1001663-42.2018.5.02.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 093ab00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES SENTENÇA - Embargos de Declaração id d5a8cf5 (fls. 2163/2165): Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO LA FONTANA insistindo na necessidade de aclarar a decisão de id e5960c3, integrada pela decisão de id 0caff70. Impende consignar que já foram opostos embargos de declaração requerendo que o Juízo esclarecesse por quais meios deveria o Condomínio avisar os condôminos acerca do leilão. Agora, inova, afirmando que a entrega da dita informação deva se dar mediante protocolos individuais pelo correios e por meio de motoboy, o que acarretará em despesas ao condomínio, requerendo "aclarar" quanto a responsabilidade de tais gastos. Pois bem. Em momento algum houve determinação de comunicação "oficial", formal e mediante protocolo individual a cada um dos proprietários. Ao contrário, na decisão embargada (id 0caff70), expressamente constou: (...) Não há qualquer determinação para que Condomínio comprove de maneira pormenorizada, que a divulgação comunicação do certame deva ser realizada de forma individual para todos os proprietários das unidades residenciais. Para tal, basta recorrer aos meios comumente usados pelo Condomínio quando da comunicação rotineira aos condôminos. Poderá, ainda, valer-se da eventual empresa administradora do Condomínio, que, por certo, possui os cadastros/endereços dos proprietários não residentes na edificação. De toda sorte, não cabe a este Juízo determinar por qual meio de comunicação deverá o Condomínio utilizar para cumprimento de tal mister, cabendo ao Condomínio, por cooperação, estipular a melhor forma de atendimento da comunicação solicitada por este Juízo. (...) griffo nosso. Ora, se este Juízo não determinou forma específica e consignou que caberia ao Condomínio estipular a melhor forma de atendimento da comunicação solicitada por este Juízo, não é crível o Condomínio querer adotar a forma mais onerosa de comunicação, quando bastaria, por exemplo, um mero aviso no "painel de avisos" do condomínio ou valendo-se de aviso por meio de correspondência eletrônica dos proprietários, como também por qualquer outro meio que não resulte nas ditas "despesas excepcionais" ao Condomínio La Fontana. Nem se alegue que o condomínio não possui os endereços eletrônicos dos proprietários, eis que, conforme mencionado, tais informações cadastrais são, por certo, disponibilizadas à empresa administradora do Condomínio. Ao que se denota, o condomínio, que sequer é parte no feito, parece querer criar embaraço injustificável a um simples encargo de aviso aos condôminos acerca de uma futura designação de leilão judicial. Ressalte-se, por fim, que sequer há leilão designado nos autos, sendo que a penhora do bem ainda se encontra pendente de recurso, não sendo pertinente, nesse momento, novos questionamentos nesse sentido. , REJEITO os embargos opostos pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO LA FONTANA, uma vez que nada há a aclarar, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 093ab00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES SENTENÇA - Embargos de Declaração id d5a8cf5 (fls. 2163/2165): Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO LA FONTANA insistindo na necessidade de aclarar a decisão de id e5960c3, integrada pela decisão de id 0caff70. Impende consignar que já foram opostos embargos de declaração requerendo que o Juízo esclarecesse por quais meios deveria o Condomínio avisar os condôminos acerca do leilão. Agora, inova, afirmando que a entrega da dita informação deva se dar mediante protocolos individuais pelo correios e por meio de motoboy, o que acarretará em despesas ao condomínio, requerendo "aclarar" quanto a responsabilidade de tais gastos. Pois bem. Em momento algum houve determinação de comunicação "oficial", formal e mediante protocolo individual a cada um dos proprietários. Ao contrário, na decisão embargada (id 0caff70), expressamente constou: (...) Não há qualquer determinação para que Condomínio comprove de maneira pormenorizada, que a divulgação comunicação do certame deva ser realizada de forma individual para todos os proprietários das unidades residenciais. Para tal, basta recorrer aos meios comumente usados pelo Condomínio quando da comunicação rotineira aos condôminos. Poderá, ainda, valer-se da eventual empresa administradora do Condomínio, que, por certo, possui os cadastros/endereços dos proprietários não residentes na edificação. De toda sorte, não cabe a este Juízo determinar por qual meio de comunicação deverá o Condomínio utilizar para cumprimento de tal mister, cabendo ao Condomínio, por cooperação, estipular a melhor forma de atendimento da comunicação solicitada por este Juízo. (...) griffo nosso. Ora, se este Juízo não determinou forma específica e consignou que caberia ao Condomínio estipular a melhor forma de atendimento da comunicação solicitada por este Juízo, não é crível o Condomínio querer adotar a forma mais onerosa de comunicação, quando bastaria, por exemplo, um mero aviso no "painel de avisos" do condomínio ou valendo-se de aviso por meio de correspondência eletrônica dos proprietários, como também por qualquer outro meio que não resulte nas ditas "despesas excepcionais" ao Condomínio La Fontana. Nem se alegue que o condomínio não possui os endereços eletrônicos dos proprietários, eis que, conforme mencionado, tais informações cadastrais são, por certo, disponibilizadas à empresa administradora do Condomínio. Ao que se denota, o condomínio, que sequer é parte no feito, parece querer criar embaraço injustificável a um simples encargo de aviso aos