1001537-57.2022.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001537-57.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: NELTON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c8cbfa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO #id:06c1984. As pesquisas patrimoniais restaram infrutíferas face à Reclamada Principal. Defiro o redirecionamento da execução face à Segunda Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO). Intime-se COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO para no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC, pagar a execução. No silêncio, execute-se, como requerido pelo Reclamante. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001537-57.2022.5.02.0003 : NELTON RAMOS DOS SANTOS : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0af3ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.3e3bd9c): I. Declarou a prescrição em 04/11/2017; II. Indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e os pleitos correlatos; III. Reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: IV. Deferiu: 1. Adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos, devendo ser excluídos os períodos em que o autor auferia benefício previdenciário; 2. Depósito do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas no curso do contrato; 3. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 4. Honorários periciais de R$3.500,00, pela reclamada; 5. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.b338fd5). Apólice de seguro-garantia 2 ª reclamada (RO) em id.be26e46. O acórdão de Recurso Ordinário (id.b769f35) negou provimento ao apelo da 2ª reclamada e deu provimento ao do reclamante para afastar a condenação em honorários de sucumbência em favor do patrono da 1ª reclamada. Apólice de seguro-garantia 2 ª reclamada (RR) em id.367b2ea. Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.e05b67e). Agravo de Instrumento provido para determinar novo exame de admissibilidade de Recurso de Revista (id.d4e7a9e). Nova decisão nega seguimento ao Recurso de Revista (id.bd8d7bf). Agravo de Instrumento não conhecido (id.a22aa16). Trânsito em julgado em 12/02/2025 (id.af81b86). Cálculos do reclamante em id.9d3a837. Devidamente intimadas a contestar os cálculos, as reclamadas não se manifestaram, operando-se a preclusão. Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão regulares, ressalvando-se pequeno equívoco na atualização das contribuições previdenciárias, regularizadas a seguir; também procedida a inclusão dos honorários periciais fixados na sentença, atualizados. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com as alterações indicadas, fixando o valor da execução em R$30.817,71, atualizado para 01/04/2025: Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Sem sucesso, intime-se a 2ª reclamada, devedora subsidiária, nos mesmos termos. Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001537-57.2022.5.02.0003 : NELTON RAMOS DOS SANTOS : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a145a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. Foi dado parcial provimento ao recurso adeviso do reclamante apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada IRMÃOS PORFIRIO LTDA. São Paulo, 26/02/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001537-57.2022.5.02.0003 RECORRENTE: NELTON RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a97ed17 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001537-57.2022.5.02.0003 RECORRENTE: NELTON RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8d7bf proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001537-57.2022.5.02.0003 - Turma 17 Recorrente(s):1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOAdvogado(a)(s):1. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP - 147738)Recorrido(a)(s):1. NELTON RAMOS DOS SANTOS 2. IRMAOS PORFIRIO LTDA Advogado(a)(s):1. RENATO MARTINS CARNEIRO (SP - 271081) 1. EVERALDO TITARA DOS SANTOS (SP - 357975) 2. NATHALIA FOGACA COSTA (SP - 423262) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2024 - id. eaec68e). Regular a representação processual, id. a8fb7f0. Satisfeito o preparo (id(s). 367b2ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Licitude/Ilicitude. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Acordo Entre as Partes / Verbas Rescisórias. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mra SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001537-57.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: NELTON RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 184b257 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo.FLAVIA DA ROS MOURADESPACHO Autos retornaram do C. TST. Decisão deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo réu. Cumpra-se a r. decisão. Remetam-se os autos ao E. TRT para exame de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo réu. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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