1001738-50.2016.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-50.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: NORANDY BEZERRA RECLAMADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 433d1bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EDUARDA DAMAZIO FARIAS DESPACHO Vistos, etc. Defiro a expedição de ofício as empresas abaixo com a finalidade de informar a existência de créditos ou de futuros recebimentos em nome dos executados LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, cpf 758.***.***-04 e GIOVANI LASTE, cpf 636.***.***-34. Uber do Brasil Tecnologia Ltda CNPJ: 17.***.***/0001-87 Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949 – Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05426-20099 Tecnologia Ltda CNPJ: 18.***.***/0001-61 Endereço: Rua Sansão Alves dos Santos, nº 400 – Brooklin – São Paulo/SP – CEP 04571-090iFood.com CNPJ: 14.***.***/0001-21 Endereço: Avenida dos Autonomistas, nº 1496 – Vila Yara – Osasco/SP – CEP 06020-902Rappi Brasil Intermediação de Negócio Ltda CNPJ: 26.***.***/0001-25 Endereço: Avenida dos Autonomistas, nº 896 – Torre 1 – Cj. 1211 – Sala 2G – Vila Yara – Osasco/SP – CEP 06020-010Lalamove Tecnologia Ltda CNPJ: 34.***.***/0001-23 Endereço: Avenida Domingos Odalia Filho, nº 301 – 8º andar – Sala 804-824 – Centro – São Paulo/SP – CEP 06010-067GRPQA Ltda CNPJ: 16.***.***/0001-81 Endereço: Rua Girassol, nº 555 – Edifício Torre B – Vila Madalena – São Paulo/SP – CEP 05433-001Airbnb Ltda CNPJ: 36.***.***/0001-08 Endereço: Rua Aspicuelta, nº 422 – 5º andar – Cj. 51-A, 52-A e 53-A – Condomínio Mix 422 – Vila Madalena – São Paulo/SP – CEP 05433-010Booking.com CNPJ: 10.***.***/0001-39 Endereço: Alameda Santos, nº 960 – 8º e 9º andar – Cerqueira César – São Paulo/SP – CEP 01418-100Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. CNPJ: 10.***.***/0001-91 Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº 3003 – Parte E – Bonfim – Osasco/SP – CEP 06233-903Ebazar.com.br Ltda. CNPJ: 03.***.***/0001-41 Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº 3000/3003 – Parte A – Bonfim – Osasco/SP – CEP 06233-903 A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meio (ex:correspondência eletrônica, sem qualquer custo), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email do próprio requerente, devendo o mesmo, nos termos do inc. IV do do CPC, juntá-lo imediatamente nesse processo. A recusa no fornecimento pelas empresas mencionadas será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo reclamante. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do -A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-50.2016.5.02.0006 : NORANDY BEZERRA : SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (5) Fica V.Sr(a) intimado acerca da realização dos convênios eletrônicos CAGED e PREVJUD, quanto aos benefícios previdenciários e/ou eventuais fontes de renda/vínculo empregatício dos(as) executados (as), para requerer o que de direito, em vinte dias - 20 , apontando os dados necessários para expedição de decisão com força de ofício e/ou mandado de penhora de salários/benefícios, sendo: o nome do(a) executado (a), bem assim seu CPF; o nome e endereço da gerência executiva do INSS responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; o nome, CNPJ e endereço da empresa onde o(a) executado(a) tem vínculo empregatício atual. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. JOSE GUIMARAES MORAES NETO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- NORANDY BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-50.2016.5.02.0006 : NORANDY BEZERRA : SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b38cdc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Oficie-se ao CAGED e PREVJUD, para pesquisa de informações quanto à vínculos de empregos atuais ou recebimento de benefícios previdenciários dos executados LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CPF: 758.***.***-04; e GIOVANI LASTE, CPF: 636.***.***-34. Com a resposta, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 13 de março de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NORANDY BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-50.