1001806-94.2016.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-94.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON SENHOR DOS SANTOS RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41a4ffc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de pedido de penhora de veículos e expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio, com o objetivo de dar prosseguimento à execução trabalhista. A presente petição busca a constrição judicial sobre os veículos de placa BTF4694 (I/TOYOTA HILUX 4X4 CD, ano 1995/1995) e de placa BOM5957 (GM/OPALA DIPLOMATA SE, ano 1989/1989), ambos registrados em nome do sócio executado Umberto Farro (CPF: 042.***.***-04). A parte exequente requer, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para o bloqueio de tais bens, a fim de evitar eventual fraude à execução. No entanto, a análise dos autos revela que, em consulta posterior realizada via RENAJUD (id.30fe8c9), verificou-se que os veículos indicados já foram objeto de registro de roubo. A informação de roubo de veículo impede, via de regra, a sua penhora e transferência, visto que o bem, em tais condições, não pode ser localizado, alienado ou ter sua propriedade consolidada em nome de terceiros, tampouco em favor do credor, na hipótese de adjudicação. Ademais, a constrição judicial sobre bens que não possuem mais condições de circulação ou de serem legalmente transferidos se mostra inócua e desprovida de efetividade para o fim de satisfazer o crédito exequendo. Diante do exposto, e considerando a impossibilidade de se efetivar a penhora e o bloqueio de bens que foram registrados como roubados, o pedido de constrição judicial sobre os referidos veículos deve ser indeferido. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 16 de novembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-94.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON SENHOR DOS SANTOS RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e444afb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 57078f7 Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 25 de outubro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDSON SENHOR DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-94.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON SENHOR DOS SANTOS RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5755953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição em que o reclamante, após a inclusão do ex-sócio no polo passivo, requer o prosseguimento da execução e a realização de pesquisas de bens nos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD e ARISP em nome do sócio. No entanto, há pesquisa patrimonial em andamento, conforme documento de id.a0f3b7d. Sendo assim, aguarde-se o resultado da referida pesquisa e, caso seja negativo, fica desde já autorizada a realização de pesquisas em face do sócio Umberto Farro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDSON SENHOR DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-94.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON SENHOR DOS SANTOS RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62b7f6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Da legitimidade passiva Argumentam os sócios retirantes sua ilegitimidade, por não terem participado da fase de conhecimento do processo. Os terceiros fundamentam seu argumento no §5º, art. 513 do CPC, segundo o qual “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do co-obrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”. Entretanto, o comando deste dispositivo não possui o alcance sustentado pelo réu. Senão vejamos. A norma faz menção a categorias específicas de devedores: o fiador, o coobrigado ou corresponsável. Entre estas pessoas e o devedor principal há uma obrigação solidária. Isto significa que, ao tempo de propositura da ação, já existe fundamento jurídico para responsabilização destas espécies de devedores. Nesse sentido, a disposição do §5º, art. 513 do CPC está em consonância com o instituto da solidariedade passiva, de modo que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)”. Assim, se o autor da ação tiver abdicado de exigir a dívida de um dos devedores solidários, não poderá contra ele promover a execução. Diversa é a situação da responsabilidade dos ex-sócios pelas dívidas trabalhistas da pessoa jurídica. Neste caso, o contrato de trabalho é assinado entre empregado e sociedade empresária. Logo, o ex-sócio não é empregador do prestador de serviços e, a princípio, não responde pelas dívidas trabalhistas da pessoa jurídica empregadora. Corolário disso é a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT, o qual exige o esgotamento dos meios executivos contra a pessoa jurídica e os sócios atuais para que seja legítimo o redirecionamento da execução contra os sócios retirantes. Este benefício de ordem dos sócios se coaduna com o disposto no art. 134 do CPC, com o seguinte teor: “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Logo, não há restrição à instauração de IDPJ no decorrer de execução de sentença condenatória trabalhista (equivalente ao cumprimento de sentença no CPC). E, ao contrário do que alegam os sócios, não somente é legítima sua inclusão na execução através de IDPJ, como também este incidente materializa o devido processo legal em relação à sua responsabilização por dívidas trabalhistas da pessoa jurídica. Pelo exposto, não procede a alegação de ilegitimidade da inclusão dos sócios retirantes em fase de execução. Do benefício de ordem Antes de adentrar no mérito próprio deste IDPJ, os ex-sócios argumentam a ausência de um pressuposto para sua responsabilização. Suscitam o benefício de ordem do -A da CLT, de modo que alegam ilicitude no acionamento de sua responsabilidade subsidiária, notadamente devido à suposta existência de bens da reclamada principal e de sócios atuais. Compulsando-se os autos, observa-se que não foram encontrados ativos financeiros, veículos, bens imóveis, declarações imposto de renda, ou atividades financeiras em nome da sociedade empresária executada e de seus sócios atuais. Estas constatações foram possíveis através da utilização, respectivamente, dos convênios Bacenjud, Renajud, Arisp, Infojud. Esta situação é suficiente para configurar o esgotamento dos meios executivos em relação aos responsáveis principais. A ausência de meios para satisfação da execução não pode se transformar em obstáculo intransponível ao cumprimento efetivo da condenação. A função dos convênios consiste em incrementar a capacidade do juízo de buscar bens de executados inadimplentes, de modo a conferir mais efetividade à execução. Sob essa perspectiva, a ausência de diversas modalidades de bens de titularidade da sociedade empresária executada consiste em prova cabal de que a pessoa jurídica e seus sócios não possuem patrimônio para satisfazer a obrigação imposta em condenação. Assim, não prepondera a alegação de não preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois que respeitado o benefício de ordem esculpido no -A da CLT como forma de proteção aos bens pessoais dos ex-sócios. Ademais, ainda poderiam se valer os sócios retirantes de seu benefício de ordem desde que indicassem à penhora bem específico da pessoa jurídica ou de seus sócios, livre e desembargado, bem como sua localização. Contudo, o terceiro apresenta antigas penhoras contra a reclamada realizadas em outros processos, ou ainda nomeia bens sem demonstrar que eles estão disponíveis e desembargados. Logo, os fatos apresentados não afastam a conclusão de que o benefício de ordem foi respeitado. Assim, não reconheço a ausência do pressuposto. Do prazo de responsabilização dos ex-sócios Prosseguindo-se com o mérito do incidente, os ex-sócios argumentam que decorreu prazo estabelecido em lei para sua responsabilização pelas dívidas pretéritas da pessoa jurídica. Entretanto, a alegação não tem fundamento. Os .003 e 1.032 do CC não incidem no caso concreto. O primeiro dispositivo trata do período pelo qual um ex-sócio, após ceder suas cotas sociais, ainda responde pelas dívidas da sociedade de que fazia parte. A seu turno, o .032 do CC regulamenta a responsabilidade em caso de dissolução parcial da sociedade, em razão da morte, exclusão ou exercício de direito de retirada de um dos sócios. Todavia, estas normas não são aplicáveis à execução trabalhista. A responsabilidade tratada nestes dispositivos advém de dívidas originadas de obrigações de natureza civil ou empresarial. A responsabilidade de sócios atuais e retirantes por dívidas trabalhistas não são reguladas pelo CC, mas pela CLT. E diante de norma específica, no caso o -A da CLT, afasta-se a aplicação da regulação genérica. Nessa ordem de ideias, a regulação civil trata de dívidas já existentes ao tempo da saída do sócio (“pelas obrigações que tinha como sócio”, nos termos do p.u., .003, CC), ao passo que o -A da CLT prescreve que o ex-sócio se responsabiliza por ações que sequer foram ajuizadas. Logo, há parâmetros diversos para diferentes fundamentos de responsabilização. Visto isso, conforme demonstra a ficha cadastral da reclamada na Jucesp, nenhum ex-sócio se retirou 2 anos antes da data de propositura da presente demanda. Logo, todos os sócios retirantes estão aptos a responder pela presente dívida trabalhista. Assim, improcede o pedido de exclusão da responsabilidade dos ex-sócios em razão da data da propositura da ação. Prosseguindo-se com o mérito do incidente, os ex-sócios argumentam que decorreu prazo estabelecido em lei para sua responsabilização pelas dívidas pretéritas da pessoa jurídica. Entretanto, a alegação não tem fundamento. Os .003 e 1.032 do CC não incidem no caso concreto. O primeiro dispositivo trata do período pelo qual um ex-sócio, após ceder suas cotas sociais, ainda responde pelas dívidas da sociedade de que fazia parte. A seu turno, o .032 do CC regulamenta a responsabilidade em caso de dissolução parcial da sociedade, em razão da morte, exclusão ou exercício de direito de retirada de um dos sócios. Todavia, estas normas não são aplicáveis à execução trabalhista. A responsabilidade tratada nestes dispositivos advém de dívidas originadas de obrigações de natureza civil ou empresarial. A responsabilidade de sócios atuais e retirantes por dívidas trabalhistas não são reguladas pelo CC, mas pela CLT. E diante de norma específica, no caso o -A da CLT, afasta-se a aplicação da regulação genérica. , nos termos do -A da CLT, não é relevante juridicamente o prazo existente entre a data da saída dos ex-sócios e a data de inclusão na execução. Do fundamento da responsabilidade dos ex-sócios Os sócios retirantes e deixaram a sociedade reclamada em 26/07/2016. O objeto de cobrança desta execução trabalhista compreende um contrato de trabalho que teve vigência entre 02/08/2010 e 23/03/2016. Por conseguinte, durante o período de vigência do contrato de emprego os ex-sócios tinham a titularidade das cotas sociais da reclamada. Assim, por um lado, os ex-sócios era responsáveis pelos riscos do empreendimento durante todo o tempo em que o reclamante prestou serviços à reclamada. E, por outro lado, não cumpriram com suas obrigações contratuais, dado o inadimplemento das verbas trabalhistas. Nesse sentido, a concomitância entre a vigência do contrato de emprego do trabalhador e a titularidade das cotas sociais fundamenta a responsabilidade dos ex-sócios pelas verbas trabalhistas. Do sócio minoritário sem poderes de administração Existe uma divergência extremamente relevante nas condições de cada ex-sócio perante a sociedade, seja em relação à constituição do capital social, seja no que tange à estrutura organizacional da pessoa jurídica. era qualificado pela Junta Comercial como sócio e administrador da reclamada. Sua participação societária corresponde a 99% do capital social da reclamada. A seu turno, não possuía poderes de gestão e suas cotas sociais se limitam ao 1% restantes do capital social da executada. Essa diferença não pode ser relevada na análise da responsabilidade patrimonial decorrente da desconsideração da personalidade jurídica. Isto porque a responsabilidade civil dos sócios pelo crédito trabalhista fundamenta-se nos ganhos auferidos com o exercício da empresa. Ou seja, a responsabilização justifica-se pelo fato de o sócio ter se enriquecido com a prestação de serviços por parte do reclamante sem que, em contrapartida, tenha cumprido com sua parte das obrigações do contrato de emprego, notadamente o pagamento das verbas trabalhistas. Com base nisso, a responsabilidade patrimonial da sócia minoritária não pode se equiparar à responsabilidade do sócio majoritário e administrador. Sobretudo porque, com a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade do sócio torna-se solidária, de modo que não se restringe ao percentual de participação no capital social. Como consequência disto, a execução trabalhista contra o sócio adquire um caráter notadamente pessoal. Mais concretamente, o procedimento executivo visa identificar qualquer manifestação de riqueza do devedor. Portanto, os convênios e medidas executivas não se coadunam com a responsabilidade do sócio minoritário, limitada ao valor das cotas sociais (.052, CC). Especialmente neste caso, em que a participação societária é quase irrelevante para a constituição do capital social. Pelo exposto, indefiro a inclusão da sócia minoritária no polo passivo. Do regime de responsabilidade Superados os requisitos e pressupostos para responsabilização dos ex-sócios, é necessário identificar o regime jurídico que regula sua responsabilidade. E no processo trabalhista ela é regida pela denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação conjunta dos do CDC e 9º da CLT. Nesse sentido, os atuais sócios da reclamada, ao adquirirem a empresa, passam a possuir seus ativos e seus passivos. E nessa qualidade eles respondem pelas dívidas trabalhistas da reclamada com sua mera inadimplência, independentemente de fraude, má administração ou qualquer ato ilícito. Isto porque objetivamente eles se enriqueceram com a prestação de serviços por parte do reclamante, sem que o trabalhador recebesse a remuneração devida em contrapartida. Neste sentido, diante da inadimplência da pessoa jurídica, e esgotados os meios executivos perante a sociedade empresária devedora, abre-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. E a responsabilização dos sócios é avaliada sob o prisma da relação de trabalho. Trata-se, pois, de uma responsabilidade fundada em uma base objetiva, de modo que não importa a razão da inadimplência (fraude, má administração ou confusão patrimonial). Logo, o fundamento da responsabilidade dos sócios por verbas trabalhistas é um reflexo do fato de que os riscos da atividade empresarial são assumidos pelo empregador. Como decorrência disso, a responsabilização dos sócios funda-se no mero insucesso de seu empreendimento econômico. Recentes mudanças no Código Civil, advindas da L. 13.784/19 (conversão da MP 881/2019 - “MP da Liberdade Econômica”), corroboram esta interpretação. Entre outros assuntos, a nova lei concedeu um tratamento mais minucioso acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltou-se a separação da personalidade jurídica de sócios e pessoa jurídica (-A, CC). Evidenciou-se a definição dos conceitos de “confusão patrimonial” e “desvio de finalidade” (, §§ 1° e 2°, CC). Todavia, é necessário colocar estas alterações em perspectiva, e a própria L. 13.784/19 estabeleceu esta orientação. A lei introduziu o -A ao CC, no sentido de que “contratos civis e empresariais presumem-se simétricos e paritários, até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presunção (...)”. Resta claro, portanto, que as normas da L. 13.874/19 constituem o regime jurídico de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de negócio jurídico na esfera cível e empresarial das pessoas jurídicas. Não bastasse a menção expressa à sua esfera de incidência (contratos civis e empresariais) a presunção de simetria entre os contratantes, que consta no mesmo dispositivo, afasta qualquer possibilidade de sua aplicação na relação entre empregado e empregador, cujo contrato tem como pressuposto a assimetria entre as partes. Por consequência, estes dispositivos, notadamente o do CC e seus parágrafos, não têm incidência na apuração de responsabilidade de sócios por dívidas trabalhistas de suas empresas. Isto porque o vínculo empregatício afasta-se da simetria e da paridade características das relações civis e empresariais. Esta diferenciação atrai a aplicação de normas protetivas, no caso o do CDC, com o fim de proteger o consumidor de práticas empresariais sobre as quais não possui qualquer ingerência. Conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho é regida pela denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação conjunta dos do CDC e 9º da CLT. Nesse sentido, os sócios da executada respondem pelas dívidas trabalhistas na medida em que a personalidade da sociedade empresária se torna obstáculo para a satisfação dos créditos trabalhistas ( do CDC), ou seja, respondem pela mera inadimplência da sociedade empresária. Portanto, não importa a má-fé, fraude, ou qualquer ato ilícito para a responsabilização dos sócios no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para incluir no polo passivo o ex-sócio: . o sócio, através do patrono constituído nos autos, para pagamento da execução no prazo de 15 dias. Não cumprida a obrigação, proceda-se à pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos. o autor. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-94.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON SENHOR DOS SANTOS RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21f838d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. id.a4ecb7a: trata-se de pedido de prosseguimento da execução, com reiteração do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios retirantes, bem como requer a intimação da resposta dos ofícios por meio do D.O.E. A questão central reside na análise do pedido de prosseguimento da execução, especialmente diante da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que afeta a matéria. O artigo 982 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, os processos que versem sobre a questão submetida ao incidente deverão ser suspensos. Essa suspensão perdura até o julgamento do incidente pelo tribunal. No caso em tela, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica está diretamente relacionado ao IRDR sobre a responsabilidade dos sócios retirantes, cujo julgamento ainda não foi concluído. A suspensão do processo, neste contexto, visa garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Ao aguardar o julgamento do IRDR, evita-se que decisões conflitantes sejam proferidas em casos semelhantes, o que poderia gerar insegurança e instabilidade no sistema jurídico. Nesse sentido, o pedido de inclusão dos sócios retirantes, no momento, mostra-se prematuro, considerando a necessidade de aguardar o desfecho do IRDR. A continuidade da execução dependerá da decisão final proferida no incidente, que definirá os parâmetros para a responsabilização dos sócios retirantes. Ante o exposto, indefiro a inclusão dos sócios retirantes. id. 2d9e4bf e id.42df02c: defiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 60 dias. Sucessivamente, caso o resultado da pesquisa SISBAJUD seja total ou parcialmente negativa, defiro a realização da pesquisa PREVJUD em face do executado MICHEL BOUTROS CHOUMAR (CPF/CNPJ 007.***.***-96), como requerido. . SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-94.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON SENHOR DOS SANTOS RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b0f7cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDSON SENHOR DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001806-94.2016.5.02.0007 : EDSON SENHOR DOS SANTOS : IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (1) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE PENHORA Destinatário: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da constrição efetuada no rosto dos autos do processo nº 0051600-98.2005.5.15.0145, da VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (TRT15) , e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos dispondo de 5 dias para apresentação de embargos à execução. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Resultado da pesquisa SNIPER Documento Diverso 25021020384929300000386193384 notificação entregue - IPANEMA Documento Diverso 25021011495266200000386034979 notificação DEVOLVIDA - MICHEL Documento Diverso 25021011484426400000386034627 Intimação Intimação 25012117384149500000383354587 Intimação Intimação 25012117384080000000383354585 Intimação Intimação 24112020092043300000377087362 Despacho Despacho 24111914464523500000376936369 Extrato SisconDJ Documento Diverso 24111914280150100000376929719 Ofício Ofício 24102916263597900000373927067 email VT Itatiba Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092513034096300000368575551 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092512582855000000368574356 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092315254026300000368180173 Intimação Intimação 24091014355027000000366148762 Decisão Decisão 24091013361996700000366130608 Impugnação Impugnação 24090618175197700000365736148 Intimação Intimação 24082912044303200000364230543 Documento_fa20d82 Documento Diverso 24082814041610700000364042381 Documento_f294fad Documento Diverso 24082814041592300000364042378 Manifestação Manifestação 24082814035892200000364042309 Intimação Intimação 24061410512903800000352777083 Despacho Despacho 24061312423332100000352604188 Manifestação oficio crc Manifestação 24061119010272000000352306351 Intimação Intimação 24042316051681000000345003009 Decisão Decisão 24042313500501100000344955002 11 Boletim de Ocorrencia Documento Diverso 24041908344438100000344375814 10 Acordao Sentença (paradigma) 24041908344417400000344375812 9 Sentenca Sentença (paradigma) 24041908344382200000344375810 8 Sentenca Desc. Pers. Juridica Rejeitada Sentença (paradigma) 24041908344359200000344375807 7 Sentenca Desc. Pers. Juridica Indeferida Sentença (paradigma) 24041908344353300000344375806 6 