1001697-90.2019.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001697-90.2019.5.02.0002 EXEQUENTE: KATIA CRISTINA MOREIRA LINO EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL LAMIM' S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b759fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. A exequente formula pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que o sócio executado Adriano Espinoza de Oliveira figura como sócio da empresa OGEX SERVICOS DE TI LTDA, CNPJ 58.***.***/0001-86 e que a sócia Laura de Moura Lamim figura como sócia da empresa LAURA LAMIM BOLLETTINO, CNPJ 52.***.***/0001-06. A exequente alega que os sócios executados podem estar movimentando a sua vida financeira somente através das referidas empresas, tratando-se de manobra para não cumprir com suas obrigações na presente demanda. A desconsideração inversa visa, basicamente, coibir o desvio de bens pelo sócio devedor/executado para uma pessoa jurídica distinta, sobre a qual detém controle absoluto. Em tal caso, o sócio devedor continua a usufruir dos bens que foram desviados em virtude do controle que exerce sobre a nova pessoa jurídica constituída. Uma vez que os sócios executados são detentores de cotas nas empresas acima apontadas, tais cotas são penhoráveis para a garantia do cumprimento das obrigações do seu titular. Bem por isso, defiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 ao 137 do CPC, com vistas à apuração da eventual responsabilidade das empresas OGEX SERVICOS DE TI LTDA e LAURA LAMIM BOLLETTINO. Providencie a Secretaria da Vara os cadastramentos dos dados das suscitadas abaixo indicada(s): - OGEX SERVICOS DE TI LTDA, CNPJ 58.***.***/0001-86 (cadastrar no sistema PJE como terceiro interessado); - LAURA LAMIM BOLLETTINO, CNPJ 52.***.***/0001-06 (cadastrar no sistema PJE como terceiro interessado). Após, cite-se a suscitada para o respectivo contraditório, para manifestação acerca do requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 135 do CPC. Negativas as diligências, consulte-se o sistema INFOJUD para fins de localização de eventuais endereços atualizados da suscitada. Infrutífera a medida, renove-se a citação por edital. Apresentadas as manifestações, ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, venham os autos conclusos para julgamento do Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- KATIA CRISTINA MOREIRA LINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001697-90.2019.5.02.0002 EXEQUENTE: KATIA CRISTINA MOREIRA LINO EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL LAMIM' S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e844ee0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. id.7c0b889: Ante a manifestação do exequente, utilize-se o convênio informatizado SNIPER em face do(s) demandado(s) INSTITUTO EDUCACIONAL LAMIM' S LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-70; ADRIANO ESPINOZA DE OLIVEIRA, CPF: 158.***.***-42; LAURA DE MOURA LAMIM, CPF: 146.***.***-81. Juntado o resultado aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de março de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KATIA CRISTINA MOREIRA LINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001697-90.2019.5.02.0002 EXEQUENTE: KATIA CRISTINA MOREIRA LINO EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL LAMIM' S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7495c2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. A exequente requer a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 155.412, do 1º CRI de Santo André-SP. Por meio da manifestação id.4c9e65c, a executada Laura de Moura Lamim apresentou discordância a respeito do pedido de penhora do imóvel, alegando que utiliza o bem para fins de moradia, tendo em vista o seu casamento celebrado em 30/12/2024, recebendo a fração ideal correspondente a 50% do imóvel a título de doação. Ainda, informou a executada que o seu marido decidiu atribuir a ela o usufruto de 50% de sua propriedade, ou seja, a executada também é usufrutuária da fração ideal de 50% pertencente ao seu marido, o qual não figura como executado na presente execução. Ainda que seja possível determinar a penhora sobre a fração ideal de propriedade da executada, o direito da usufrutuária em relação à fração ideal do seu marido persiste, situação que torna inviável a penhora, na medida em que eventual arrematante deverá aguardar a extinção do usufruto, situação que torna o bem pouco atrativo em hasta pública. Por tal razão, indefiro o pedido de penhora em relação ao imóvel descrito na matrícula 155.412, do 1º CRI de Santo André - SP. Intime-se a exequente para indicar outros meios de prosseguimento na execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LAURA DE MOURA LAMIM

- ADRIANO ESPINOZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001697-90.2019.5.02.0002 EXEQUENTE: KATIA CRISTINA MOREIRA LINO EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL LAMIM' S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59c4aba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos. Em atenção à planilha de atualização de cálculos id de5b26d, liberem-se integralmente à reclamante os depósitos de R$ 1.670,72, R$ 1.680,09, R$ 745,52, R$ 34,18, R$ 2.352,68, R$ 166,84, R$ 3.788,19, R$ 2.587,70, R$ 19,68, R$ 205,87 e R$ 2.404,56 (id 3513196), referentes ao seu crédito líquido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KATIA CRISTINA MOREIRA LINO