), até o limite do valor devido (R$16.658,10 em 14/05/2026, sujeito à correção até o efetivo pagamento), observando-se: o limite máximo de penhora de até 50% do valor líquido do benefício;a preservação do recebimento, pelo executado, de ao menos um salário mínimo nacional vigente. Por medida de celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício, para os devidos fins. Em caso de extrapolação dos limites acima estabelecidos em razão de penhoras anteriores, fica determinado pelo Juízo que a agência previdenciária mantenha a determinação sobrestada e registre de imediato a penhora assim que houver margem disponível e os requisitos acima possam ser atingidos, com a respectiva informação e demonstração nos autos. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 124f953 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 8affbd2) oposta por Kelly Cristina Boing Gonçalves, na qual suscita, em síntese, a impenhorabilidade de seus salários, o comprometimento do mínimo existencial e a existência de múltiplas penhoras em outros juízos. Para análise da matéria alegada, foi determinada a expedição de ofício à empregadora da executada, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA, para que prestasse informações sobre sua remuneração líquida e eventuais penhoras anteriores (ID faae705). A certidão do oficial de justiça (ID 386f156) atesta a intimação da empresa, contudo, não há manifestação nos autos até o presente momento. Ademais, cumpre registrar que a penhora sobre os vencimentos da executada ainda não foi efetivada neste feito, tampouco há notícia de que os valores indicados nos documentos de outros juízos (IDs 096b30c, 90586e3, 092f87a, ef9a960, 8fa4bae) já tenham sido constritos e depositados. Considerando que os argumentos centrais da exceção de pré-executividade apresentada pela executada – quais sejam, a proteção ao mínimo existencial e a limitação de penhora em face de outras execuções – demandam o prévio conhecimento de informações cruciais que ainda não foram trazidas aos autos (resposta do ofício à empregadora) e a comprovação de atos constritivos efetivados, inviável se torna a apreciação do mérito da exceção neste momento processual. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, destina-se à arguição de matérias de ordem pública ou vícios trans rescisórios que podem ser conhecidos de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, a análise acerca do alegado comprometimento do mínimo existencial e da multiplicidade de penhoras exige a obtenção das informações requisitadas à empregadora e a verificação da efetiva ocorrência das constrições. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de elementos concretos que permitam a análise do mérito da exceção e a pendência de diligências essenciais para tal fim, o feito comporta extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, extingue-se a presente Exceção de Pré-Executividade sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, intime-se novamente a empresa HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o ofício expedido no ID faae705, sob pena de aplicação de multa e outras medidas cabíveis. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da empresa, tornem os autos conclusos para análise das demais providências executórias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDERLEI VARONIL DE SANTANA

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15 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP
Advogados: RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 124f953 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 8affbd2) oposta por Kelly Cristina Boing Gonçalves, na qual suscita, em síntese, a impenhorabilidade de seus salários, o comprometimento do mínimo existencial e a existência de múltiplas penhoras em outros juízos. Para análise da matéria alegada, foi determinada a expedição de ofício à empregadora da executada, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA, para que prestasse informações sobre sua remuneração líquida e eventuais penhoras anteriores (ID faae705). A certidão do oficial de justiça (ID 386f156) atesta a intimação da empresa, contudo, não há manifestação nos autos até o presente momento. Ademais, cumpre registrar que a penhora sobre os vencimentos da executada ainda não foi efetivada neste feito, tampouco há notícia de que os valores indicados nos documentos de outros juízos (IDs 096b30c, 90586e3, 092f87a, ef9a960, 8fa4bae) já tenham sido constritos e depositados. Considerando que os argumentos centrais da exceção de pré-executividade apresentada pela executada – quais sejam, a proteção ao mínimo existencial e a limitação de penhora em face de outras execuções – demandam o prévio conhecimento de informações cruciais que ainda não foram trazidas aos autos (resposta do ofício à empregadora) e a comprovação de atos constritivos efetivados, inviável se torna a apreciação do mérito da exceção neste momento processual. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, destina-se à arguição de matérias de ordem pública ou vícios trans rescisórios que podem ser conhecidos de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, a análise acerca do alegado comprometimento do mínimo existencial e da multiplicidade de penhoras exige a obtenção das informações requisitadas à empregadora e a verificação da efetiva ocorrência das constrições. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de elementos concretos que permitam a análise do mérito da exceção e a pendência de diligências essenciais para tal fim, o feito comporta extinção sem resolução do mérito. , extingue-se a presente Exceção de Pré-Executividade sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. No mesmo sentido, novamente a empresa HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o ofício expedido no ID faae705, sob pena de aplicação de multa e outras medidas cabíveis. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da empresa, tornem os autos conclusos para análise das demais providências executórias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

5 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP
Advogados: RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY CRISTINA BOING GONCALVES

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5 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA, HOW MAKE MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA - EPP
Advogados: RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDERLEI VARONIL DE SANTANA

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Novembro 20251 evento

26 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA
Advogados
RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f0e9fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. GABRIEL COSTA CARDIANO DESPACHO Trata-se de petição em que o Reclamante requer a inclusão de nova empresa no polo passivo da execução. Alega o Reclamante que foram realizadas diversas tentativas de levantamento de bens penhoráveis, sem êxito. Cita a pesquisa SNIPER (Id. 13863c4) que aponta os sócios Executados THIAGO LOUSANO LIMA e HUGO ERNESTO FLORES RIOS como proprietário das empresas LOUSANO MAD INFORMATICA LTDA - CNPJ 02.***.***/0001-32 e RSOUZA SEGUROS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ 29.***.***/0001-03, respectivamente . Diante da insolvência das partes e da suspeita de confusão patrimonial e ocultação de bens, requer a desconsideração da personalidade jurídica inversa e inclusão das referidas empresas no polo passivo, bem como a realização de pesquisas Sisbajud, Arisp e Renajud dos bens destas empresas. Contudo, conforme documentação juntada (id. xxxxx), a empresa LOUSANO MAD INFORMATICA LTDA, encontra-se com a situação cadastral "INAPTA" e a empresa RSOUZA SEGUROS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA encontra-se com a situação cadastral "BAIXADA" perante a Receita Federal do Brasil. A situação do CNPJ dessas empresas sugere a inexistência de atividade econômica regular e, consequentemente, a ausência de geração receita, o que inviabiliza a medida pretendida. Assim, diante da falta de indícios de efetividade da medida requerida, INDEFIRO o pedido da exequente. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta
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Setembro 20252 eventos

28 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA
Advogados
RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5c9a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de pedido de reiteração de petição que visa a realização de nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, com a determinação de que as ordens de bloqueio sejam repetidas automaticamente pelo sistema pelo prazo de 30 dias seguidos, até a satisfação integral do débito executado. Para conferir efetividade à execução e em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, resta pertinente o deferimento do pedido de repetição das ordens de bloqueio. Ante o exposto, defiro o pedido de reiterada tentativa de penhora online via SISBAJUD e determino a repetição automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, a fim de assegurar a integral satisfação do débito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- VANDERLEI VARONIL DE SANTANA
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13 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20251 evento

22 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA
Advogados
RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62ba82d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição apresentada por VANDERLEI VARONIL DE SANTANA, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA e outros, em que o reclamante, por meio de seu advogado, requer a utilização do convênio de penhora online via SISBAJUD, com repetição automática das ordens de bloqueios autorizadas pelo sistema, pelo prazo de 60 dias, até que o valor total da dívida seja integralmente cumprido. Analisando o caderno processual, verifico que essa medida já foi adotada anteriormente e teve resultado parcialmente positivo. A quantia penhorada tinha como origem o benefício previdenciário da executada, que impugnou a penhora e, ao analisar o caso, a 14ª turma do E.TRT entendeu que era possível a penhora sobre referido benefício (id.6f35309). Logo, entendo ser mais eficiente utilizar o convênio PREVJUD para que seja analisada a possibilidade de penhora de parte do benefício. Sendo assim, indefiro a utilização do SISBAJUD e, em substituição, deverá a secretaria efetuar a pesquisa PREVJUD, devendo ser juntado ainda o histórico recente de créditos para que se possa analisar a possibilidade de penhora. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- VANDERLEI VARONIL DE SANTANA
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2024