condôminos acerca de uma futura designação de leilão judicial. Ressalte-se, por fim, que sequer há leilão designado nos autos, sendo que a penhora do bem ainda se encontra pendente de recurso, não sendo pertinente, nesse momento, novos questionamentos nesse sentido. , REJEITO os embargos opostos pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO LA FONTANA, uma vez que nada há a aclarar, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 093ab00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES SENTENÇA - Embargos de Declaração id d5a8cf5 (fls. 2163/2165): Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO LA FONTANA insistindo na necessidade de aclarar a decisão de id e5960c3, integrada pela decisão de id 0caff70. Impende consignar que já foram opostos embargos de declaração requerendo que o Juízo esclarecesse por quais meios deveria o Condomínio avisar os condôminos acerca do leilão. Agora, inova, afirmando que a entrega da dita informação deva se dar mediante protocolos individuais pelo correios e por meio de motoboy, o que acarretará em despesas ao condomínio, requerendo "aclarar" quanto a responsabilidade de tais gastos. Pois bem. Em momento algum houve determinação de comunicação "oficial", formal e mediante protocolo individual a cada um dos proprietários. Ao contrário, na decisão embargada (id 0caff70), expressamente constou: (...) Não há qualquer determinação para que Condomínio comprove de maneira pormenorizada, que a divulgação comunicação do certame deva ser realizada de forma individual para todos os proprietários das unidades residenciais. Para tal, basta recorrer aos meios comumente usados pelo Condomínio quando da comunicação rotineira aos condôminos. Poderá, ainda, valer-se da eventual empresa administradora do Condomínio, que, por certo, possui os cadastros/endereços dos proprietários não residentes na edificação. De toda sorte, não cabe a este Juízo determinar por qual meio de comunicação deverá o Condomínio utilizar para cumprimento de tal mister, cabendo ao Condomínio, por cooperação, estipular a melhor forma de atendimento da comunicação solicitada por este Juízo. (...) griffo nosso. Ora, se este Juízo não determinou forma específica e consignou que caberia ao Condomínio estipular a melhor forma de atendimento da comunicação solicitada por este Juízo, não é crível o Condomínio querer adotar a forma mais onerosa de comunicação, quando bastaria, por exemplo, um mero aviso no "painel de avisos" do condomínio ou valendo-se de aviso por meio de correspondência eletrônica dos proprietários, como também por qualquer outro meio que não resulte nas ditas "despesas excepcionais" ao Condomínio La Fontana. Nem se alegue que o condomínio não possui os endereços eletrônicos dos proprietários, eis que, conforme mencionado, tais informações cadastrais são, por certo, disponibilizadas à empresa administradora do Condomínio. Ao que se denota, o condomínio, que sequer é parte no feito, parece querer criar embaraço injustificável a um simples encargo de aviso aos condôminos acerca de uma futura designação de leilão judicial. Ressalte-se, por fim, que sequer há leilão designado nos autos, sendo que a penhora do bem ainda se encontra pendente de recurso, não sendo pertinente, nesse momento, novos questionamentos nesse sentido. , REJEITO os embargos opostos pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO LA FONTANA, uma vez que nada há a aclarar, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0caff70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DECISÃO - Embargos de Declaração id ef9286b (fls. 2145/2148): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO LA FONTANA alegando a necessidade de aclarar a decisão de fls. 2124/2129 (id e5960c3), quanto a definição acerca de a quem competiria o ônus da divulgação do certame para os proprietários que não tenham endereço cadastrado como residentes na edificação. Aviados a tempo e a modo, conheço dos embargos interpostos. Na decisão embargada, este Juízo tão somente consignou que quando da realização do leilão judicial, o Condomínio deverá proceder com a divulgação do certame. Não há qualquer determinação para que Condomínio comprove de maneira pormenorizada, que a divulgação/comunicação do certame deva ser realizada de forma individual para todos os proprietários das unidades residenciais. Para tal, basta recorrer aos meios comumente usados pelo Condomínio quando da comunicação rotineira aos condôminos. Poderá, ainda, valer-se da eventual empresa administradora do Condomínio, que, por certo, possui os cadastros/endereços dos proprietários não residentes na edificação. De toda sorte, não cabe a este Juízo determinar por qual meio de comunicação deverá o Condomínio utilizar para cumprimento de tal mister, cabendo ao Condomínio, por cooperação, estipular a melhor forma de atendimento da comunicação solicitada por este Juízo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO LA FONTANA sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. id ba46193 (fls. 2142/2144): Mormente para os fins do art. 908, §2º, do CPC, dê-se ciência ao exequente acerca do leilão que irá ocorrer no Juízo Cível, conforme petição de id ba46193. Se o caso, deverá vindicar eventual direito junto ao Juízo em que o bem será levado à hasta, comunicando tal fato no presente feito. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 365a21c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Processe-se o agravo de petição interposto pelo executado PAULO EDUARDO ABDO, porquanto tempestivo, bem como subscrito por advogado com a devida outorga nos autos, intimando-se a parte contrária para contraminutá-lo no octídio legal. Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo in albis, subam-se os autos ao E. TRT, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REYNALDO SIDNEY CASTAN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d275224 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES SENTENÇA - Embargos de Declaração Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO EDUARDO ABDO, alegando omissão na decisão de Id e5960c3, que manteve hígida a penhora da vaga de garagem, objeto da matrícula nº 186.471. Aviados tempestivamente, conheço dos embargos declaratórios. Sustenta o embargante que este Juízo não levou em consideração que, a vaga de garagem, embora possua matrícula própria, está diretamente vinculada ao imóvel, de modo que se configuraria como bem de família. Razão não lhe assiste. Não há a omissão apontada, na medida em que o Juízo apreciou a presente alegação de forma expressa, indeferindo o pretendido reconhecimento de bem de família da vaga de garagem, consignando que: (...) "Ressalte-se, desde logo, que a vaga de garagem penhorada possui matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual não constitui parte indivisível do imóvel em que o embargante reside e que este Juízo, acima reconheceu como impenhorável. Isso porque, o legislador não elencou a vaga de garagem adstrita à unidade habitacional como beneficiária da impenhorabilidade mencionada no art. 1º da lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família. Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a vaga de garagem que possua matrícula própria, ainda que ligada a apartamento específico, não constitui bem de família, mesmo que o imóvel tenha esse caráter, como no caso dos autos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 449 do c. STJ: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." (...) Em verdade, o embargante pretende a reforma da decisão, o que não se mostra viável pela via de embargos declaratórios. Entendo que os embargos de declaração opostos pelo executado são manifestamente protelatórios, razão pelo qual, assim agindo, litiga de má fé, nos termos do -B, I, IV e VII da CLT. Por essa razão, imponho ao embargante multa de 2,00%, do valor atualizado da execução, com fulcro no -C, da CLT, montante este, que será acrescida no saldo devedor. , REJEITO os embargos opostos pelo executado e, porquanto litigante de má-fé, aplico-lhe a multa prevista no -C, da CLT, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação, mantendo íntegras as disposições da decisão de Id e5960c3. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d275224 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES SENTENÇA - Embargos de Declaração Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO EDUARDO ABDO, alegando omissão na decisão de Id e5960c3, que manteve hígida a penhora da vaga de garagem, objeto da matrícula nº 186.471. Aviados tempestivamente, conheço dos embargos declaratórios. Sustenta o embargante que este Juízo não levou em consideração que, a vaga de garagem, embora possua matrícula própria, está diretamente vinculada ao imóvel, de modo que se configuraria como bem de família. Razão não lhe assiste. Não há a omissão apontada, na medida em que o Juízo apreciou a presente alegação de forma expressa, indeferindo o pretendido reconhecimento de bem de família da vaga de garagem, consignando que: (...) "Ressalte-se, desde logo, que a vaga de garagem penhorada possui matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual não constitui parte indivisível do imóvel em que o embargante reside e que este Juízo, acima reconheceu como impenhorável. Isso porque, o legislador não elencou a vaga de garagem adstrita à unidade habitacional como beneficiária da impenhorabilidade mencionada no art. 1º da lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família. Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a vaga de garagem que possua matrícula própria, ainda que ligada a apartamento específico, não constitui bem de família, mesmo que o imóvel tenha esse caráter, como no caso dos autos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 449 do c. STJ: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." (...) Em verdade, o embargante pretende a reforma da decisão, o que não se mostra viável pela via de embargos declaratórios. Entendo que os embargos de declaração opostos pelo executado são manifestamente protelatórios, razão pelo qual, assim agindo, litiga de má fé, nos termos do -B, I, IV e VII da CLT. Por essa razão, imponho ao embargante multa de 2,00%, do valor atualizado da execução, com fulcro no -C, da CLT, montante este, que será acrescida no saldo devedor. , REJEITO os embargos opostos pelo executado e, porquanto litigante de má-fé, aplico-lhe a multa prevista no -C, da CLT, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação, mantendo íntegras as disposições da decisão de Id e5960c3. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5960c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico a v. Excelência que procedi a abertura de chamado técnico junto ao núcleo PJe, tendo, nesse momento, logrado êxito em efetivar o cadastro no Pje da patrona Dra Carla Cistina de Souza Couto, utilizando-se o número de ordem da Seccional de São Paulo. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES SENTENÇA - Embargos à Execução Procedida a regularização cadastral da patrona do executado no ambiente PJe, passo a apreciar as impugnações veiculadas: Preliminarmente, ressalte-se que em despacho proferido às fls. 1801/1802 este Juízo determinou a penhora integral dos imóveis de matrículas nº 186.470 e nº 186.471, ambos do 14º CRI de São Paulo, consubstanciado na unidade residencial e respectiva vaga de garagem de titularidade do executado PAULO EDUARDO ABDO Nesse contexto, o executado supra, opôs Embargos à Execução (fls. 1869/1880), impugnando tão somente a penhora havida sob o imóvel de matrícula nº 186.471 (vaga da garagem). Não obstante, em momento posterior e por simples petição, o executado PAULO EDUARDO ABDO apresentou nova manifestação (fls. 2005/2021), agora arguindo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 186.470 (unidade residencial), sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Feito tal relato, por se tratar de matéria de ordem pública e a se manter a coerência lógica, passo a apreciar primeiramente a alegação de bem de família da unidade residencial. Id c8ab6b8 (fls. 2005/2021): Em nova manifestação e por simples petição, argui o executado PAULO EDUARDO ABDO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 186.470 (unidade residencial), sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Intimado, manifesta-se o exequente às fls. 2119/2120 (id b223803). Vejamos: O instituto do bem de família visa a garantir que, imóveis em cujo animus permanendi existe, não sejam afetados por atos constritivos, de modo a preservar a moradia do núcleo familiar, em consonância com o mandamento constitucional da dignidade humana e da preservação da entidade familiar, consignando que tal impenhorabilidade é oponível, inclusive, no processo trabalhista, consoante o da citada lei, a despeito da natureza alimentar dos créditos nele contidos. A despeito do aventado pelo exequente, tal condição independe de sua averbação, porquanto coexistem, em nosso ordenamento jurídico, duas espécies de bem de família: voluntária, instituída nos termos do Código Civil, que demanda o devido registro público; e legal, prevista na , a qual, prescinde de averbação ou registro na matricula do imóvel, eis que decorre de imposição legal, instituído de forma automática para o imóvel que comprovadamente seja destinado à residência da família. O executado trouxe aos autos diversos documentos, como contas de gás, eletricidade, cópia do boleto da cobrança condominial, entre outros (fls. 2028/2078), todas em seu nome e de seu cônjuge, de modo que se revela que o bem destina-se a sua morada. Reforça ainda mais a tese de que o bem penhorado é de família, porquanto na própria oportunidade da constrição do imóvel, o n. oficial de justiça avaliador intimou o próprio embargante, constatando a ocupação atual (fls. 1953/1954). Assim, com fulcro na , reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 186.470 (unidade residencial) de propriedade de , ficando a constrição soerguida. Desnecessária a expedição de oficio ao Cartório, uma vez que a penhora ainda não tinha sido averbada. Por corolário, ficam prejudicadas a análise das demais matérias ventiladas. Intimem-se. Id ba4c6a0 (fls. 1869/1879): Trata-se de embargos à execução opostos por , pugnando pela desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 186.471 (vaga de garagem), porquanto não preservada a meação da cônjuge do executado e porque a penhora não se prestaria para a satisfação da execução, ante o preço da avaliação. Resposta aos embargos (fls. 1981/1985). É o relatório, decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, regularmente processados e preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Ressalte-se, desde logo, que a vaga de garagem penhorada possui matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual não constitui parte indivisível do imóvel em que o embargante reside e que este Juízo, acima reconheceu como impenhorável. Isso porque, o legislador não elencou a vaga de garagem adstrita à unidade habitacional como beneficiária da impenhorabilidade mencionada no da , que dispõe sobre o bem de família. Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a vaga de garagem que possua matrícula própria, ainda que ligada a apartamento específico, não constitui bem de família, mesmo que o imóvel tenha esse caráter, como no caso dos autos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 449 do c. STJ: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Também no mesmo sentido, julgado da 14ª turma deste E. TRT: Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. A impenhorabilidade do bem de família não abrange as vagas de garagem que têm matrículas independentes perante o cartório de registro de imóveis, já que o benefício não foi estendido à unidade autônoma do patrimônio da entidade familiar pelo parágrafo único do da ; vale dizer, a penhora da vaga de garagem não afeta a finalidade social da . Além disso, cumpre salientar que o .339, parágrafo 2º, do CC/2002 permite que o condômino aliene parte autônoma da unidade imobiliária a terceiro estranho ao condomínio, desde que essa faculdade conste do ato constitutivo do condomínio, razão pela qual não existe óbice da penhora incidir em vaga de garagem, em face da inexistência de comprovação em sentido contrário ( da CLT c.c. , do CPC), mormente quando se considera que outros condôminos podem adquirir referido bem em hasta pública. (Processo nº 02141-2009-003-02-00-1, Relator: ADALBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2010, 14ª TURMA, Data de Publicação: 23/06/2010). No tocante à preservação da meação, reporto-me ao despacho de fls. 1801/1802 (id 8f6b297), o qual expressamente consignou que: "Realizada a penhora, dê-se, outrossim, ciência ao seu cônjuge TANIA LIKA TAKEUCHI que ficará sujeita aos efeitos do , do CPC." Nesse sentido, referido artigo prevê a proteção da meação do cônjuge alheio à execução. Rejeito, portanto. Igualmente carece de razão a alegação do embargante de que o gravame de indisponibilidade constante na matrícula do bem, impediria a arrematação do bem. Ocorre que o gravame de indisponibilidade (CNIB), por si só, não impede a penhora e a arrematação, já que a medida objetiva apenas impedir que o proprietário se desfaça de seu patrimônio, de modo que obstaculiza, tão somente, o ato de livre disposição do bem pelo seu titular, mas não cria direito de preferência em relação aos demais credores e não impede a atuação estatal na expropriação do bem. Vale dizer, gravame de indisponibilidade não se confunde com efetiva penhora do bem, este sim, com direito de preferência. Da mesma forma, não constitui óbice à penhora e à eventual arrematação a impossibilidade de alienação da vaga de garagem à terceiros, prevista na Convenção do Condomínio, uma vez que basta que seja consignado no edital que somente poderá participar da licitação os respectivos condôminos. Nesse caso, quando da realização do leilão judicial, oficie-se ao Condomínio solicitando divulgação do certame. Por fim, aduz o embargante que a avaliação do bem, no montante de não seria suficiente para quitar a dívida desta execução, que ultrapassa , sustentando a falta de efetividade da medida. Não prospera o inconformismo do executado, mormente no presente caso, em que não há outros bens que possam garantir o Juízo e a quantia devida compreende créditos de caráter alimentar perseguidos por longos anos pelo exequente. O produto de eventual arrematação será utilizado para prover, mesmo que parcialmente, a quitação de verbas alimentares devidas ao exequente, trazendo efetividade à execução. Desta feita, mantenho subsistente a penhora levada a efeito sobre a vaga de garagem. , conheço dos embargos à execução para julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, mantendo hígida a penhora da vaga de garagem, objeto da matrícula nº 186.471. Custas pelo embargante, no importe de , a serem recolhidas ao final da execução, na dicção do -A, da CLT. Considerando que o credor fiduciário informa a quitação do contrato (fls. 1992/2003 - id 72a5a85)., fica convertida a penhora dos direitos decorrentes dos devedores fiduciários, consoante prevê o , do CPC, em penhora integral do bem. Com o trânsito, a penhora na matrícula de nº 186.471 (vaga de garagem), bem como a baixa do contrato de alienação fiduciária. Para tal, oficie-se o 14º Cartório de registro de imóveis, com cópia desta decisão, bem como do oficio recebido do Banco Santander (credor fiduciário), em que informa a liquidação do contrato (fls. 1992/2003 - id 72a5a85). Tudo cumprido, leve-se o bem ao leilão judicial. Ante a preservação da meação e considerando o valor do bem, fixo como lance mínimo de arrematação, 100% do valor da avaliação. O condomínio informa que os imóveis não possuem débito condominial (fls. 1918/1919 - id 51b367f). Consigne-se no respectivo edital de hasta pública que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Por tal razão, entendo desnecessária a busca relativa a débitos tributários que recaiam sobre o imóvel. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não alcança referido tributo. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar se-á ao tributo, nos termos do , parágrafo único, CTN. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001663-42.2018.5.02.0070 : REYNALDO SIDNEY CASTAN : CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5960c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico a v. Excelência que procedi a abertura de chamado técnico junto ao núcleo PJe, tendo, nesse momento, logrado êxito em efetivar o cadastro no Pje da patrona Dra Carla Cistina de Souza Couto, utilizando-se o número de ordem da Seccional de São Paulo. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES SENTENÇA - Embargos à Execução Procedida a regularização cadastral da patrona do executado no ambiente PJe, passo a apreciar as impugnações veiculadas: Preliminarmente, ressalte-se que em despacho proferido às fls. 1801/1802 este Juízo determinou a penhora integral dos imóveis de matrículas nº 186.470 e nº 186.471, ambos do 14º CRI de São Paulo, consubstanciado na unidade residencial e respectiva vaga de garagem de titularidade do executado PAULO EDUARDO ABDO Nesse contexto, o executado supra, opôs Embargos à Execução (fls. 1869/1880), impugnando tão somente a penhora havida sob o imóvel de matrícula nº 186.471 (vaga da garagem). Não obstante, em momento posterior e por simples petição, o executado PAULO EDUARDO ABDO apresentou nova manifestação (fls. 2005/2021), agora arguindo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 186.470 (unidade residencial), sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Feito tal relato, por se tratar de matéria de ordem pública e a se manter a coerência lógica, passo a apreciar primeiramente a alegação de bem de família da unidade residencial. Id c8ab6b8 (fls. 2005/2021): Em nova manifestação e por simples petição, argui o executado PAULO EDUARDO ABDO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 186.470 (unidade residencial), sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Intimado, manifesta-se o exequente às fls. 2119/2120 (id b223803). Vejamos: O instituto do bem de família visa a garantir que, imóveis em cujo animus permanendi existe, não sejam afetados por atos constritivos, de modo a preservar a moradia do núcleo familiar, em consonância com o mandamento constitucional da dignidade humana e da preservação da entidade familiar, consignando que tal impenhorabilidade é oponível, inclusive, no processo trabalhista, consoante o da citada lei, a despeito da natureza alimentar dos créditos nele contidos. A despeito do aventado pelo exequente, tal condição independe de sua averbação, porquanto coexistem, em nosso ordenamento jurídico, duas espécies de bem de família: voluntária, instituída nos termos do Código Civil, que demanda o devido registro público; e legal, prevista na , a qual, prescinde de averbação ou registro na matricula do imóvel, eis que decorre de imposição legal, instituído de forma automática para o imóvel que comprovadamente seja destinado à residência da família. O executado trouxe aos autos diversos documentos, como contas de gás, eletricidade, cópia do boleto da cobrança condominial, entre outros (fls. 2028/2078), todas em seu nome e de seu cônjuge, de modo que se revela que o bem destina-se a sua morada. Reforça ainda mais a tese de que o bem penhorado é de família, porquanto na própria oportunidade da constrição do imóvel, o n. oficial de justiça avaliador intimou o próprio embargante, constatando a ocupação atual (fls. 1953/1954). Assim, com fulcro na , reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 186.470 (unidade residencial) de propriedade de , ficando a constrição soerguida. Desnecessária a expedição de oficio ao Cartório, uma vez que a penhora ainda não tinha sido averbada. Por corolário, ficam prejudicadas a análise das demais matérias ventiladas. Intimem-se. Id ba4c6a0 (fls. 1869/1879): Trata-se de embargos à execução opostos por , pugnando pela desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 186.471 (vaga de garagem), porquanto não preservada a meação da cônjuge do executado e porque a penhora não se prestaria para a satisfação da execução, ante o preço da avaliação. Resposta aos embargos (fls. 1981/1985). É o relatório, decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, regularmente processados e preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Ressalte-se, desde logo, que a vaga de garagem penhorada possui matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual não constitui parte indivisível do imóvel em que o embargante reside e que este Juízo, acima reconheceu como impenhorável. Isso porque, o legislador não elencou a vaga de garagem adstrita à unidade habitacional como beneficiária da impenhorabilidade mencionada no da , que dispõe sobre o bem de família. Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a vaga de garagem que possua matrícula própria, ainda que ligada a apartamento específico, não constitui bem de família, mesmo que o imóvel tenha esse caráter, como no caso dos autos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 449 do c. STJ: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Também no mesmo sentido, julgado da 14ª turma deste E. TRT: Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. A impenhorabilidade do bem de família não abrange as vagas de garagem que têm matrículas independentes perante o cartório de registro de imóveis, já que o benefício não foi estendido à unidade autônoma do patrimônio da entidade familiar pelo parágrafo único do da ; vale dizer, a penhora da vaga de garagem não afeta a finalidade social da . Além disso, cumpre salientar que o .339, parágrafo 2º, do CC/2002 permite que o condômino aliene parte autônoma da unidade imobiliária a terceiro estranho ao condomínio, desde que essa faculdade conste do ato constitutivo do condomínio, razão pela qual não existe óbice da penhora incidir em vaga de garagem, em face da inexistência de comprovação em sentido contrário ( da CLT c.c. , do CPC), mormente quando se considera que outros condôminos podem adquirir referido bem em hasta pública. (Processo nº 02141-2009-003-02-00-1, Relator: ADALBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2010, 14ª TURMA, Data de Publicação: 23/06/2010). No tocante à preservação da meação, reporto-me ao despacho de fls. 1801/1802 (id 8f6b297), o qual expressamente consignou que: "Realizada a penhora, dê-se, outrossim, ciência ao seu cônjuge TANIA LIKA TAKEUCHI que ficará sujeita aos efeitos do , do CPC." Nesse sentido, referido artigo prevê a proteção da meação do cônjuge alheio à execução. Rejeito, portanto. Igualmente carece de razão a alegação do embargante de que o gravame de indisponibilidade constante na matrícula do bem, impediria a arrematação do bem. Ocorre que o gravame de indisponibilidade (CNIB), por si só, não impede a penhora e a arrematação, já que a medida objetiva apenas impedir que o proprietário se desfaça de seu patrimônio, de modo que obstaculiza, tão somente, o ato de livre disposição do bem pelo seu titular, mas não cria direito de preferência em relação aos demais credores e não impede a atuação estatal na expropriação do bem. Vale dizer, gravame de indisponibilidade não se confunde com efetiva penhora do bem, este sim, com direito de preferência. Da mesma forma, não constitui óbice à penhora e à eventual arrematação a impossibilidade de alienação da vaga de garagem à terceiros, prevista na Convenção do Condomínio, uma vez que basta que seja consignado no edital que somente poderá participar da licitação os respectivos condôminos. Nesse caso, quando da realização do leilão judicial, oficie-se ao Condomínio solicitando divulgação do certame. Por fim, aduz o embargante que a avaliação do bem, no montante de não seria suficiente para quitar a dívida desta execução, que ultrapassa , sustentando a falta de efetividade da medida. Não prospera o inconformismo do executado, mormente no presente caso, em que não há outros bens que possam garantir o Juízo e a quantia devida compreende créditos de caráter alimentar perseguidos por longos anos pelo exequente. O produto de eventual arrematação será utilizado para prover, mesmo que parcialmente, a quitação de verbas alimentares devidas ao exequente, trazendo efetividade à execução. Desta feita, mantenho subsistente a penhora levada a efeito sobre a vaga de garagem. , conheço dos embargos à execução para julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, mantendo hígida a penhora da vaga de garagem, objeto da matrícula nº 186.471. Custas pelo embargante, no importe de , a serem recolhidas ao final da execução, na dicção do -A, da CLT. Considerando que o credor fiduciário informa a quitação do contrato (fls. 1992/2003 - id 72a5a85)., fica convertida a penhora dos direitos decorrentes dos devedores fiduciários, consoante prevê o , do CPC, em penhora integral do bem. Com o trânsito, a penhora na matrícula de nº 186.471 (vaga de garagem), bem como a baixa do contrato de alienação fiduciária. Para tal, oficie-se o 14º Cartório de registro de imóveis, com cópia desta decisão, bem como do oficio recebido do Banco Santander (credor fiduciário), em que informa a liquidação do contrato (fls. 1992/2003 - id 72a5a85). Tudo cumprido, leve-se o bem ao leilão judicial. Ante a preservação da meação e considerando o valor do bem, fixo como lance mínimo de arrematação, 100% do valor da avaliação. O condomínio informa que os imóveis não possuem débito condominial (fls. 1918/1919 - id 51b367f). Consigne-se no respectivo edital de hasta pública que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Por tal razão, entendo desnecessária a busca relativa a débitos tributários que recaiam sobre o imóvel. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não alcança referido tributo. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar se-á ao tributo, nos termos do , parágrafo único, CTN. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-42.2018.5.02.0070 RECLAMANTE: REYNALDO SIDNEY CASTAN RECLAMADO: CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a02a4 proferido nos autos. CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico à v. Excelência a impossibilidade de cadastrar no Pje a patrona Dra Carla Cristina de Souza Couto - OAB/SP: 320.247. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Comprova a patrona Dra Carla Cristina de Souza Couto, que sua inscrição se encontra regular, sob o nº 320.247/SP (fls. 2114). Não obstante, ante o acima relatado, verifico que não se logrou êxito em cadastrar referida patrona no sistema PJe, utilizando-se o número de ordem da Seccional de São Paulo. Por sua vez, consta um cadastro no Pje em nome da aludida patrona, mas valendo-se de número de OAB distinto, no caso: nº 24.900 da Seccional de Santa Catarina. Sucede, contudo, que em consulta ao CNA - Cadastro Nacional dos Advogados, a OAB nº 24.900/SC, em princípio, encontra-se em "situação cancelada" e em nome de patrona diversa, conforme "print" abaixo: Intime-se, portanto, a patrona Dra Carla Cristina de Souza Couto para novos esclarecimentos, no prazo de cinco dias. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO EDUARDO ABDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-42.2018.5.02.0070 RECLAMANTE: REYNALDO SIDNEY CASTAN RECLAMADO: CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c192f33 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, data abaixo.ADENON ALVES TEODORO, Diretor de SecretariaDESPACHOAguarde-se a resposta da pesquisa patrimonial do GAEPP/ARGOS (#id:ccb4e32), pelo prazo de trinta dias, dando-se ciência ao exequente quando da juntada das pesquisas/diligências patrimoniais, e indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT.

SAO PAULO/SP, 16 de agosto de 2024. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-42.2018.5.02.0070 RECLAMANTE: REYNALDO SIDNEY CASTAN RECLAMADO: CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d53eec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, data abaixo.JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVESSENTENÇA - IDPJO autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para inclusão no polo passivo dos respectivos sócios.Este Juízo deferiu o requerido, determinando a citação dos sócios, nos termos do art. 855-A, da CLT, c/c art. 133, do CPC (fls. 1304).Citado, o sócio PAULO EDUARDO ABDO apresentou defesa, impugnado o reconhecimento de grupo econômico e sustentando, ainda, que não pode integrar a lide executiva, uma vez que não houve a comprovação dos requisitos dos art. 50 do Código Civil (fls. 1436 e seguintes).Em resposta, manifesta-se o exequente (fls. 1456 e seguintes).Eis síntese do necessário.Decido:Argui o sócio PAULO EDUARDO ABDO que a empresa SK POOL PARK, o qual figura no quadro social, não pertence ao grupo econômico das demais empresas executadas e que o reclamante não prestou serviços em suas dependências.A despeito da irresignação do peticionário, a legitimidade passiva da empresa SK POOL PARK, pelo reconhecimento de grupo econômico já está sedimentada, ante a confissão consignada na r. sentença de mérito (fls. 638), o qual encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.Torna-se, portanto, inviável que o sócio busque revisitar matérias contra as quais não há possibilidade legal de serem devolvidas ao Juízo de forma incidental.Nesse sentido, pela teoria do empregador único despiciendo que o reclamante não tenha eventualmente laborado nas dependências da empresa SK POOL PARK, conforme alega.Rejeito, portanto.De outra parte, compulsando-se os autos, observo que todas as medidas constritivas encetadas em face das pessoas jurídicas executadas, restaram frustradas, evidenciando, pois, sua inidoneidade econômica.Impende registrar que, nesta Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica se dá na sua vertente objetiva, bastando a mera inidoneidade econômica por parte da pessoa jurídica para que se inicie a execução contra o patrimônio dos sócios.É a chamada "teoria menor", adotada no âmbito jus trabalhista.O ordenamento trabalhista, por força dos e 769, ambos da CLT, aplica subsidiariamente o , do CDC, a qual permite o alcance do patrimônio dos sócios sempre que a personalidade jurídica da empresa se apresentar como entrave para a satisfação do direito dos credores hipossuficientes.Não há, portanto, que se falar em exigência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dolo na conduta da empresa, não se aplicando as regras previstas no , do Código Civil, porquanto demonstrado a inadimplência da pessoa jurídica ré, de rigor sua desconsideração.Dessa forma, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio , tornando definitiva sua inclusão no polo passivo do feito.Retifique-se a autuação.Considerando que eventual recurso, não detém efeito suspensivo, e a tese de baixíssima plausibilidade, proceda-se, desde logo, à penhora online em face do sócio, ora incluído, renovando-se a ordem anterior.Indefiro, por ora, as demais diligências constritivas requeridas pelo exequente, eis que não atendida a gradação do do CPC. Por ora, aguarde-se a resposta da pesquisa SISBAJUD, acima determinada.Se negativo. o reclamante para que, no prazo de trinta dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, mormente quanto aos endereços atualizados dos demais sócios, a fim de citá-los do IDPJ.Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do -A, da CLT.Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-42.2018.5.02.0070 RECLAMANTE: REYNALDO SIDNEY CASTAN RECLAMADO: CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d53eec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, data abaixo.JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVESSENTENÇA - IDPJO autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para inclusão no polo passivo dos respectivos sócios.Este Juízo deferiu o requerido, determinando a citação dos sócios, nos termos do art. 855-A, da CLT, c/c art. 133, do CPC (fls. 1304).Citado, o sócio PAULO EDUARDO ABDO apresentou defesa, impugnado o reconhecimento de grupo econômico e sustentando, ainda, que não pode integrar a lide executiva, uma vez que não houve a comprovação dos requisitos dos art. 50 do Código Civil (fls. 1436 e seguintes).Em resposta, manifesta-se o exequente (fls. 1456 e seguintes).Eis síntese do necessário.Decido:Argui o sócio PAULO EDUARDO ABDO que a empresa SK POOL PARK, o qual figura no quadro social, não pertence ao grupo econômico das demais empresas executadas e que o reclamante não prestou serviços em suas dependências.A despeito da irresignação do peticionário, a legitimidade passiva da empresa SK POOL PARK, pelo reconhecimento de grupo econômico já está sedimentada, ante a confissão consignada na r. sentença de mérito (fls. 638), o qual encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.Torna-se, portanto, inviável que o sócio busque revisitar matérias contra as quais não há possibilidade legal de serem devolvidas ao Juízo de forma incidental.Nesse sentido, pela teoria do empregador único despiciendo que o reclamante não tenha eventualmente laborado nas dependências da empresa SK POOL PARK, conforme alega.Rejeito, portanto.De outra parte, compulsando-se os autos, observo que todas as medidas constritivas encetadas em face das pessoas jurídicas executadas, restaram frustradas, evidenciando, pois, sua inidoneidade econômica.Impende registrar que, nesta Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica se dá na sua vertente objetiva, bastando a mera inidoneidade econômica por parte da pessoa jurídica para que se inicie a execução contra o patrimônio dos sócios.É a chamada "teoria menor", adotada no âmbito jus trabalhista.O ordenamento trabalhista, por força dos e 769, ambos da CLT, aplica subsidiariamente o , do CDC, a qual permite o alcance do patrimônio dos sócios sempre que a personalidade jurídica da empresa se apresentar como entrave para a satisfação do direito dos credores hipossuficientes.Não há, portanto, que se falar em exigência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dolo na conduta da empresa, não se aplicando as regras previstas no , do Código Civil, porquanto demonstrado a inadimplência da pessoa jurídica ré, de rigor sua desconsideração.Dessa forma, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio , tornando definitiva sua inclusão no polo passivo do feito.Retifique-se a autuação.Considerando que eventual recurso, não detém efeito suspensivo, e a tese de baixíssima plausibilidade, proceda-se, desde logo, à penhora online em face do sócio, ora incluído, renovando-se a ordem anterior.Indefiro, por ora, as demais diligências constritivas requeridas pelo exequente, eis que não atendida a gradação do do CPC. Por ora, aguarde-se a resposta da pesquisa SISBAJUD, acima determinada.Se negativo. o reclamante para que, no prazo de trinta dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, mormente quanto aos endereços atualizados dos demais sócios, a fim de citá-los do IDPJ.Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do -A, da CLT.Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001663-42.2018.5.02.0070 RECLAMANTE: REYNALDO SIDNEY CASTAN RECLAMADO: CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc16dac proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.ANDRE C VIANNADESPACHOAnte o retorno negativo dos mandados, conforme certidões Id 6096eba , Id 6c87ccc , Id 5767ae0 e Id 0d879b3 , intime-se o reclamante para que, no prazo de trinta dias, indique eventual paradeiro dos destinatários, de modo a citá-los do IDPJ.Fornecido novo endereço, expeça-se o correspondente mandado.Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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