1001754-52.2023.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001754-52.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO AMADOR RECLAMADO: FS FRUTAS CLIMATIZADAS DO VALE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90298e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MARCOS ANTONIO AMADOR em face de FS FRUTAS CLIMATIZADAS DO VALE EIRELI para condenar a reclamada a pagar ao reclamante:a) diferenças de FGTS;b) indenização do dia do comerciário equivalente a 01 dia da remuneração mensal de outubro/22 do autor.Os valores serão apurados em liquidação de sentença e observando os critérios legais e os preceitos contidos na fundamentação, também parte integrante deste dispositivo.Deduzam-se as parcelas pagas sob os mesmos títulos e que já estiverem comprovadas nos autos.Justiça gratuita, honorários advocatícios, juros e correção monetária na forma da fundamentação.Improcedente os demais pedidos.Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estejam contempladas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991, além de juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI -1 do TST, sendo as demais salariais.Custas pela reclamada, no importe de R$ 10,64, fixadas nos termos do artigo 789 da CLT, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 300,00, nos termos da lei.Intimem-se as partes e a União.CAROLINE FERREIRA FERRARIJuíza do Trabalho Substituta CAROLINE FERREIRA FERRARI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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