1001795-19.2023.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b23c8d proferida nos autos. ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA (SP220579) SIMONE ALVES DE SOUSA (SP227729) Recorrido: Advogado(s): EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (SP146784) Recorrido: Advogado(s): EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (SP146784) Recorrido: Advogado(s): EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (SP146784) Recorrido: Advogado(s): EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (SP146784) Recorrido: Advogado(s): EXTO RED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (SP146784) Recorrido: Advogado(s): GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA (SP121229) RECURSO DE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 90a66db; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7d9c80d). Regular a representação processual (Id 974f8fb). Preparo dispensado (Id 1795691). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Consta do v.acórdão que a norma coletiva carreada estipulou que o pagamento da parcela "prêmio" não serviria de base de incidência para encargos trabalhistas e previdenciários. O Regional assentou que das provas produzidas não restou comprovada a percepção de salário extrafolha e indeferiu a postulação de reflexos do prêmio quitado. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, , "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16dd1e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. d1cf0da, arguindo que o V. Acórdão padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a ré confessou que os pagamentos "por fora" se tratavam de "prêmios", que eram saldados habitualmente. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto à matéria: "... Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de R$ 1.500,00". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do artigo 457 da CLT. Nos termos do §2º do artigo 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento" (GN). O V. Acórdão não padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que dispõe expressamente que a cláusula 29ª das CCTs juntadas à inicial estabelecem o critério para o pagamento do prêmio/produtividade que, nos moldes do § 2º do da CLT, não integram a remuneração do autor. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16dd1e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. d1cf0da, arguindo que o V. Acórdão padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a ré confessou que os pagamentos "por fora" se tratavam de "prêmios", que eram saldados habitualmente. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto à matéria: "... Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de R$ 1.500,00". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do artigo 457 da CLT. Nos termos do §2º do artigo 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento" (GN). O V. Acórdão não padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que dispõe expressamente que a cláusula 29ª das CCTs juntadas à inicial estabelecem o critério para o pagamento do prêmio/produtividade que, nos moldes do § 2º do da CLT, não integram a remuneração do autor. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16dd1e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. d1cf0da, arguindo que o V. Acórdão padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a ré confessou que os pagamentos "por fora" se tratavam de "prêmios", que eram saldados habitualmente. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto à matéria: "... Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de R$ 1.500,00". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do artigo 457 da CLT. Nos termos do §2º do artigo 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento" (GN). O V. Acórdão não padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que dispõe expressamente que a cláusula 29ª das CCTs juntadas à inicial estabelecem o critério para o pagamento do prêmio/produtividade que, nos moldes do § 2º do da CLT, não integram a remuneração do autor. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16dd1e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. d1cf0da, arguindo que o V. Acórdão padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a ré confessou que os pagamentos "por fora" se tratavam de "prêmios", que eram saldados habitualmente. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto à matéria: "... Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de R$ 1.500,00". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do artigo 457 da CLT. Nos termos do §2º do artigo 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento" (GN). O V. Acórdão não padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que dispõe expressamente que a cláusula 29ª das CCTs juntadas à inicial estabelecem o critério para o pagamento do prêmio/produtividade que, nos moldes do § 2º do da CLT, não integram a remuneração do autor. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16dd1e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. d1cf0da, arguindo que o V. Acórdão padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a ré confessou que os pagamentos "por fora" se tratavam de "prêmios", que eram saldados habitualmente. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto à matéria: "... Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de R$ 1.500,00". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do artigo 457 da CLT. Nos termos do §2º do artigo 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento" (GN). O V. Acórdão não padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que dispõe expressamente que a cláusula 29ª das CCTs juntadas à inicial estabelecem o critério para o pagamento do prêmio/produtividade que, nos moldes do § 2º do da CLT, não integram a remuneração do autor. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16dd1e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. d1cf0da, arguindo que o V. Acórdão padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a ré confessou que os pagamentos "por fora" se tratavam de "prêmios", que eram saldados habitualmente. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto à matéria: "... Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de R$ 1.500,00". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do artigo 457 da CLT. Nos termos do §2º do artigo 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento" (GN). O V. Acórdão não padece de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que dispõe expressamente que a cláusula 29ª das CCTs juntadas à inicial estabelecem o critério para o pagamento do prêmio/produtividade que, nos moldes do § 2º do da CLT, não integram a remuneração do autor. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62c517d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Recorrente: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Recorridos: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (5) Recurso ordinário do autor no Id. e21f733, alegando que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Sustenta que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Assevera que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do artigo 455 da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Requer a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. Contrarrazões nos Ids. ee85e5b e bb9ba51. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Conheço do recurso ordinário, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Horas extras e intervalo intrajornada. Alega o autor que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Na inicial o autor sustentou: O Reclamante foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 01/11/2011 na função de carpinteiro e foi dispensado imotivadamente em 27/01/2023. Desempenhou sua função na jornada das 07h00 às 17h00/19h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 07h00 às 14h00 aos sábados. O Reclamante usufruía no máximo trinta minutos de intervalo intrajornada em três dias da semana sendo que nos demais dias usufruía 1h00. Possuía folga semanal. Por via de consequência, com fulcro no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, deverá a 1ª Reclamada ser condenada no pagamento das horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 60%, com espeque na cláusula 4ª, inciso I da CCT, e seus respectivos reflexos, quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário no aviso prévio e FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. Tendo a 1ª Reclamada suprimido o intervalo intrajornada deverá ser condenada no pagamento de uma hora extra diária com adicional de 60% e reflexos quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. O acordo de compensação/prorrogação de jornada é nulo de pleno direito haja vista a habitualidade da execução de serviços em jornada extraordinária. A primeira ré juntou à defesa os controles de ponto do período imprescrito, contendo marcação variável, inclusive de intervalo intrajornada e as horas extras praticadas (Id. 2ba618d), bem como os recibos contendo o pagamento de horas extras com adicional de 60% e reflexos nos DSR. Em depoimento pessoal o autor sustentou: "... que havia cartão de ponto, e mudou para digital; que no digital havia emissão de recibo...". A testemunha do autor aduziu: "... que trabalharam juntos de 09/2022 a janeiro ou fevereiro de 2023; que ambos eram carpinteiros; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 18/19h de segunda a sexta; que 2 ou 3 vezes por semana faziam 1h de intervalo, e nas demais vezes quando era dia de concretagem faziam no máximo 10/15 minutos; que em média ocorria concretagem de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhavam aos sábados das 7h ás 14h; que o depoente trabalhavam 3 sábados por mês, não sabendo dizer quantos o reclamante trabalhava, mas normalmente ele estava nos sábados em que o depoente ia; que a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante; que trabalhavam na mesma equipe; que quando entrou o ponto era biométrico e emitia recebido, mas as vezes ocorria queda de energia, não tendo com registrar o ponto". A testemunha da primeira ré alegou: "... que trabalha na reclamada desde 2018 na função de mestre de obra desde 2019; que trabalhou com o reclamante durante todo o período dele; que o reclamante era carpinteiro; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 17h de segunda a quinta, e 7h ás 16h na sexta, sempre com 1h de almoço; que aos sábados, quando necessária, trabalhavam das 7h ás 12h; que o reclamante trabalhava em média 1 ou 2 sábados por mês; que havia controle de ponto, manual até 2021 e depois biométrico emitindo recibo; que em todos os casos o próprio funcionário marcava o ponto... que sempre que necessário fazer horas extras, eram marcada no ponto e pagas; que o reclamante fazia em média 2 ou 3 vezes por semana horas extras; que nessas ocasiões a jornada ia até ás 17:30, 19h/19:30, variando muito; que aos sábados não ultrapassavam o horário das 12h" (GN). Os controles de ponto demonstram jornada das 7h até as 19h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme declinado pela testemunha da ré no final de seu depoimento. Na réplica à contestação, o autor alega que os horários contidos nos controles de jornada não estão corretos. Contudo, o apontamento por amostragem não é válido, uma vez que não considera a compensação de horas. Por fim, ressalte-se que, nos moldes do -B da CLT, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Nego provimento. Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de ". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do da CLT. Nos termos do §2º do da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento. Condenação solidária ou subsidiária. Assevera o autor que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Considerando que os pleitos contidos na inicial foram improcedentes, não há se falar em responsabilização solidária ou subsidiária das demais rés. Nada a reparar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. As rés não foram sucumbentes quanto aos pedidos contidos na inicial, restando indevidos honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso ordinário, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2024. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62c517d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Recorrente: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Recorridos: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (5) Recurso ordinário do autor no Id. e21f733, alegando que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Sustenta que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Assevera que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do artigo 455 da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Requer a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. Contrarrazões nos Ids. ee85e5b e bb9ba51. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Conheço do recurso ordinário, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Horas extras e intervalo intrajornada. Alega o autor que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Na inicial o autor sustentou: O Reclamante foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 01/11/2011 na função de carpinteiro e foi dispensado imotivadamente em 27/01/2023. Desempenhou sua função na jornada das 07h00 às 17h00/19h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 07h00 às 14h00 aos sábados. O Reclamante usufruía no máximo trinta minutos de intervalo intrajornada em três dias da semana sendo que nos demais dias usufruía 1h00. Possuía folga semanal. Por via de consequência, com fulcro no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, deverá a 1ª Reclamada ser condenada no pagamento das horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 60%, com espeque na cláusula 4ª, inciso I da CCT, e seus respectivos reflexos, quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário no aviso prévio e FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. Tendo a 1ª Reclamada suprimido o intervalo intrajornada deverá ser condenada no pagamento de uma hora extra diária com adicional de 60% e reflexos quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. O acordo de compensação/prorrogação de jornada é nulo de pleno direito haja vista a habitualidade da execução de serviços em jornada extraordinária. A primeira ré juntou à defesa os controles de ponto do período imprescrito, contendo marcação variável, inclusive de intervalo intrajornada e as horas extras praticadas (Id. 2ba618d), bem como os recibos contendo o pagamento de horas extras com adicional de 60% e reflexos nos DSR. Em depoimento pessoal o autor sustentou: "... que havia cartão de ponto, e mudou para digital; que no digital havia emissão de recibo...". A testemunha do autor aduziu: "... que trabalharam juntos de 09/2022 a janeiro ou fevereiro de 2023; que ambos eram carpinteiros; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 18/19h de segunda a sexta; que 2 ou 3 vezes por semana faziam 1h de intervalo, e nas demais vezes quando era dia de concretagem faziam no máximo 10/15 minutos; que em média ocorria concretagem de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhavam aos sábados das 7h ás 14h; que o depoente trabalhavam 3 sábados por mês, não sabendo dizer quantos o reclamante trabalhava, mas normalmente ele estava nos sábados em que o depoente ia; que a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante; que trabalhavam na mesma equipe; que quando entrou o ponto era biométrico e emitia recebido, mas as vezes ocorria queda de energia, não tendo com registrar o ponto". A testemunha da primeira ré alegou: "... que trabalha na reclamada desde 2018 na função de mestre de obra desde 2019; que trabalhou com o reclamante durante todo o período dele; que o reclamante era carpinteiro; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 17h de segunda a quinta, e 7h ás 16h na sexta, sempre com 1h de almoço; que aos sábados, quando necessária, trabalhavam das 7h ás 12h; que o reclamante trabalhava em média 1 ou 2 sábados por mês; que havia controle de ponto, manual até 2021 e depois biométrico emitindo recibo; que em todos os casos o próprio funcionário marcava o ponto... que sempre que necessário fazer horas extras, eram marcada no ponto e pagas; que o reclamante fazia em média 2 ou 3 vezes por semana horas extras; que nessas ocasiões a jornada ia até ás 17:30, 19h/19:30, variando muito; que aos sábados não ultrapassavam o horário das 12h" (GN). Os controles de ponto demonstram jornada das 7h até as 19h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme declinado pela testemunha da ré no final de seu depoimento. Na réplica à contestação, o autor alega que os horários contidos nos controles de jornada não estão corretos. Contudo, o apontamento por amostragem não é válido, uma vez que não considera a compensação de horas. Por fim, ressalte-se que, nos moldes do -B da CLT, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Nego provimento. Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de ". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do da CLT. Nos termos do §2º do da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento. Condenação solidária ou subsidiária. Assevera o autor que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Considerando que os pleitos contidos na inicial foram improcedentes, não há se falar em responsabilização solidária ou subsidiária das demais rés. Nada a reparar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. As rés não foram sucumbentes quanto aos pedidos contidos na inicial, restando indevidos honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso ordinário, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2024. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62c517d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Recorrente: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Recorridos: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (5) Recurso ordinário do autor no Id. e21f733, alegando que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Sustenta que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Assevera que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do artigo 455 da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Requer a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. Contrarrazões nos Ids. ee85e5b e bb9ba51. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Conheço do recurso ordinário, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Horas extras e intervalo intrajornada. Alega o autor que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Na inicial o autor sustentou: O Reclamante foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 01/11/2011 na função de carpinteiro e foi dispensado imotivadamente em 27/01/2023. Desempenhou sua função na jornada das 07h00 às 17h00/19h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 07h00 às 14h00 aos sábados. O Reclamante usufruía no máximo trinta minutos de intervalo intrajornada em três dias da semana sendo que nos demais dias usufruía 1h00. Possuía folga semanal. Por via de consequência, com fulcro no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, deverá a 1ª Reclamada ser condenada no pagamento das horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 60%, com espeque na cláusula 4ª, inciso I da CCT, e seus respectivos reflexos, quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário no aviso prévio e FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. Tendo a 1ª Reclamada suprimido o intervalo intrajornada deverá ser condenada no pagamento de uma hora extra diária com adicional de 60% e reflexos quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. O acordo de compensação/prorrogação de jornada é nulo de pleno direito haja vista a habitualidade da execução de serviços em jornada extraordinária. A primeira ré juntou à defesa os controles de ponto do período imprescrito, contendo marcação variável, inclusive de intervalo intrajornada e as horas extras praticadas (Id. 2ba618d), bem como os recibos contendo o pagamento de horas extras com adicional de 60% e reflexos nos DSR. Em depoimento pessoal o autor sustentou: "... que havia cartão de ponto, e mudou para digital; que no digital havia emissão de recibo...". A testemunha do autor aduziu: "... que trabalharam juntos de 09/2022 a janeiro ou fevereiro de 2023; que ambos eram carpinteiros; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 18/19h de segunda a sexta; que 2 ou 3 vezes por semana faziam 1h de intervalo, e nas demais vezes quando era dia de concretagem faziam no máximo 10/15 minutos; que em média ocorria concretagem de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhavam aos sábados das 7h ás 14h; que o depoente trabalhavam 3 sábados por mês, não sabendo dizer quantos o reclamante trabalhava, mas normalmente ele estava nos sábados em que o depoente ia; que a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante; que trabalhavam na mesma equipe; que quando entrou o ponto era biométrico e emitia recebido, mas as vezes ocorria queda de energia, não tendo com registrar o ponto". A testemunha da primeira ré alegou: "... que trabalha na reclamada desde 2018 na função de mestre de obra desde 2019; que trabalhou com o reclamante durante todo o período dele; que o reclamante era carpinteiro; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 17h de segunda a quinta, e 7h ás 16h na sexta, sempre com 1h de almoço; que aos sábados, quando necessária, trabalhavam das 7h ás 12h; que o reclamante trabalhava em média 1 ou 2 sábados por mês; que havia controle de ponto, manual até 2021 e depois biométrico emitindo recibo; que em todos os casos o próprio funcionário marcava o ponto... que sempre que necessário fazer horas extras, eram marcada no ponto e pagas; que o reclamante fazia em média 2 ou 3 vezes por semana horas extras; que nessas ocasiões a jornada ia até ás 17:30, 19h/19:30, variando muito; que aos sábados não ultrapassavam o horário das 12h" (GN). Os controles de ponto demonstram jornada das 7h até as 19h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme declinado pela testemunha da ré no final de seu depoimento. Na réplica à contestação, o autor alega que os horários contidos nos controles de jornada não estão corretos. Contudo, o apontamento por amostragem não é válido, uma vez que não considera a compensação de horas. Por fim, ressalte-se que, nos moldes do -B da CLT, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Nego provimento. Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de ". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do da CLT. Nos termos do §2º do da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento. Condenação solidária ou subsidiária. Assevera o autor que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Considerando que os pleitos contidos na inicial foram improcedentes, não há se falar em responsabilização solidária ou subsidiária das demais rés. Nada a reparar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. As rés não foram sucumbentes quanto aos pedidos contidos na inicial, restando indevidos honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso ordinário, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2024. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62c517d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Recorrente: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Recorridos: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (5) Recurso ordinário do autor no Id. e21f733, alegando que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Sustenta que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Assevera que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do artigo 455 da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Requer a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. Contrarrazões nos Ids. ee85e5b e bb9ba51. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Conheço do recurso ordinário, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Horas extras e intervalo intrajornada. Alega o autor que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Na inicial o autor sustentou: O Reclamante foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 01/11/2011 na função de carpinteiro e foi dispensado imotivadamente em 27/01/2023. Desempenhou sua função na jornada das 07h00 às 17h00/19h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 07h00 às 14h00 aos sábados. O Reclamante usufruía no máximo trinta minutos de intervalo intrajornada em três dias da semana sendo que nos demais dias usufruía 1h00. Possuía folga semanal. Por via de consequência, com fulcro no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, deverá a 1ª Reclamada ser condenada no pagamento das horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 60%, com espeque na cláusula 4ª, inciso I da CCT, e seus respectivos reflexos, quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário no aviso prévio e FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. Tendo a 1ª Reclamada suprimido o intervalo intrajornada deverá ser condenada no pagamento de uma hora extra diária com adicional de 60% e reflexos quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. O acordo de compensação/prorrogação de jornada é nulo de pleno direito haja vista a habitualidade da execução de serviços em jornada extraordinária. A primeira ré juntou à defesa os controles de ponto do período imprescrito, contendo marcação variável, inclusive de intervalo intrajornada e as horas extras praticadas (Id. 2ba618d), bem como os recibos contendo o pagamento de horas extras com adicional de 60% e reflexos nos DSR. Em depoimento pessoal o autor sustentou: "... que havia cartão de ponto, e mudou para digital; que no digital havia emissão de recibo...". A testemunha do autor aduziu: "... que trabalharam juntos de 09/2022 a janeiro ou fevereiro de 2023; que ambos eram carpinteiros; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 18/19h de segunda a sexta; que 2 ou 3 vezes por semana faziam 1h de intervalo, e nas demais vezes quando era dia de concretagem faziam no máximo 10/15 minutos; que em média ocorria concretagem de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhavam aos sábados das 7h ás 14h; que o depoente trabalhavam 3 sábados por mês, não sabendo dizer quantos o reclamante trabalhava, mas normalmente ele estava nos sábados em que o depoente ia; que a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante; que trabalhavam na mesma equipe; que quando entrou o ponto era biométrico e emitia recebido, mas as vezes ocorria queda de energia, não tendo com registrar o ponto". A testemunha da primeira ré alegou: "... que trabalha na reclamada desde 2018 na função de mestre de obra desde 2019; que trabalhou com o reclamante durante todo o período dele; que o reclamante era carpinteiro; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 17h de segunda a quinta, e 7h ás 16h na sexta, sempre com 1h de almoço; que aos sábados, quando necessária, trabalhavam das 7h ás 12h; que o reclamante trabalhava em média 1 ou 2 sábados por mês; que havia controle de ponto, manual até 2021 e depois biométrico emitindo recibo; que em todos os casos o próprio funcionário marcava o ponto... que sempre que necessário fazer horas extras, eram marcada no ponto e pagas; que o reclamante fazia em média 2 ou 3 vezes por semana horas extras; que nessas ocasiões a jornada ia até ás 17:30, 19h/19:30, variando muito; que aos sábados não ultrapassavam o horário das 12h" (GN). Os controles de ponto demonstram jornada das 7h até as 19h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme declinado pela testemunha da ré no final de seu depoimento. Na réplica à contestação, o autor alega que os horários contidos nos controles de jornada não estão corretos. Contudo, o apontamento por amostragem não é válido, uma vez que não considera a compensação de horas. Por fim, ressalte-se que, nos moldes do -B da CLT, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Nego provimento. Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de ". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do da CLT. Nos termos do §2º do da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento. Condenação solidária ou subsidiária. Assevera o autor que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Considerando que os pleitos contidos na inicial foram improcedentes, não há se falar em responsabilização solidária ou subsidiária das demais rés. Nada a reparar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. As rés não foram sucumbentes quanto aos pedidos contidos na inicial, restando indevidos honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso ordinário, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2024. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001795-19.2023.5.02.0719 RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO RECORRIDO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62c517d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001795-19.2023.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Recorrente: REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO DOURADO Recorridos: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (5) Recurso ordinário do autor no Id. e21f733, alegando que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Sustenta que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Assevera que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do artigo 455 da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Requer a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. Contrarrazões nos Ids. ee85e5b e bb9ba51. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Conheço do recurso ordinário, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Horas extras e intervalo intrajornada. Alega o autor que lhe são devidas horas extras e intervalo intrajornada. Na inicial o autor sustentou: O Reclamante foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 01/11/2011 na função de carpinteiro e foi dispensado imotivadamente em 27/01/2023. Desempenhou sua função na jornada das 07h00 às 17h00/19h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 07h00 às 14h00 aos sábados. O Reclamante usufruía no máximo trinta minutos de intervalo intrajornada em três dias da semana sendo que nos demais dias usufruía 1h00. Possuía folga semanal. Por via de consequência, com fulcro no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, deverá a 1ª Reclamada ser condenada no pagamento das horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 60%, com espeque na cláusula 4ª, inciso I da CCT, e seus respectivos reflexos, quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário no aviso prévio e FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. Tendo a 1ª Reclamada suprimido o intervalo intrajornada deverá ser condenada no pagamento de uma hora extra diária com adicional de 60% e reflexos quais sejam: sobre férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, DSRs e aviso prévio. O acordo de compensação/prorrogação de jornada é nulo de pleno direito haja vista a habitualidade da execução de serviços em jornada extraordinária. A primeira ré juntou à defesa os controles de ponto do período imprescrito, contendo marcação variável, inclusive de intervalo intrajornada e as horas extras praticadas (Id. 2ba618d), bem como os recibos contendo o pagamento de horas extras com adicional de 60% e reflexos nos DSR. Em depoimento pessoal o autor sustentou: "... que havia cartão de ponto, e mudou para digital; que no digital havia emissão de recibo...". A testemunha do autor aduziu: "... que trabalharam juntos de 09/2022 a janeiro ou fevereiro de 2023; que ambos eram carpinteiros; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 18/19h de segunda a sexta; que 2 ou 3 vezes por semana faziam 1h de intervalo, e nas demais vezes quando era dia de concretagem faziam no máximo 10/15 minutos; que em média ocorria concretagem de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhavam aos sábados das 7h ás 14h; que o depoente trabalhavam 3 sábados por mês, não sabendo dizer quantos o reclamante trabalhava, mas normalmente ele estava nos sábados em que o depoente ia; que a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante; que trabalhavam na mesma equipe; que quando entrou o ponto era biométrico e emitia recebido, mas as vezes ocorria queda de energia, não tendo com registrar o ponto". A testemunha da primeira ré alegou: "... que trabalha na reclamada desde 2018 na função de mestre de obra desde 2019; que trabalhou com o reclamante durante todo o período dele; que o reclamante era carpinteiro; que trabalhavam no mesmo horário das 7h ás 17h de segunda a quinta, e 7h ás 16h na sexta, sempre com 1h de almoço; que aos sábados, quando necessária, trabalhavam das 7h ás 12h; que o reclamante trabalhava em média 1 ou 2 sábados por mês; que havia controle de ponto, manual até 2021 e depois biométrico emitindo recibo; que em todos os casos o próprio funcionário marcava o ponto... que sempre que necessário fazer horas extras, eram marcada no ponto e pagas; que o reclamante fazia em média 2 ou 3 vezes por semana horas extras; que nessas ocasiões a jornada ia até ás 17:30, 19h/19:30, variando muito; que aos sábados não ultrapassavam o horário das 12h" (GN). Os controles de ponto demonstram jornada das 7h até as 19h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme declinado pela testemunha da ré no final de seu depoimento. Na réplica à contestação, o autor alega que os horários contidos nos controles de jornada não estão corretos. Contudo, o apontamento por amostragem não é válido, uma vez que não considera a compensação de horas. Por fim, ressalte-se que, nos moldes do -B da CLT, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Nego provimento. Integração dos valores saldados "por fora" e dos prêmios. Sustenta o autor que os valores que lhe foram saldados "por fora", bem como aqueles auferidos a título de prêmios devem refletir nas demais verbas. Na inicial o autor asseverou que "parte dos pagamentos ocorriam "por fora" no montante médio de ". A testemunha do autor nada declarou acerca dos pagamentos extra-folha, limitando-se a sustentar que: "a empresa combinou que iria pagar por produção, assim como com o reclamante". A testemunha da ré aduziu: "... que havia pagamento de premiação; que era feita mediante depósito em conta uma vez por mês; que o critério para receber era a execução do trabalho no prazo correto; que o reclamante sempre recebeu a premiação ... que esse prêmio era de acordo com a produção do funcionário..." (GN). No caso dos autos, não restou provado o pagamento extra-folha. Em relação aos prêmios pagos nos recibos, com valores variáveis, a testemunha da ré esclareceu que estes eram saldados em função da execução dos serviços dentro do prazo. As CCTs juntadas à inicial dispõem em sua cláusula 29ª acerca do pagamento de prêmio/produtividade, nos termos do § 4º do da CLT. Nos termos do §2º do da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, restam indevidos os reflexos dos valores percebidos a título de premiação. Nego provimento. Condenação solidária ou subsidiária. Assevera o autor que as rés devem ser condenadas de forma solidária, nos moldes do da CLT. Alternativamente, requer a condenação subsidiária das demais rés. Considerando que os pleitos contidos na inicial foram improcedentes, não há se falar em responsabilização solidária ou subsidiária das demais rés. Nada a reparar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação da sentença. As rés não foram sucumbentes quanto aos pedidos contidos na inicial, restando indevidos honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do .026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso ordinário, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2024. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria