1001755-77.2016.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001755-77.2016.5.02.0009 RECLAMANTE: CLAUDIANE ALVES BARBOSA RECLAMADO: INSTITUTO AULI DE BELEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1daf25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO A Carta Precatória para a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 14.968 foi devolvida pelo juízo deprecado, tendo o oficial de justiça certificado que no imóvel reside o sr. VALCENIR CIRIACO DA SILVA, irmão do executado e coproprietário de 1/5 do bem (Id.901aa84). Diante disso, e ante o que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e que nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta lei”, levanto a penhora do imóvel de matrícula nº 14.968 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro, por constatar sua condição de bem de família. Concedo à exequente o prazo de 30 dias para que indique outros meios ao prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas sem êxito. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, ficará declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIANE ALVES BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001755-77.2016.5.02.0009 RECLAMANTE: CLAUDIANE ALVES BARBOSA RECLAMADO: INSTITUTO AULI DE BELEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f386f1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 03 de fevereiro de 2026. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Considerando que o documento Id.7cfd1f5 comprova que os reclamados VALMIR CIRIACO DA SILVA e AULINEIDE DIAS PEREIRA são proprietários de 1/5 do imóvel de matrícula 14.968 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro, defiro a penhora da sua cota-parte, por termo nos autos, conforme artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, e tendo em vista que pela natureza do bem não é possível o fracionamento sem alterações em sua substância, diminuição considerável de valor e/ou prejuízo do uso a que se destina, determino a alienação judicial sobre todo, reservando-se aos coproprietários estranhos ao feito (ROSELI CIRIACO DA SILVA MOURA, VALCENIR CIRIACO DA SILVA, ROSINEIDI CIRIACO AMERIO e WRADIMIR CIRIACO DA SILVA e seus cônjuges) a restituição do valor equivalente à sua cota na propriedade (1/5 para cada), calculado sobre o valor da avaliação ou da arrematação, o que for maior, nos termos do artigo 843, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal supramencionado. Fica nomeado para o cargo de fiel depositário o(a) Sr.(a) VALMIR CIRIACO DA SILVA , conforme termos do artigo 840, parágrafo primeiro, do CPC. Expeça-se Carta Precatória e consulta de débitos fiscais relativamente ao bem ora penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIANE ALVES BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001755-77.2016.5.02.0009 RECLAMANTE: CLAUDIANE ALVES BARBOSA RECLAMADO: INSTITUTO AULI DE BELEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e5f7e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Ciência à exequente sobre o resultado da pesquisa ARISP - certidão Id.bc5c2fa, para que no prazo de 30 dias indique novos meios ao prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de janeiro de 2026. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

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- CLAUDIANE ALVES BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001755-77.2016.5.02.0009 RECLAMANTE: CLAUDIANE ALVES BARBOSA RECLAMADO: INSTITUTO AULI DE BELEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a2c2c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo em vista que a Corregedoria Nacional de Justiça não é órgão competente para realizar a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e que o sistema não faz parte dos convênios firmados com o TRT, indefiro a expedição de ofício, devendo a própria parte diligenciar, uma vez que o portal SREI é de acesso liberado ao público em geral. Renovo o prazo de 30 dias para que o(a) exequente indique outros meios ao prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas sem êxito. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, ficará declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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- CLAUDIANE ALVES BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001755-77.2016.5.02.0009 : CLAUDIANE ALVES BARBOSA : INSTITUTO AULI DE BELEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b421b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA Vistos etc. Indefiro os pedidos de suspensão de CNH, cassação do passaporte e cancelamento de cartões de crédito dos executados, tendo em vista que, no presente caso, tais medidas não configuram meios eficazes para acarretar a satisfação do crédito exequendo. Não foi demonstrado que a parte executada possua padrão de vida incompatível com o inadimplemento verificado nos autos. Renovo o prazo de 30 dias para que o(a) exequente indique outros meios ao prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas sem êxito. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A, § 1º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIANE ALVES BARBOSA