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: NORANDY BEZERRA RECLAMADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (5) EDITAL SENTENÇA DE IDPJ E PAGAR EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do Ação Trabalhista - Rito Ordinário proposta pelo(a) reclamante NORANDY BEZERRA em face de SERRANA GRILL LIMITADA e outros (5), intima o sócio(a) executado(a) LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, quanto ao teor da r.sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem assim para pagar o débito, em 15 dias, sob pena de execução, na forma do art. 523, do caput, do NCPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, conforme documento com chave de acesso nº24081615304555900000362222157 que poderá ser acessada no link https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A consulta dos documentos poderá ser realizada pelo site http://pje.trtsp.jus.br/documentos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. JOSE GUIMARAES MORAES NETO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-50.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: NORANDY BEZERRA RECLAMADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95517ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoCARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIAO suscitante (exequente) instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos em detrimento da(s) empresa(s) devedora(s) SERRANA GRILL LIMITADA, CNPJ: 65.***.***/0001-10, para fins de prosseguimento da execução em face dos(as) LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CPF: 758.***.***-04; GIOVANI LASTE, CPF: 636.***.***-34.O(s) suscitado(s) foram devidamente citado(s). DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAA(s) reclamada(s), apesar de devidamente intimada para fins de pagamento da execução, não adimpliu o crédito trabalhista, sendo certo, ainda, que o bloqueio de ativos financeiros e demais convênios restaram infrutíferos.

Ora, majoritariamente, doutrina e jurisprudência têm afirmado que o processo do trabalho consagrou a teoria objetiva, ou teoria menor, da desconsideração da personalidade jurídica, a qual é mais favorável ao empregado ou trabalhador. Isto significa que a responsabilidade patrimonial dos sócios, por dívida da sociedade, prescinde da violação ao contrato social ou de gestão temerária, sendo suficiente o inadimplemento das dívidas trabalhistas, com base no art. 28, § 5º, do CDC.No mesmo sentido, Segundo Fábio Ulhoa Coelho, pelo viés da teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica possui apenas um requisito, qual seja, o prejuízo ao credor (a personalidade jurídica é um obstáculo para recebimento do crédito) – o que restou verificado no caso dos autos.

À luz do exposto, diante da insolvência da executada,

DECIDO acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares dos suscitados., por fim, que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, sendo desnecessária a inclusão destes na fase de conhecimento, o que não impede o redirecionamento da execução em face deles na fase de execução – entendimento extraído, por analogia, do cancelamento da súmula 205 do C.TST.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-50.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: NORANDY BEZERRA RECLAMADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (5) Edital de Citação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1001738-50.2016.5.02.0006 proposta por NORANDY BEZERRA em face de SERRANA GRILL LIMITADA e outros (5), CITA o(a) reclamado(a) RECLAMADO: LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei.Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado.DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação24061112304774000000352183165DespachoDespacho2406110844324470000035212501810017385020165020006Documento Diverso2406110841443800000035212464810017385020165020006 (2)Documento Diverso24061108414400300000352124647Certidão de JuntadaCertidão24061108410511800000352124543NotificaçãoNotificação24050710195804700000346926181NotificaçãoNotificação24050710195766600000346926179SISBAJUD PROT LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO E OUTRODocumento Diverso24042509154613800000345316530SISBAJUD NEGATIVO LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO E OUTRODocumento Diverso24042509154598100000345316529SERASAJUD INSCRICAO LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO E OUTRODocumento Diverso24042509150580600000345316438RENAJUD +10 ANOS DE FAB LUCAS ZANCHETTA RIBEIRODocumento Diverso24042509143275600000345316380RENAJUD +10 ANOS DE FAB GIOVANI LASTEDocumento Diverso24042509143256300000345316379INFOJUD DOI LUCAS ZANCHETTA RIBEIRODocumento Diverso24042509134330900000345316280INFOJUD DOI GIOVANI LASTEDocumento Diverso24042509134315100000345316279INFOJUD DIMOB Documento Diverso24042509134307700000345316277INFOJUD DIMOB Documento Diverso24042509134297000000345316276INFOJUD DECRED Documento Diverso24042509134287100000345316275INFOJUD DECRED Documento Diverso24042509134270300000345316274INFOJUD 2023 Documento Diverso24042509134248400000345316272INFOJUD 2023 Documento Diverso24042509134231000000345316271INFOJUD 2022 Documento Diverso24042509134214300000345316270INFOJUD 2022 Documento Diverso24042509134186500000345316268INFOJUD 2021 Documento Diverso24042509134174500000345316267INFOJUD 2021 Documento Diverso24042509134163900000345316266RI NEG Documento Diverso24042509121912600000345316016RI NEG Documento Diverso24042509121884900000345316015RI NEG 3 Documento Diverso24042509121863100000345316014RI NEG 2 Documento Diverso24042509121836900000345316013RI NEG 1 Documento Diverso24042509121807400000345316012RI NEG 1 Documento Diverso24042509121779100000345316011Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24042509101740500000345315681Mandado de pesquisa e Constrição - GAEPPMandado24031309371192100000338879358vInfojud (consulta)24031309320912600000338878057Infojud (consulta)24031309312116400000338877789IntimaçãoIntimação24030618073411400000337917683DespachoDespacho240306175744277000003379145102954 - Ficha Cadastral - Serrana GrillDocumento Diverso24030413062259900000337339371Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica24030413052483100000337339119IntimaçãoIntimação24012413481150600000332027349Despacho SIMBADespacho24012413175647100000332021137Caderno 01, Relatório Tipo #1, em 24-01-2024Documento Diverso24012413063950800000332018861Caderno 01, Relatório Tipo #2, em 24-01-2024Documento Diverso24012413063942500000332018860Caderno 01, Relatório Tipo #3, em 24-01-2024Documento Diverso24012413063936100000332018858Caderno 01, Relatório Tipo #4, em 24-01-2024Documento Diverso24012413063913300000332018857Caderno 01, Relatório Tipo #5, em 24-01-2024Documento Diverso24012413063896000000332018853SIMBA RespostaSIMBA (consulta)24012413062425200000332018804IntimaçãoIntimação23112211392274400000326112801DespachoDespacho23112116490677000000325985771protocolo do simba no sisbajudDocumento Diverso23112116480682900000325985417PROTOCOLO SIMBA- COOPERAÇÃO TECNICA E SISBAJUDSIMBA (consulta)23112116472987800000325985222IntimaçãoIntimação23080919301010900000312059729DespachoDespacho23080814183170100000311783677IntimaçãoIntimação23070407205801400000310552955IntimaçãoIntimação23070407205793300000310552957IntimaçãoIntimação23070407205748900000310552961IntimaçãoIntimação23070407205767700000310552959IntimaçãoIntimação23070407205781700000310552958AcórdãoAcórdão23050811032848400000310552962Infojud Representante 1ª,3ª e 4ª recdasCertidão23020712055983700000286743035IntimaçãoIntimação23020712035029100000286742466IntimaçãoIntimação23020712035013900000286742464IntimaçãoIntimação23020712035021900000286742465IntimaçãoIntimação23020712035005600000286742463IntimaçãoIntimação23013009250326000000285533465DecisãoDecisão23013009101003100000285531335Agravo de PetiçãoAgravo de Petição23012715343835000000285435076IntimaçãoIntimação23012015184691800000284709654DespachoDespacho23011916201451400000284604021SIMBAManifestação23011615510953400000284271138Retificação de RenúnciaManifestação221213165704123000002826462140000000000 Notificação de RenunciaDocumento Diverso22120910333136100000282270500Petição de RenúnciaApresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento22120910332038800000282270461IntimaçãoIntimação22110316384537600000278119443DespachoDespacho22110314593517000000278086076IntimaçãoIntimação22100508505845500000277434347IntimaçãoIntimação22100508505837000000277434345IntimaçãoIntimação22100508505851800000277434349IntimaçãoIntimação22100508505858000000277434351IntimaçãoIntimação22100508505823900000277434344AcórdãoAcórdão22080312402793600000277434354Contraminuta a Agravo de Petição CVNContraminuta22063014553547100000262407836E-mail NSPA - Saldo RemanescenteDocumento Diverso22062814401485400000262034301Planilha de Atualização de CálculosPlanilha de Atualização de Cálculos22062814390228300000262033945IntimaçãoIntimação22061523331661000000260642408Processado AP RteDecisão22061514143060400000260549806Agravo de PetiçãoAgravo de Petição22061512213539600000260521755IntimaçãoIntimação22060312514155300000258956203DespachoDespacho22053012184067000000258183631Manifestação Reiterando Pedido de ID. 1dcde68Manifestação22032412124771400000249161098IntimaçãoIntimação22031418120272600000247764278CCS - Documento Diverso22031418092090900000247763592CCS - Documento Diverso22031418090513600000247763522CCS - Documento Diverso22031418082879900000247763361CCS - Documento Diverso22031418084660600000247763435Pesquisa CCSCertidão22031418075964600000247763244Aviso de Crédito - São Paulo Tribunal de JustiçaComprovante de Depósito Judicial22022421161409300000245940782DespachoDespacho22022318084789100000245747907Alvará eletrônicoDocumento Diverso22022114003651800000245309107Recebida da 88ª VT/SPDocumento Diverso22022114002190700000245309028Pedido de reconhecimento de sócio de fato e grupo econômicoManifestação21112915101154900000237682214Doc. 01 - Consulta SCPC - Giovane LasteDocumento Diverso21112916035086100000237700139Doc. 02 - Consulta SCPC - Jorge Luiz LasteDocumento Diverso21112916040486200000237700229Doc. 03 - Certidao de Casamento - Giovani e LiegeDocumento Diverso21112916042025200000237700314Doc. 04 - E-mailDocumento Diverso21112916043777000000237700421Doc. 05.1 - ImoveisDocumento Diverso21112916045086700000237700474Doc. 05.2 - ImoveisDocumento Diverso21112916045869100000237700504Doc. 05.3 - Imoveis LegíveisDocumento Diverso21112916050847200000237700575Doc. 05.4 - Imoveis LegíveisDocumento Diverso21112916051933900000237700626Doc. 05.5 - ImoveisDocumento Diverso21112916053096400000237700678Doc. 05.6 - ImoveisDocumento Diverso21112916053966400000237700722Doc. 05.7 - ImoveisDocumento Diverso21112916054962300000237700773Doc. 05.8 - ImoveisDocumento Diverso21112916055815100000237700818Doc. 05.9 - ImoveisDocumento Diverso21112916060247400000237700839Doc. 05.10 - ImoveisDocumento Diverso21112916062091900000237700921Doc. 05.11 - ImoveisDocumento Diverso21112916071390900000237701214Doc. 05.12 - ImoveisDocumento Diverso21112916072155800000237701246Doc. 05.13 - ImoveisDocumento Diverso21112916073713000000237701366Doc. 05.14 - ImoveisDocumento Diverso21112916074000700000237701391Doc. 05.15 - ImoveisDocumento Diverso21112916075303900000237701477Doc. 05.16 - ImoveisDocumento Diverso21112916080192900000237701529Doc. 05.17 - ImoveisDocumento Diverso21112916081124400000237701597Doc. 05.18 - ImoveisDocumento Diverso21112916082254900000237701657Doc. 05.19 - ImoveisDocumento Diverso21112916083219600000237701712Doc. 05.20 - ImoveisDocumento Diverso21112916084496800000237701790Doc. 05.21 - ImoveisDocumento Diverso21112916085547200000237701851Doc. 05.22 - ImoveisDocumento Diverso21112916090852300000237701920Doc. 05.23 - ImoveisDocumento Diverso21112916091616300000237701958Doc. 05.24 - ImoveisDocumento Diverso21112916092896900000237702035Doc. 05.25 - ImoveisDocumento Diverso21112916094643300000237702190Doc. 05.26 - ImoveisDocumento Diverso21112916095132700000237702233Doc. 05.27 - ImoveisDocumento Diverso21112916100036400000237702285Doc. 05.28 - ImoveisDocumento Diverso21112916100912200000237702338Doc. 05.29 - ImoveisDocumento Diverso21112916101729100000237702386Doc. 05.30 - ImoveisDocumento Diverso21112916102714000000237702427Doc. 05.31 - ImoveisDocumento Diverso21112916104439000000237702521Doc. 05.32 - ImoveisDocumento Diverso21112916105398900000237702565Doc. 05.33 - ImoveisDocumento Diverso21112916110336900000237702603Doc. 05.34 - ImoveisDocumento Diverso21112916111262000000237702653Doc. 