1001703-67.2017.5.02.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001703-67.2017.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA VANESSA DA SILVA RECLAMADO: UNIQUE SERVICOS DE TERCEIROS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ec0a8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos (#id:c25973d). 1 - Requer a parte autora o sobrestamento do feito sem a cominação do art. 11-A da CLT. Indefiro a pretensão. Mantida a parte final da Decisão de #id:ee2b0cd, nos seguintes termos: "Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pela autora, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO, onde estará sobrestado, pelo prazo de 2 anos. Decorrido o prazo, “in albis”, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Vale, ainda, advertir-se à exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse da autora a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito." 2 - Pretende, ainda, a exequente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com vistas a obtenção de informações para penhora das contas vinculadas ao FGTS dos executados. Rejeito, pois eventuais valores desta natureza são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição expressa do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990. 3 - Em virtude de instabilidade do sistema Prevjud, que tem impedido a pesquisa direta realizada pela Secretaria ao convênio mantido junto ao Órgão Federal pelo Tribunal, com vistas ao atendimento da celeridade processual, confere-se ao presente força de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que informe a este Juízo se os executados, abaixo relacionados, recebem algum benefício previdenciário e, em caso positivo, qual o valor, com a juntada dos devidos documentos comprobatórios, em especial extrato CNIS, histórico de pagamentos e relação de benefícios recebidos: FERNANDA CRISTINA BERNARDO, CPF: 261.***.***-41; GLORIA APARECIDA DE CARVALHO, CPF: 936.***.***-87 e ILZIDE SILVA MARQUES, CPF: 182.***.***-84; Conferida força de ofício ao presente para protocolo direto pela exequente, que deverá encaminhar o requerimento aos e-mails: [email protected]. As respostas deverão ser encaminhadas no prazo de 30 dias a esta Vara Trabalhista de Diadema, pelo e-mail: [email protected] . Conforme já estabelecido, cabe à exequente a diligência, devendo promover o protocolo direto junto à entidade devida, incumbindo-lhe o acompanhamento quanto ao cumprimento, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem comprovação do protocolo da diligência e cobrança de resultado junto à entidade responsável, fica a parte autora, desde já, CIENTE que iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intime-se. DIADEMA/SP, 24 de junho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001703-67.2017.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA VANESSA DA SILVA RECLAMADO: UNIQUE SERVICOS DE TERCEIROS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cdf168 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos. Haja vista o resultado ineficaz da diligência requerida junto ao Incra (#id:2306771), não tendo o condão de interromper o prazo outrora iniciado, deverá a parte autora, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado.. Ressalte-se que as pesquisas aos convênios são indicativos de prosseguimento, cabendo ao patrono apresentar a fundamentação que corrobore sua tese. Indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, a exequente tem o prazo de previsto no art. 11-A e §1º da CLT para indicar meios de prosseguimento. Ciente a parte que já iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 30 de maio de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001703-67.2017.5.02.0261 : MARIA VANESSA DA SILVA : UNIQUE SERVICOS DE TERCEIROS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4c8ebe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos e examinados os autos (#id:37da8e7). Deve a parte observar que as medidas pretendidas já foram efetivadas nos autos, conforme Certidão do Ilmo Oficial de Justiça de #id:2638d09. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pela exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Neste sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou-se. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A reiteração de convênios já praticados demonstram-se ineficazes e provocam grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001703-67.2017.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA VANESSA DA SILVA RECLAMADO: UNIQUE SERVICOS DE TERCEIROS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92519ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. Requer a parte penhora no rosto dos autos perante o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita, TRT da 13ª Região, alegando existir bem penhorado nos autos 0000036-17.2016.5.13.0027, cujo valor remanescente poderá servir para quitação do presente débito. Deixo de determinação a reiteração da medida na Carta Precatória, eis que não há que se falar em pagamento de débito por meio da CP, providência a ser cumprida exclusivamente nos autos principais. Devidamente comprovado pelo exequente a existência de bem penhorado naqueles autos, suficiente para garantir a àquela execução, com possibilidade concreta de existência de crédito remanescente, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Expeço, o presente, com força de ofício de penhora no rosto dos autos supra mencionados, para protocolo direto pelo próprio interessado junto Juízo pertinente, e cumprindo todas as providências exigidas para regularização, registrando que o débito exequendo nos presentes autos importa em R$ 6.362,23, atualizado até 03/03/2023: Penhora em favor de: MARIA VANESSA DA SILVA, CPF: 336.***.***-56 Executados: UNIQUE SERVICOS DE TERCEIROS EIRELI - ME, CNPJ: 14.***.***/0001-21; INTEGRADA SERVICE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI - EPP, CNPJ: 04.***.***/0001-13; FERNANDA CRISTINA BERNARDO, CPF: 261.***.***-41; GLORIA APARECIDA DE CARVALHO, CPF: 936.***.***-87; ILZIDE SILVA MARQUES, CPF: 182.***.***-84 Requer, ainda, que seja disponibilizado pelo MM. Juízo em que se requer por este ato a penhora, que disponibilize ao exequente senha de acesso e/ou visibilidade aos autos para acompanhamento da tramitação de seu pedido de penhora no rosto. Saliente-se, que cabe ao exequente o protocolo e acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, dando-se início IMEDIATO ao transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pelo autor, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO, onde estará sobrestado, pelo prazo de 2 anos. Decorrido o prazo, “in albis”, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Vale, ainda, advertir-se ao exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse do autor a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito. Intime-se. DIADEMA/SP, 12 de dezembro de 2024. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

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