1001768-87.2022.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001768-87.2022.5.02.0002 RECORRENTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. E OUTROS (3) RECORRIDO: THAMIRES DE FARIAS SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8174ec0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001768-87.2022.5.02.0002 - Turma 5 Recorrente(s):1. TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.Advogado(a)(s):1. JOSE RICARDO SANT ANNA (SP - 132995)Recorrido(a)(s):1. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS2. CREFISA SEGUROS S.A.3. BANCO CREFISA S.A.4. THAMIRES DE FARIAS SILVA OLIVEIRAAdvogado(a)(s):1. SONIA YAYOI YABE (SP - 85571)2. SONIA YAYOI YABE (SP - 85571)3. SONIA YAYOI YABE (SP - 85571)4. LUIZ ALBERTO BORGES (SP - 406062)4. PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (SP - 408406)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/04/2024 - id. e5b7f22).Regular a representação processual, id. f0dc1b7.Satisfeito o preparo (id(s). 5dcc9ef, baddd61 e 08311e6).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Representação em Juízo.A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 383, I, do TST.O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência.Nesse sentido:"[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no , 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo , do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lea SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001768-87.2022.5.02.0002 RECORRENTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. E OUTROS (3) RECORRIDO: THAMIRES DE FARIAS SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8174ec0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001768-87.2022.5.02.0002 - Turma 5 Recorrente(s):1. TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.Advogado(a)(s):1. JOSE RICARDO SANT ANNA (SP - 132995)Recorrido(a)(s):1. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS2. CREFISA SEGUROS S.A.3. BANCO CREFISA S.A.4. THAMIRES DE FARIAS SILVA OLIVEIRAAdvogado(a)(s):1. SONIA YAYOI YABE (SP - 85571)2. SONIA YAYOI YABE (SP - 85571)3. SONIA YAYOI YABE (SP - 85571)4. LUIZ ALBERTO BORGES (SP - 406062)4. PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (SP - 408406)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/04/2024 - id. e5b7f22).Regular a representação processual, id. f0dc1b7.Satisfeito o preparo (id(s). 5dcc9ef, baddd61 e 08311e6).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Representação em Juízo.A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 383, I, do TST.O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência.Nesse sentido:"[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no , 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo , do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lea SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial