1001676-87.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001676-87.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSANGELA ARANTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86abc59 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:9b14fa0 : Ante a informação de inadimplemento do acordo, intime-se a reclamada para que comprove o pagamento, no prazo de 5 dias. Caso haja manifestação no prazo concedido, retornem os autos conclusos. No silêncio, defiro a execução, no importe de R$ 13.500,00, atualizado até: 25/08/2026. Nesse caso, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL, CNPJ: 04.***.***/0001-88. Após o cumprimento do mandado caso a penhora em dinheiro seja parcial ou negativa, inclua-se a parte executada no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA ARANTES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001676-87.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSANGELA ARANTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28cb46 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:aaa556e : A cláusula penal, estipulada em acordo, é um instituto válido e tem por finalidade desestimular o descumprimento da obrigação e estabelecer as penalidades em caso de mora. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. No caso em análise, o atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo foi de apenas um dia útil, o que configura mora de pequena monta, prontamente sanada. Tal conduta não revela o ânimo de se furtar ao cumprimento da obrigação, tampouco caracteriza desídia ou má-fé que justifique a severa consequência do vencimento antecipado da totalidade do débito e a incidência da multa pactuada. A aplicação automática e irrestrita da cláusula penal, em situações de atraso ínfimo e sem demonstração de prejuízo ao credor, representaria medida desproporcional e implicaria enriquecimento sem causa do exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pelo exposto, em observância aos princípios da boa-fé e da razoabilidade, indefiro o pedido de aplicação da multa e de vencimento antecipado das demais parcelas do acordo. Aguarde-se o cumprimento do acordo. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001676-87.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSANGELA ARANTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 430b7f5 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:d0adb24 : A cláusula penal, estipulada em acordo, é um instituto válido e tem por finalidade desestimular o descumprimento da obrigação e estabelecer as penalidades em caso de mora. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. A conduta observada não revela o ânimo de se furtar ao cumprimento da obrigação, tampouco caracteriza desídia ou má-fé que justifique a severa consequência do vencimento antecipado da totalidade do débito e a incidência da multa pactuada. Pelo exposto, em observância aos princípios da boa-fé e da razoabilidade, indefiro o pedido de aplicação da multa e de vencimento antecipado das demais parcelas do acordo. Atente-se a reclamada que os demais depósitos deverão ser feitos apenas na conta reduzida em ata de audiência #id:d0adb24, sob pena de descumprimento do acordo. Ante a informação de inadimplemento do acordo, intime-se a reclamada para que comprove o pagamento, no prazo de 5 dias. Caso haja manifestação no prazo concedido, retornem os autos conclusos. No silêncio, defiro a execução, no importe de R$ 45.000,00, atualizado até: 19/01/2026. Nesse caso, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL, CNPJ: 04.***.***/0001-88. Após o cumprimento do mandado caso a penhora em dinheiro seja parcial ou negativa, inclua-se a parte executada no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001676-87.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSANGELA ARANTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 430b7f5 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:d0adb24 : A cláusula penal, estipulada em acordo, é um instituto válido e tem por finalidade desestimular o descumprimento da obrigação e estabelecer as penalidades em caso de mora. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. A conduta observada não revela o ânimo de se furtar ao cumprimento da obrigação, tampouco caracteriza desídia ou má-fé que justifique a severa consequência do vencimento antecipado da totalidade do débito e a incidência da multa pactuada. Pelo exposto, em observância aos princípios da boa-fé e da razoabilidade, indefiro o pedido de aplicação da multa e de vencimento antecipado das demais parcelas do acordo. Atente-se a reclamada que os demais depósitos deverão ser feitos apenas na conta reduzida em ata de audiência #id:d0adb24, sob pena de descumprimento do acordo. Ante a informação de inadimplemento do acordo, intime-se a reclamada para que comprove o pagamento, no prazo de 5 dias. Caso haja manifestação no prazo concedido, retornem os autos conclusos. No silêncio, defiro a execução, no importe de R$ 45.000,00, atualizado até: 19/01/2026. Nesse caso, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL, CNPJ: 04.***.***/0001-88. Após o cumprimento do mandado caso a penhora em dinheiro seja parcial ou negativa, inclua-se a parte executada no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001676-87.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSANGELA ARANTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90582b proferida nos autos. GCS DESPACHO #id:8812d40 : Ante a informação de inadimplemento do acordo, intime-se a reclamada para que comprove o pagamento, no prazo de 5 dias. Caso haja manifestação no prazo concedido, retornem os autos conclusos. No silêncio, defiro a execução, no importe de R$ 48.672,66, atualizado até 16/12/2025: Nesse caso, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL, CNPJ: 04.***.***/0001-88. Após o cumprimento do mandado caso a penhora em dinheiro seja parcial ou negativa, inclua-se a parte executada no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001676-87.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSANGELA ARANTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7411855 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:9f4e6bb: Diante da indicação do número do PIS, a presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: ROSANGELA ARANTES DE OLIVEIRA, CPF: 063.***.***-06, CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 236.13662.53-8, EMPREGADOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL, CNPJ: 04.***.***/0001-88, admissão: 15/05/2019, afastamento: 24/11/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 4.867,77. Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Intimem-se. Aguarde-se o cumprimento do acordo homologado. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO COMUNITARIA DO MOVIMENTO POPULAR SOCIAL