1001612-09.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-09.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTER RODRIGO FERREIRA RECLAMADO: LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a12ff82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 08/08/2025. DESPACHO Convênio CNSEG infrutífero. 1 - Notifique-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- THIARA HAYDEE FRANCA DOS SANTOS

- NATHANAEL FERNANDES DE OLIVEIRA

- THF DOS SANTOS AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP

- LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-09.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTER RODRIGO FERREIRA RECLAMADO: LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f9fbd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO #id:1d8f3c4. Defiro a expedição de ofício ao CNSEG e à SUSEP. O expediente deverá ser enviado pela parte interessada. Aguarde-se resposta por 30 dias. OFICIO Ao Sr. Superintendente da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS – CNSEG Ao Sr. Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Prezado Senhor, Pelo presente e para instruir procedimento executivo nos autos do processo supra, solicito a V.Sa informações acerca da existência de apólices de seguros, título de capitalização ou previdência privada de titularidade da executada e seus sócios, abaixo elencados, ressalvando que eventual demora ou recusa na prestação das respectivas informações poderá acarretar sanções, tanto de caráter administrativo quanto penal. Em caso positivo, seja de imediata a transferência para este juízo. Nomes das reclamadas: LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP - CNPJ/CPF: 11.***.***/0001-79; thf dos santos agencia de viagens ltda - epp - CNPJ: 15.***.***/0001-56; thiara haydee franca dos santos - CPF: 045.***.***-74; nathanael fernandes de oliveira - CPF: 030.***.***-37. Poderá enviar a resposta para o e-mail institucional [email protected]. Atenciosamente, SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- THIARA HAYDEE FRANCA DOS SANTOS

- NATHANAEL FERNANDES DE OLIVEIRA

- THF DOS SANTOS AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP

- LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-09.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTER RODRIGO FERREIRA RECLAMADO: LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1ea281 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. MANOEL PEREIRA PORTELA DESPACHO Recebo os autos do Juízo ad quem. Ante o teor da decisão exarada no acórdão de id 005adfa, que negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo(a) exequente, para manter a decisão deste Juízo que considerou impenhoráveis os proventos de aposentadoria (R$ 1.412) do sócio-executado, NATHANAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, intime-se o(a) exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALTER RODRIGO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-09.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTER RODRIGO FERREIRA RECLAMADO: LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8367f00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. DECISÃO ID 2398b6c. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte reclamante. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALTER RODRIGO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-09.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTER RODRIGO FERREIRA RECLAMADO: LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8367f00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. DECISÃO ID 2398b6c. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte reclamante. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- THIARA HAYDEE FRANCA DOS SANTOS

- NATHANAEL FERNANDES DE OLIVEIRA

- THF DOS SANTOS AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP

- LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-09.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTER RODRIGO FERREIRA RECLAMADO: LN AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0f22d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. DESPACHO ID 6f0a87b. Requer o reclamante a penhora de percentual dos benefícios previdenciários do executado NATHANAEL FERNANDES DE OLIVEIRA. Quanto ao pedido de penhora, é certo que a quantia equivalente a 1 salário mínimo, correspondente atualmente a R$ 1.412,00, não se mostra suficiente para satisfazer as necessidades básicas do trabalhador previstas no art. 7º, inciso IV, da CF (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social), sendo, portanto, impenhorável. Adotando critério que melhor compatibiliza os interesses dos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana do devedor, defere-se apenas a penhora de salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor para satisfação do crédito trabalhista, do valor que superar 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, corresponde a R$ 3.114,08 (R$ 7.786,02 x 40%). Do valor que superar R$ 3.114,08, deve-se admitir a penhora no percentual de 30%, o que não é o caso deste processo, já que NATHANAEL FERNANDES DE OLIVEIRA recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (id de7c57f). Intimem-se reclamante e executados. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALTER RODRIGO FERREIRA