NOTAS EMITIDAS Documento Diverso 24041908344333300000344375805 5 REL DE BENS E PENHORAS Documento Diverso 24041908344276600000344375803 4 REL DE BENS DA EXECUTADA Documento Diverso 24041908344148100000344375794 3 DESCONTITUICAO INDEVIDA Documento Diverso 24041908344022200000344375789 2 REL DE CLIENTES E NOTAS EMITIDAS Documento Diverso 24041908343900800000344375787 1 Contrato Social Contrato Social 24041908343784500000344375783 1 CERT DE BREVE E RELATO Documento Diverso 24041908343706100000344375777 Contestação Contestação 24041908320699900000344375487 Declaracao Declaração de Hipossuficiência 24041908312974100000344375414 Procuracao Procuração 24041908312943900000344375413 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041908310174600000344375385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041817241577900000344324354 CAMILA X ZENILDA ACORDÃO Documento Diverso 24022116481644200000335583363 IPANEMA REUNIÃO PROCESSOS 1 Documento Diverso 24022116481610900000335583362 CONTRATO SOCIAL IPANEMA SAÍDA CAMILA Contrato 24022116481595300000335583360 Contrato social Ipanema ingresso camila Contrato 24022116481466000000335583354 Contestação Contestação 24022116461901100000335582837 CAMILA X EDSON SENHOR PROCURAÇÃO Procuração 24022116453815400000335582687 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022116451445100000335582563 Intimação Intimação 24022008383888200000335220159 Despacho Despacho 24021918083256800000335170868 rua vicente romano, 70, ap. 181 - camila - resposta Documento Diverso 24021923132754600000335205459 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24021923111821100000335205353 Mandado citação IDPJ sócios Mandado 24021918112965400000335171757 Mandado citação IDPJ sócios Mandado 24021918112952200000335171756 JUCESP (Edoson Senhor x Ipanema) Contrato 24021418383456000000334492314 ManifestaçãoINCLUSÃO DE SOCIO Manifestação 24021418381346900000334492288 Intimação Intimação 23102015271418100000322171109 Despacho Despacho 23101922422402800000322062012 Sniper - CNPJ Documento Diverso 23101922394943200000322061957 Sniper - CPF Documento Diverso 23101922394915900000322061955 Certidão SNIPER Certidão 23101922393337500000322061949 Intimação Intimação 23090608463332400000316062790 Despacho Despacho 23090516251990000000315986137 RG - Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23083016364553300000315132936 Procuração - Procuração 23083016364542800000315132934 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 23083016361210100000315132749 Manifestação sniper Manifestação 23083012521957900000315059803 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 23062816074593800000306191301 1001806-94.2016.5.02.0007 neg Documento Diverso 23062615552310000000305750113 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062615550795100000305749981 Pesquisas Patrimoniais Mandado 23061614140941200000304413989 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23061614093063600000304412719 Intimação Intimação 23061211372646900000303523500 Despacho Despacho 23061211133013500000303515250 Manifestação RENOVAÇÃO SISBAJUD Manifestação 23053116580809500000302297770 Intimação Intimação 23041816332229500000296125572 Despacho Despacho 23041815455939800000296109452 Intimação Intimação 23012010010841800000284652791 Despacho Despacho 23011619203541100000284302661 OFICIO SERASAJUD (Edson Senhor x Ipanema Comercial) Manifestação 22121515103098500000282944632 Intimação Intimação 22111617301477200000279511442 incra Documento Diverso 22111617285920400000279510996 incra1 Documento Diverso 22111617285890600000279510994 Juntada Certidão 22111617280396400000279510723 Intimação Intimação 22072010103662700000264822882 Despacho Despacho 22071920275378000000264793646 Pedido de ofício Manifestação 22071317003560000000264075965 Intimação Intimação 22060613330165100000259173089 Despacho Despacho 22060315044598800000258992437 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22021817303872800000245167758 Intimação Intimação 22021711045029200000244907158 Despacho Despacho 22021620190737000000244861416 email VT-Itatiba Documento Diverso 22021620171582000000244861269 Intimação Intimação 21120609552286000000238512672 Despacho Despacho 21120515514416500000238484170 Despacho Despacho 21082013525627300000226204948 Intimação Intimação 21041518525805700000211001212 Despacho Despacho 21041417201009100000210825378 Retorno da carta precatória Documento Diverso 21031217024071100000207349318 Comprovante de distribuição da CP Documento Diverso 20091816522048500000190008023 comprovante de envio da carta precatória Documento Diverso 20091807441040700000189915123 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20091715245046100000189852059 Documento Diverso Documento Diverso 20091715005979800000189846484 comprovante de envio do ofício à VT de Itatiba/SP Documento Diverso 20091612530462400000189678621 Intimação Intimação 20091512565162300000189532123 Despacho Despacho 20091417385300200000189444716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20091114042329500000189219041 Intimação Intimação 20090312284577600000188440212 1 Documento Diverso 20090217120556300000188345435 Documento Diverso 20090217120529900000188345433 doi Documento Diverso 20090217120493300000188345431 (3) Documento Diverso 20090217120474700000188345430 (2) Documento Diverso 20090217120447600000188345428 (1) Documento Diverso 20090217120430200000188345427 Documento Diverso 20090217120414200000188345425 Documento Diverso 20090217120390400000188345424 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20090217090678800000188344682 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 20082118464434100000187042753 Atualização do crédito Documento Diverso 20082118440988100000187042376 Edital Edital 20031109585666500000171288956 Intimação Intimação 20031008543459100000171102378 Despacho Despacho 20030510034324300000170581350 Edital Edital 19121009223061600000162112686 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 19121009121073700000162110365 Devolução de mandado de ID de5d396 Certidão 19120918102986200000162048739 Mandado Mandado 19120413392132300000161426452 Despacho Notificação 19120311423245400000161222232 Despacho Despacho 19120220260974700000161167469 Pedido de desconsideração PJ Manifestação 19112718121959700000160571625 Contrato Social Contrato Social 19112718124523200000160571682 Manifestação Bradesco Apresentação de Procuração 19110718520795200000158319273 Manifestação Bradesco Documento Diverso 19110718524799100000158319308 Substabelecimento sem Reservas Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19110408530045700000157649990 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19110408534593300000157650008 Intimação Intimação 19100916250136300000154931502 SIMBA (resultado da consulta) SIMBA (consulta) 19100916232977100000154931048 oficio Banco Central Ofício 19091812402912700000152349837 email 76ª vt Certidão 19061115394822600000141708285 email Documento Diverso 19061115440771800000141709051 Intimação Intimação 19060412250117500000140913307 Intimação Intimação 19060412212087400000140912591 INFOJUD RESULTADO NEGATIVO Infojud (consulta) 19060412144905800000140911577 SIMBA (consulta) SIMBA (consulta) 19060412160655900000140911637 Decisão Notificação 19060307552266800000140710718 Decisão Decisão 19053115263987000000140623873 pedido de penhora enviado à 76 VTSP Certidão 19022016462202300000130876441 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 19022016474833700000130876520 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 19022016480517300000130876605 Despacho Notificação 19022015244743400000130851874 Despacho Despacho 19021917071215500000130725940 Intimação Intimação 18103114440708700000122211814 resposta de ofício Banco Bradesco Certidão 18103114425908700000122211501 Edital Edital 18102212455433600000121112342 Despacho Notificação 18101114125395600000120225667 Despacho Despacho 18101013591692000000120079185 Recibo Recibo 18100413223960700000119482312 Fotografia Fotografia 18100413220788400000119482241 Auto de Penhora Auto de Penhora 18100413213276300000119482146 Devolução de mandado de ID a098117 Certidão 18100413162694200000119482005 Juntada Certidão 18091117242562400000117050458 e-mail enviado a Central de Mandados Documento Diverso 18091117251145800000117050541 PETIÇÃO AVULSA Apresentação de Procuração 18080218202994700000113111445 PETIÇÃO AVULSA Apresentação de Procuração 18080218162090600000113110833 ofício banco Santander Certidão 18062711482868100000109602747 ofício banco Santander Documento Diverso 18062711501613200000109603173 Mandado Mandado 18062115484993800000109059456 planilha de atualização de cálculos Certidão 18062115421642000000109058103 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18062115431521700000109058156 ofício do banco do brasil Certidão 18062014393100200000108898954 receb ofício Banco do Brasil Documento Diverso 