1001636-07.2025.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001636-07.2025.5.02.0008 RECORRENTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4de33a0 proferida nos autos. ROT 1001636-07.2025.5.02.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTES IMEDIATO LTDA FABIO ESTEVES DE CARVALHO (SP247666) Recorrido: AILTON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: LUIS ISAQUE DA SILVA SANTOS GOMES Recorrido: Advogado(s): NEXWAY LOGISTICA LTDA GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS ERICA SANTOS RODRIGUES DA SILVA PORTO (SP506131) ROBERTO FEITOSA DE QUEIROZ (SP484782) RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2026 - Id ff3b17d; recurso apresentado em 15/07/2026 - Id c2f7e0b). Regular a representação processual (Id 17a63d4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 584cd22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ Questão JT: PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES OU COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU ILÍCITOS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- NEXWAY LOGISTICA LTDA

- RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

- TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

- AMBEV S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-07.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ef73d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO DE CARVALHO GONCALVES JUNIOR DECISÃO Houve a interposição de Recurso Ordinário por AMBEV S.A e RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA (Id. 04d08a9). Preenchidos os requisitos referentes ao preparo, tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-07.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7c1b24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO DE CARVALHO GONCALVES JUNIOR DECISÃO Houve a interposição de Recurso Ordinário por RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS (Id. cb46c1a) e TRANSPORTES IMEDIATO S/A (Id. 25fe4a9). Preenchidos os requisitos referentes ao preparo, tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA.

- TRANSPORTES IMEDIATO S/A

- AMBEV S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-07.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7c1b24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO DE CARVALHO GONCALVES JUNIOR DECISÃO Houve a interposição de Recurso Ordinário por RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS (Id. cb46c1a) e TRANSPORTES IMEDIATO S/A (Id. 25fe4a9). Preenchidos os requisitos referentes ao preparo, tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-07.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea5dea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA DESPACHO PARA A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a necessidade de readequação de pauta, redesigna-se a audiência UNA para o dia 12/02/2026 11:40, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso ainda não tenham apresentado defesa, a(s) reclamada(s) deverão apresentar sua contestação no PJE até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. Se não houver ainda a habilitação da ré, deverá o patrono do reclamante providenciar a ficha da JUCESP e requerer a reiteração de citação da reclamada por Oficial de Justiça, na residência dos sócios, a fim de se possibilitar eventual declaração de revelia na audiência. A audiência se realizará na forma presencial, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-07.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (2) Processo nº 1001636-07.2025.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a) do(a) reclamante. ERICA SANTOS RODRIGUES DA SILVA PORTO, CPF: 309.***.***-23 ROBERTO FEITOSA DE QUEIROZ, CPF: 276.***.***-19 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 27/01/2026 09:50 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-07.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (2) Processo nº 1001636-07.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A Expediente enviado por outro meio CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 27/01/2026 09:50, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25100813210596200000424129472 Notificação Notificação 25100813210576800000424129470 Notificação Notificação 25100813210556000000424129467 Intimação Intimação 25100813210537700000424129466 Substabelecimento_Geral_sign__3ba2 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25100711040492300000423840163 001 - Contrato Social Imediato atualizado (1) Contrato 25100711040463500000423840160 000 - Procuração - Imediato Procuração 25100711040235600000423840154 Habilitação Solicitação de Habilitação 25100711032922900000423839986 Certidão de Distribuição Certidão 25100220105014900000423242138 15. Ficha Cadastral Simplificada - Jucesp - NEXWAY LOGISTICA LTDA Registro na Junta Comercial 25100220080020700000423241948 14. QSA - Quadro de Sócios e Administradores - NEXWAY LOGISTICA LTDA Documento Diverso 25100220080009200000423241947 13. CNPJ Receita Federal - NEXWAY LOGISTICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25100220075979400000423241946 12. Ficha Cadastral Simplificada - Jucesp - INBEV PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA (AMBEV) Registro na Junta Comercial 25100220075950100000423241945 11. QSA - Quadro de Sócios e Administradores - AMBEV Documento Diverso 25100220075913500000423241944 10. CNPJ Receita Federal - AMBEV S.A Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25100220075900100000423241943 9. CNPJ Receita Federal - Transportes Imediato S.A. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25100220075888600000423241942 8. Vídeo - módulo instalado na Van para rastreamento do veículo etc Documento Diverso 25100220075855000000423241941 7. ACT 2024-2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25100220070882500000423241888 6. Certificado - Noções Básica de Manutenção Documento Diverso 25100220070869100000423241887 5. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25100220070842700000423241886 4. CNH Rodolfo Documento de Identificação 25100220070806100000423241884 3. Comprovante de endereço Documento Diverso 25100220070790100000423241883 2. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25100220070778000000423241882 1. Procuração Procuração 25100220055378900000423241736 Petição Inicial Petição Inicial 25100219582331800000423241150 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSPORTES IMEDIATO S/A