1001761-81.2024.5.02.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001761-81.2024.5.02.0081 AGRAVANTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP AGRAVADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PROCESSO TRT/SP nº 1001761-81.2024.5.02.0081 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO AGRAVADO(S): DL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 1213/1215, interpõe o sindicato recurso ordinário pelas razões de fls. 1222/1225. Requer que seja afastada a extinção do feito para que se prossiga a execução coletiva, sem necessidade de individualização. Ausente contraminuta. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Não conheço do recurso. Por se tratar de decisão na fase de execução, o remédio jurídico adequado seria a interposição de agravo petição, consoante o teor do art. 897, "a", da CLT. Entretanto, a reclamante interpôs recurso ordinário para impugnar a decisão supracitada, desatendendo, de maneira inegável, o pressuposto de admissibilidade da adequação do recurso, restando analisar somente a possibilidade da incidência do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, Carlos Zangrando expõe que "O princípio da instrumentalidade das formas também se aplica aos recursos. A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ou seja, o recurso interposto ainda que sob denominação ou fundamento errôneo, pode ser aproveitado pelo Juízo, salvo na hipótese de má-fé ou erro grosseiro, podendo o juiz recebê-lo como o recurso correto, e enviá-lo ao órgão a quem competir o julgamento"(ZANGRANDO, Carlos. PROCESSO DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Tomo II. São Paulo: LTr, 2009, p. 1403, grifei). Em outro trecho da obra, o autor cita que "A doutrina, entretanto, entende que o princípio da fungibilidade dos recursos depende dos seguintes elementos: inexistência de erro grosseiro; razoável dúvida legal ou doutrinária; que o recurso seja aviado dentro do prazo previsto em lei para o recurso específico. O erro grosseiro, crasso, absurdo na interposição do recurso, prejudica a incidência do princípio da fungibilidade. A informalidade não é desculpa para a inobservância de mais básicas regras estruturais do procedimento"(grifei). No caso dos autos, verifica-se a existência de erro grosseiro do recorrente na interposição recurso ordinário na fase de execução, porquanto não há sequer dúvida, quanto mais razoável, seja legal ou doutrinária, sobre o recurso a ser interposto na hipótese de insurgência à decisão na fase de execução. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, a, c e § 2º da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação mandamental. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que, uma vez identificado, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes específicos desta Subseção. Recurso de revista de que não se conhece." (TST, ROT: 10003554520225020000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/04/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte . 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido." (TST, Ag: 10013147720195020046, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) E os precedentes das demais Turmas do C. TST. AIRR: 1411008620095190061, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Ag-AIRR: 01000395520215010021, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023; Ag-AIRR-10027-10.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/02/2019; Ag-AIRR: 10004188320185020041, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023; Ag: 10012265420165020075, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2022; RR - 10098-71.2015.5.15.0003 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023Ag: 10013147720195020046, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022.Da mesma forma, esta E. 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim julgou caso similar: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM EXECUÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO. A adequação é um dos pressupostos objetivos para a interposição dos apelos. Além de observar o prazo legal, o recorrente deve optar pelo recurso adequado à hipótese, sob pena de preclusão. In casu, ao tomar ciência efetiva da sentença prolatada nos embargos à execução, o recorrente, ao invés de interpor agravo de petição (art. 897, CLT), ajuizou recurso ordinário, permitindo que se operasse o trânsito em julgado da decisão. Tratando-se de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade. Recurso ordinário que não se conhece." (Processo TRT/SP Nº: 01274200846602005, Desembargador Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Acórdão nº 200.***.***-01, Publicado em 04.12.2009) E os precedentes: Processo: 1000891-98.2022.5.02.0374; Data: 20-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): Maria Isabel Cueva Moraes; Processo: 1000339-91.2021.5.02.0464; Data: 23-08-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): Ivete Ribeiro; Processo: 1001481-18.2022.5.02.0005; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): Lycanthia Carolina Ramage; Processo: 1000151-97.2020.5.02.0411; Data: 04-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 4 - 4ª Turma; Relator(a): Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Não conheço o recurso. Acórdão II - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivete Ribeiro, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 11 de março de 2026. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001761-81.2024.5.02.0081 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8488a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2025. CARLA FREDERICO DE OLIVEIRA. Vistos e etc. Id e5d84db: Recebo como Agravo de Petição. Altere-se o tipo de petição no sistema. Por tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, processe-se o agravo de petição interposto pelo(a) AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP. Intime(m)-se a(s) agravada(s) para, no prazo de 08 dias, contraminutá-lo. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001761-81.2024.5.02.0081 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07126a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá o(a) sindicato-autor apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 28 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001761-81.2024.5.02.0081 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Destinatário: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação elaborados no Pje-Calc Cidadão e juntar a planilha no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA Servidor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001761-81.2024.5.02.0081 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7df5608 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Ciência ao autor dos documentos juntados. No mais, reporto-me à decisão #id:07126a9. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001761-81.2024.5.02.0081 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Destinatário: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos do despacho ID 07126a9. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC, conforme instruções: Na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na inércia, sobreste-se o feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA Servidor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001761-81.2024.5.02.0081 : SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP : DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 113140d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP propõe em face de DL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) declarar extinto o processo sem resolução do mérito, em face da inépcia da petição inicial quando se refere exibição de "Termos De Rescisões Do Contrato De Trabalho e a RAIS – Relação anual de Informações Sociais", nos termos do artigo 485, I, do CPC; II) condenar a reclamada nos seguintes títulos, nos limites da fundamentação: a) diferenças de vale-refeição; b) multa de 20% do salário mínimo federal vigente, em favor do empregado prejudicado, nos termos das cláusulas 68ª da CCT 2022/2023 e 66ª da CCT 2024/2025; III) estabelecer que as pretensões relativas às diferenças de vale-refeição suprimido, limitam-se ao período de agosto de 2023 até a data do encerramento da instrução processual, ocorrida na audiência de instrução realizada no dia 10/02/2025. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pelo Sindicato autor, aos E. Advogados da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado do pedido rejeitado Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Patronos do reclamante, fixados em 15% do valor atualizado da causa. Correção monetária e juros de mora conforme decidiu o e. STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após a distribuição, esclarecendo-se que embutido na SELIC está a correção monetária e os juros de mora. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular

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