1001671-66.2022.5.02.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001671-66.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: POLIANA FURTUNATO DA COSTA RECLAMADO: PEROLA COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b028c5 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 05 de setembro de 2024. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes apresentaram minuta de acordo (#d72c5bf) no valor total de R$ 27.000,00, consoante os exatos termos da referida minuta. HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Defiro à reclamada o prazo de 10 dias para que apresente nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando para cada uma delas a proporcionalidade nos termos da O.J. 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas de natureza salarial na integralidade e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na nova discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas, recolhimentos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais (inclusive HONORÁRIOS PERICIAIS - Dr. JOSE RICARDO CORREA) deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Cumprido, retire-se a executada do BNDT e expeça-se mandado para o GAEPP solicitando o levantamento da indisponibilidade CNIB, bem como a exclusão da executada do cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 06 de setembro de 2024. PAULA BECKER MONTIBELLER JOB Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- POLIANA FURTUNATO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001671-66.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: POLIANA FURTUNATO DA COSTA RECLAMADO: PEROLA COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbb1395 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 647b091): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por POLIANA FURTUNATO DA COSTA em face de PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI e GRUPO BIG BRASIL S.A., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o salário-mínimo, durante todo o período contratual, e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – verbas rescisórias do TRCT ID. a1850a3, fl. 71, e multa de 40% do FGTS; 3 – multa do art. 477, § 8º da CLT. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Expeça-se ofício ao Juízo da falência, processo nº 1017859-08.2019.8.26.0564, acompanhado de cópia desta decisão, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, uma vez transitada em julgado a presente decisão. Custas pelas reclamadas, observada Súmula 86 do C. TST quanto à 1ª reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Recurso Ordinário: (#:Id c7f2b0b): "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela 1ª reclamada (Massa Falida de Perola Comércio e Serviços EIRELI - Massa Falida) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto." Recurso de Revista: (#:Id 72568d8): DENEGADO SEGUIMENTO Agravo de Instrumento: (#:Id ee0b152): NEGADO PROVIMENTO. Petição de Acordo: (#:Id d72c5bf) Nada mais. BARUERI/SP, 27 de agosto de 2024. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Diante da apresentação de proposta de acordo juntada (ID. d72c5bf) e do retorno dos autos da 2ª instância, prossiga-se com a apreciação do acordo. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de agosto de 2024. PAULA BECKER MONTIBELLER JOB Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GRUPO BIG BRASIL S.A.

- PEROLA COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001671-66.2022.5.02.0203 RECORRENTE: PEROLA COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA RECORRIDO: POLIANA FURTUNATO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf63291 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE PEROLA COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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