05.35 - ImoveisDocumento Diverso21112916113781300000237702774Doc. 05.36 - ImoveisDocumento Diverso21112916113139700000237702747Doc. 05.37 - ImoveisDocumento Diverso21112916114894800000237702826Doc. 05.38 - ImoveisDocumento Diverso21112916120022200000237702868Doc. 05.39 - ImoveisDocumento Diverso21112916120957900000237702905Doc. 05.40 - ImoveisDocumento Diverso21112916121867300000237702956Doc. 05.41 - ImoveisDocumento Diverso21112916122886100000237703003Doc. 05.42 - ImoveisDocumento Diverso21112916123805600000237703043Doc. 06.1 - ImoveisDocumento Diverso21112916125400800000237703127Doc. 06.2 - ImoveisDocumento Diverso21112916132152100000237703287Doc. 06.3 - ImoveisDocumento Diverso21112916132649700000237703329Doc. 06.4 - ImoveisDocumento Diverso21112916133209800000237703363Doc. 06.5 - ImoveisDocumento Diverso21112916134204400000237703471Doc. 06.6 - ImoveisDocumento Diverso21112916135131200000237703538Doc. 06.7 - ImoveisDocumento Diverso21112916140187900000237703586Doc. 06.8 - ImoveisDocumento Diverso21112916142088000000237703688Doc. 06.9 - ImoveisDocumento Diverso21112916143015800000237703730Doc. 06.10 - ImoveisDocumento Diverso21112916144463500000237703791Doc. 07 - Boletim de OcorrênciaDocumento Diverso21112916145759700000237703855Doc. 08 - Contrato de CessãoDocumento Diverso21112916151075500000237703922Doc. 09.1 - SentençaDocumento Diverso21112916151970600000237703958Doc. 09.2 - Acórdão - Parte 1Documento Diverso21112916153767200000237704034Doc. 09.2 - Acórdão - Parte 2Documento Diverso21112916155439000000237704122Doc. 10.1 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916160499400000237704161Doc. 10.2 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916161570600000237704238Doc. 10.3 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916162821800000237704342Doc. 10.4 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916163957800000237704403Doc. 10.5 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916165270200000237704461Doc. 10.6 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916170296500000237704504Doc. 10.7 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916171459600000237704563Doc. 10.8 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916172796100000237704627Doc. 10.9 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916174086400000237704690Doc. 10.10 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916175650500000237704770Doc. 10.11 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916180632800000237704821Doc. 10.12 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916181479700000237704850Doc. 10.13 - Pagamentos e TransferênciasDocumento Diverso21112916182462600000237704874Doc. 11 - Ficha Cadastral - Churrascaria Vento NorteDocumento Diverso21112916183820700000237704972Doc. 12 - Ficha Cadastral - Brazilian FoodDocumento Diverso21112916185195600000237705031Doc. 13 - Ficha Cadastral - Jorlus EmpreendimentoDocumento Diverso21112916190596200000237705086Doc. 14 - Vento Haragano INPIDocumento Diverso21112916191612700000237705154IntimaçãoIntimação21112213032873200000236772756DecisãoDecisão21112110100602500000236698760E-mail enviado à 88ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP)Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail21082709152311200000227049319IntimaçãoIntimação21082512023738200000226744799DespachoDespacho21082511521136000000226742158Planilha de Atualização de CálculosPlanilha de Atualização de Cálculos21082511470629100000226740989Pedido de penhora no rosto dos autosManifestação21081918195020400000226111542Decisão extraída de outra demandaDocumento Diverso21081918211916600000226111653IntimaçãoIntimação21062920235164100000220264048DespachoDespacho210629133129168000002201708184. Central Nacional de Indisponibilidade de BensDocumento Diverso210426170748903000002121159373. DOI 68877687000181Documento Diverso210426170748702000002121159353. DOI 65910812000110Documento Diverso210426170748616000002121159333. DOI 16915082000134Documento Diverso210426170748464000002121159313. DOI 12687007000102Documento Diverso210426170748295000002121159292. RENAJUD 68.877.687.0001-81 negativoDocumento Diverso210426170748060000002121159282. RENAJUD 65.910.812.0001-10 negativoDocumento Diverso210426170747832000002121159242. RENAJUD 12.687.007.0001-02 NEGATIVODocumento Diverso210426170747539000002121159212, RENAJUD placa KYP7037 NEGATIVODocumento Diverso210426170747319000002121159181 SISBAJUD 1001738-50.2016.5.02.0006 NEGATIVODocumento Diverso21042617074645000000212115911Certidão de Oficial de JustiçaCertidão21042617052236800000212115190IntimaçãoIntimação21041515362938400000210954851DespachoDespacho21041514423885700000210940587Certidão de Oficial de JustiçaCertidão21021412462159300000203967953Mandado de Pesquisa PatrimonialMandado21012013250934900000201212024Certidão de Oficial de JustiçaCertidão21012001532809800000201161480Mandado de CitaçãoMandado de Citação21011914300402000000201099787Mandado de CitaçãoMandado de Citação21011811191862700000200952446IntimaçãoIntimação21011810394519000000200945351SentençaSentença21011509442370700000200842039Contraminuta aos Embargos à PenhoraContraminuta20120114275555800000197976857Auto de penhoraAuto de Penhora20111815514937100000196576079emailDocumento Diverso20111815512469900000196575941IntimaçãoIntimação20111712122524800000196364091DespachoDespacho20111709171169600000196324648Embargos a penhora CVN - RT NorandyEmbargos à Execução20103013303081900000194566811lista_de_acionistasDocumento Diverso20103013311316000000194566887carteira_de_fundosDocumento Diverso20103013311964500000194566901CREDIT - REGULAMENTODocumento Diverso20103013312679000000194566920ata_rci_19_05_2014Documento Diverso20103013313431500000194566932MOU-otimizado_1Documento Diverso20103013314278000000194566941MOU-otimizado_2Documento Diverso20103013315190000000194566958MOU-otimizado_3Documento Diverso20103013315508500000194566968MOU-otimizado_4Documento Diverso20103013315827100000194566972MOU-otimizado_5Documento Diverso20103013320274600000194566980MOU-otimizado_6Documento Diverso20103013320704500000194566986MOU-otimizado_7Documento Diverso20103013321265500000194566996MOU-otimizado_8Documento Diverso20103013321725000000194567006MOU-otimizado_9Documento Diverso20103013321998900000194567013MOU-otimizado_10Documento Diverso20103013322480300000194567018MOU-otimizado_11Documento Diverso20103013322905700000194567026MOU-otimizado_12Documento Diverso20103013323318000000194567035ACONCAGUA - REGULAMENTODocumento Diverso20103013323871000000194567051AGC 26.12.2013-3Documento Diverso20103013324602300000194567063CARTEIRA ACONCAGUADocumento Diverso20103013325112300000194567078INFORME TRIMESTRAL FP2Documento Diverso20103013325516400000194567089Oficio a B3Documento Diverso20103013325945900000194567101NOTA FISCALNota Fiscal20103005555601100000194535078Certidão de Oficial de JustiçaCertidão20103005550665500000194535077Penhora sobre o faturamentoManifestação20102815145067600000194321278IntimaçãoIntimação20100522095921400000191822524DespachoDespacho20100520225246000000191815036Manifestação - RT MORANDYManifestação20090315443564200000188478099notificação LucasDocumento Diverso20090315452392600000188478217ContatoDocumento Diverso20090315481742100000188478928IntimaçãoIntimação20082612355859700000187467871DespachoDespacho20082608564947200000187427302IntimaçãoIntimação20080816452511800000185550247DespachoDespacho20080618271349800000185385175IntimaçãoIntimação20080614243759000000185331301DespachoDespacho20080520331313200000185256858RENUNCIAManifestação20080518023759700000185236890Documentos RenúnciaDocumento Diverso20080518030203800000185236937Informa entrega de ofícioManifestação20073018143811000000184629593Recido do protocoloDocumento Diverso20073018152481300000184629675IntimaçãoIntimação20072117363020700000183611328DespachoDespacho20072110303270800000183522415Renuncia Brazcarnes e BrazpeixesManifestação20072014313555600000183423968Notificação de renunciaDocumento Diverso20072014321118700000183424046ImagemDocumento Diverso20072014321604900000183424075Ciencia da notificaçãoDocumento Diverso20072014322193700000183424113Certidão de Oficial de JustiçaCertidão20071610134188200000183077422Certidão de Oficial de JustiçaCertidão20071610123719700000183077274IntimaçãoIntimação20071421042412900000182891510DespachoDespacho20071320595434100000182730749Planilha de Atualização de CálculosDocumento Diverso20071417101957200000182856616print informações de processosManifestação20070612022215100000181842856documentos ação civelProva Emprestada20070612030884400000181842925documentos ação civelProva Emprestada20070612035964400000181843121penhora no rosto dos autosManifestação20070611585350800000181842130MandadoMandado20061822482197500000180055743pesquisa InfojudCertidão200618223315118000001800552461001738-50.2016.5.02.0006 - Infojud BrazcarnesInfojud (consulta)20061822354433500000180055349DespachoDespacho20061620455592100000179730464Certidão de Oficial de JustiçaCertidão20060113432057900000177939168Certidão de Oficial de JustiçaCertidão20060113190319100000177934795mandado de penhora faturamento no local corretoManifestação20052611423784900000177247674Certidão de Oficial de JustiçaCertidão20050620540204700000175553460Mandado de Penhora sobre faturamentoMandado20042817305217200000174930108Mandado de Penhora sobre faturamentoMandado20042817305205400000174930107Mandado de Penhora sobre faturamentoMandado20042817305184500000174930106Mandado de Penhora sobre faturamentoMandado20042817305164100000174930104DespachoDespacho19120219082358000000161161659Requer penhora sobre o faturamentoManifestação19092611401491200000153320642DecisãoNotificação19071811232844000000145286264DecisãoDecisão19071719422726300000145253619protocolo BacenJudDocumento Diverso19061111462957900000141658911resposta negativa BacenJudDocumento Diverso19061111473273300000141659055Manifestação sobre o despachoManifestação19022617061893500000131447796ERRANA GRILL - CompletaRegistro na Junta Comercial19022617075463200000131448113SERRANA GRILL - SimplificadaRegistro na Junta Comercial19022617080819200000131448165CHURRASCARIA VENTO NORTE - CompletaRegistro na Junta Comercial19022617082687600000131448242CHURRASCARIA VENTO NORTE - SimplificadaRegistro na Junta Comercial19022617083941600000131448291BRAZCARNES PARTICIPACOES - CompletaRegistro na Junta Comercial19022617084829700000131448325BRAZCARNES PARTICIPACOES - SimplicadaRegistro na Junta Comercial19022617090658100000131448385BRAZPEIXES CAPITAL - Completa.Registro na Junta Comercial19022617091929200000131448436BRAZPEIXES CAPITAL - SimplificadaRegistro na Junta Comercial19022617093062000000131448482DespachoNotificação19021916550888800000130722378DespachoDespacho19021819152753000000130595511PLANILHA CÁLCULOS ATUALIZADOSDocumento Diverso18121112144224900000125827524Pedido de BacenManifestação18092116354044300000118177786DespachoNotificação18083117262288400000116090034DespachoDespacho18083114335766500000116041981MANIFESTAÇÃODocumento Diverso18083014022421300000115905766DecisãoNotificação18080717310459600000113493649DecisãoDecisão18080614455353200000113328214Intimação perito contábilCertidão18062516405136300000109354901DespachoNotificação18062112532959500000109026531DespachoDespacho18062100293984300000108982080Intimação perito contábilCertidão18061816085015600000108607893Pedido de Homologação aos CálculosManifestação18061811295710200000108541585DespachoNotificação18061621163827300000108495421DespachoDespacho18061219521739500000108059229ManifestaçãoManifestação18060815082697900000107645052DespachoNotificação18052419253625700000106223069DespachoDespacho18052407254601500000106007524Apresentação de CálculosApresentação de Cálculos18052209541663900000105804705planilha de cálculosDocumento Diverso18052209582671000000105805143DespachoNotificação18022215555579700000096193537DespachoDespacho18022121403578100000096092173Decisão de prevençãoDecisão18020516384562400000094525965Habilitação em processoManifestação17101717211114700000085148060RENÚNCIA ANSELMORenúncia de Mandato17101717213832300000085148063PROC TODOSProcuração17101717220156600000085148190Devolução de mandadoCertidão17090319220225900000080111437Devolução de mandadoCertidão17090319192495000000080111393Devolução de mandadoCertidão17090319090685100000080111147MandadoMandado17080812415371400000076965243MandadoMandado17080812415324500000076965240MandadoMandado17080812415275200000076965239SentençaNotificação17080414103032300000076603998SentençaSentença17062815035090700000072177741Ata da AudiênciaAta da Audiência17062810230431700000072112153Habilitação em processoContestação17062718563968000000072072743nomeação de créditosProva Emprestada17062719035842800000072073023contrato social SERRANAContrato Social17062719051748900000072073220noticia da falência das HOLDINGSNotícia de Jornal17062719044483100000072073134contrato socialContrato Social17062719024639400000072072851procuraçãoProcuração17062719021087600000072072744Devolução de mandadoCertidão17032614482588400000061021766Devolução de mandadoCertidão17032614464523500000061021760Devolução de mandadoCertidão17032614430412000000061021737Devolução de mandadoCertidão17031318103251800000059415279MandadoMandado17030915122102300000059057696MandadoMandado17030915122028700000059057690MandadoMandado17030915121973000000059057687MandadoMandado17030915121928600000059057686NOTS DEVSCertidão17030815240260100000058907266NOT DEV - Documento Diverso17030815280698200000058907705NOT DEV - BRAZCARNES PARTICIPAÇÕESDocumento Diverso17030815284715700000058907933NOT DEV - BRAZPEIXESDocumento Diverso17030815292362700000058908190DespachoNotificação17021615060634200000056954329DespachoDespacho17021518180684700000056850448NotificaçãoNotificação17021518160858000000056849984NotificaçãoNotificação17021518160821700000056849982NotificaçãoNotificação17021518160777600000056849980NotificaçãoNotificação17021518160740000000056849978CertidãoCertidão17020317002494300000055415703Citação positiva - Churrascaria Vento NorteDocumento Diverso17020317011501900000055415800Citação positiva - Lucas (BRAZPEIXES)Documento Diverso17020317011777800000055415804Citação positiva - Lucas (SERRANA GRILL)Documento Diverso17020317012038200000055415817NOTS DEVS SEERANA E BRAZPEIXESCertidão17013112390715000000054873682NOT DEV - SERRANA GRILLDocumento Diverso17013112462779600000054873936NOT DEV - BRAZPEIXES CAPITAL S ADocumento Diverso17013112463242600000054873949CertidãoCertidão17012715485126300000054565460CITAÇÃO POSITIVA - LUCAS ZANCHETTA (BRAZCARNES)Documento Diverso17012715503382800000054565606NOT DEV BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S ACertidão17012711451510300000054516226NOT DEV - BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A.Documento Diverso17012711474038100000054516329NotificaçãoNotificação17011713455889800000053546938NotificaçãoNotificação17011713455847100000053546936NotificaçãoNotificação17011713305184600000053544274NotificaçãoNotificação17011713305155800000053544271NotificaçãoNotificação17011713305124800000053544268NotificaçãoNotificação17011713305097600000053544264NotificaçãoNotificação17011713305050600000053544263DespachoDespacho17011615394459600000053466072Petição em PDFPetição em PDF17011610344942400000053417518aditamento inicial - braz carnes - norandy - nada - conferente - pasta 2954 - jan17Petição em PDF17011610354336700000053417611Informa que vai aditar a InicialManifestação16121517114246900000052445775DespachoNotificação16113013444867300000050847158DespachoDespacho16112917133805200000050746228Indicação de EndereçoManifestação16102718160031100000047820876Ficha Cadastral Atualizada 2954Documento Diverso16102718175960800000047821081DespachoNotificação16102512095181700000047420344DespachoDespacho16102417351132200000047326030CertidãoCertidão16102417332005500000047325607DEV. NOT. 1738.50.2016 VENTO HARAGANO COMERCIO E BUFFET LTDA MEDocumento Diverso16102417341398800000047325743NotificaçãoNotificação16100615580534200000045573180Petição em PDFPetição em PDF16091410325484000000043043709Ini - churrascaria serrana - norandy - nada - conferente - pasta 2954 - ago16-otimizado 1Petição Inicial1609141037359920000004304449701 ProcuraçãoProcuração1609141037379110000004304450302 SubstabelecimentoDocumento Diverso1609141037401470000004304451603 Declaração de PobrezaDocumento Diverso1609141037419130000004304451904 CTPSCTPS1609141037451380000004304453505 HoleritesRecibo de Salário1609141037476050000004304454606 Cartão de Visita - Vento HaraganoDocumento Diverso1609141037506950000004304455707 CCT 2013-2015Convenção Coletiva de Trabalho1609141037550520000004304457008 CCT 2015-2017Convenção Coletiva de Trabalho16091410375958300000043044584 SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024.VINICIUS CAMPOS RODRIGUESServidor