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11 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
HUGO ERNESTO FLORES RIOS, KELLY CRISTINA BOING GONCALVES, THIAGO LOUSANO LIMA, VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP, VANDERLEI VARONIL DE SANTANA
Advogados
RAFAEL MARQUES CORREA (OAB 225057/SP), ANDERSON MARCELO MIRANDA (OAB 200068/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f367619 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Roberto Rocha Saboia (analista judiciário) DECISÃO Efetivada a penhora sobre valor depositado em conta bancária, a executada KELLY CRISTINA BOING GONÇALVES apresentou impugnação alegando impenhorabilidade (id. e1c2172). O exequente discorda, alegando ser possível a penhora parcial de salário. Considerando a necessária ponderação dos interesses das partes, ambos fundados na natureza alimentar da verba, pode-se concluir pela equivalência entre eles. Ademais, a interpretação do disposto no art. 833, §2º, CPC permite a penhora parcial dos proventos recebidos pelo executado, com a finalidade de quitação dos valores devidos ao credor trabalhista, de natureza alimentar. No presente caso, conforme se extrai do recibo de pagamento (id. 5dcd96f), referida executada percebe R$ 3.500,00 de salário, o que corresponde a cerca de 45% do teto do regime geral da previdência social (R$ 7.786,02). Nesse contexto, a análise deve passar pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se à adequação, à necessidade e à proporcionalidade em sentido estrito da medida. Assim, no presente caso em que a executada é remunerada com valor superior a 40% do teto do regime geral da previdência social, sendo possível a penhora de parte do salário. Todavia, nota-se que o bloqueio ocorreu sobre R$ 1.373,51, valor superior a 30% dos proventos recebidos. Dessa forma, a fim de conciliar os princípios da efetividade da execução e menor onerosidade, bem como de modo a garantir o mínimo existencial ao executado - ante o valor dos proventos recebidos -, mantenho a penhora mas limitada ao percentual de 25% sobre o valor dos proventos recebidos pela executada, devendo ser liberado o excedente à executada. Dessa forma, julgo parcialmente procedente a impugnação, determinando a manutenção parcial da penhora na forma acima consignada em fundamentação. Decorrido o prazo legal, libere-se ao exequente o percentual determinado e o excedente à executada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta
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11 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
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11 nov 202400:00 · há 1 ano
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31 out 202400:00 · há 1 ano
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21 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001535-17.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDERLEI VARONIL DE SANTANA RECLAMADO: VIDA - ATENDIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f367619 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Roberto Rocha Saboia (analista judiciário) DECISÃO Efetivada a penhora sobre valor depositado em conta bancária, a executada KELLY CRISTINA BOING GONÇALVES apresentou impugnação alegando impenhorabilidade (id. e1c2172). O exequente discorda, alegando ser possível a penhora parcial de salário. Considerando a necessária ponderação dos interesses das partes, ambos fundados na natureza alimentar da verba, pode-se concluir pela equivalência entre eles. Ademais, a interpretação do disposto no art. 833, §2º, CPC permite a penhora parcial dos proventos recebidos pelo executado, com a finalidade de quitação dos valores devidos ao credor trabalhista, de natureza alimentar. No presente caso, conforme se extrai do recibo de pagamento (id. 5dcd96f), referida executada percebe R$ 3.500,00 de salário, o que corresponde a cerca de 45% do teto do regime geral da previdência social (R$ 7.786,02). Nesse contexto, a análise deve passar pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se à adequação, à necessidade e à proporcionalidade em sentido estrito da medida. Assim, no presente caso em que a executada é remunerada com valor superior a 40% do teto do regime geral da previdência social, sendo possível a penhora de parte do salário. Todavia, nota-se que o bloqueio ocorreu sobre R$ 1.373,51, valor superior a 30% dos proventos recebidos. Dessa forma, a fim de conciliar os princípios da efetividade da execução e menor onerosidade, bem como de modo a garantir o mínimo existencial ao executado - ante o valor dos proventos recebidos -, mantenho a penhora mas limitada ao percentual de 25% sobre o valor dos proventos recebidos pela executada, devendo ser liberado o excedente à executada. Dessa forma, julgo parcialmente procedente a impugnação, determinando a manutenção parcial da penhora na forma acima consignada em fundamentação. Decorrido o prazo legal, libere-se ao exequente o percentual determinado e o excedente à executada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY CRISTINA BOING GONCALVES

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1001535-17.2018.5.02.0007

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