18062014403185600000108899054 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18061817334882500000108636272 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18061817334702000000108636262 arisp Documento Diverso 18061817332344200000108636123 renajud Documento Diverso 18061817332154200000108636112 bacen pedido de informação Documento Diverso 18061817280101200000108634312 bacen neg Documento Diverso 18061817275975800000108634305 bacen Documento Diverso 18061817275181300000108634259 Devolução de mandado de ID 8d50187 Certidão 18061817265926100000108634062 Ofício Itaú Certidão 18061110355367500000107756645 Ofício Itaú Documento Diverso 18061110363111100000107756690 Ofício Banco Safra Certidão 18060812250253400000107613575 Ofício Banco Safra SA Documento Diverso 18060812253918000000107613632 Devolução de mandado de ID 1d4fa54 Certidão 18030617490929800000097627068 Mandado Mandado 18030513405505000000097364778 Mandado Mandado 18030513374140200000097363989 PETIÇÃO Manifestação 17102316410716000000085840564 Renúncia Manifestação 17071410503154600000074146273 Comunicado de renúncia - Ipanema Renúncia de Mandato 17071410510690900000074146318 Decisão Notificação 17070411350820400000072819155 Decisão Decisão 17070316354916000000072716900 Intimação Notificação 17042611273115000000064543060 Decisão Notificação 17032719035746300000061206969 Decisão Decisão 17020917443230600000056128198 petição de apresent de calculos Manifestação 17032412225070200000060885699 CALCULOS EDSON SENHOR Documento Diverso 17032412255856200000060885754 ED VT Embargos de Declaração 17020611161536000000055514766 Sentença Notificação 17011717262903200000053592552 Sentença Sentença 16112418212555700000050292622 Juntada de representação Manifestação 16112910112785100000050643183 Ipanema - Carta Preposto - Fabio Simões Cereto Documento Diverso 16112910155166200000050643616 Substabelecimento de mandato - karina Documento Diverso 16112910155537800000050643632 Razões finais Razões Finais 16112811500813100000050494462 Ata da Audiência Ata da Audiência 16112416264769100000050265949 juntada de documentos complementares Manifestação 16112409485427300000050191699 Comprovante novembro Contracheque / Hollerith 16112409500188800000050191783 Folha 13 salário adiantamento Contracheque / Hollerith 16112409501032700000050191803 Pagamento - Dezembro - 15.1 Contracheque / Hollerith 16112409501583100000050191813 Pagamento - Dezembro - 15 Contracheque / Hollerith 16112409501937500000050191825 Juntada de documentos complementares Contestação 16112310462496900000050056090 Extrato FGTS - Edson Extrato de Conta do FGTS 16112310482477900000050056448 GuiaGRRF - Edson Documento Diverso 16112310481966100000050056427 Homologação - Edson Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16112310481528100000050056408 Médias rescisão - Edson Documento Diverso 16112310483295200000050056495 RelatórioGRRF - Edson Documento Diverso 16112310475576500000050056323 Rescisão - Edson Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16112310475223600000050056308 SD - Edson Documento Diverso 16112310473725000000050056252 Defesa Contestação 16112110203227500000049728760 Defesa Petição em PDF 16112110234804000000049729197 Contrato Social IPANEMA - parte 1 Contrato Social 16112110235321300000049729224 Contrato Social IPANEMA - parte 2 Contrato Social 16112110235887100000049729241 Ipanema - carta de preposição - Talita Helena Spada - assinada Documento Diverso 16112110240417400000049729253 Procuração Procuração 16112110241634800000049729301 Ipanema - Documentos - 1 Ficha de Empregado 16112110242704900000049729354 Ipanema - Documentos - 2 Documento Diverso 16112110243357500000049729383 Ipanema - Documentos - 3 Documento Diverso 16112110243774000000049729402 Ipanema - Documentos - 4 Documento Diverso 16112110244242800000049729422 Ipanema - Holerites - 1 Contracheque / Hollerith 16112110244830200000049729451 Ipanema - Holerites - 2 Contracheque / Hollerith 16112110245263400000049729466 Ipanema - Holerites - 3 Contracheque / Hollerith 16112110245767400000049729480 Ipanema - Holerites - 4 Contracheque / Hollerith 16112110250902900000049729521 Ipanema - Holerites - 5 Contracheque / Hollerith 16112110250461400000049729507 Ipanema - Holerites - 6 Contracheque / Hollerith 16112110251468700000049729539 Habilitação em processo Manifestação 16111720022704200000049545034 contrato social 2 Contrato Social 16111720040004300000049545073 contrato social 1 Contrato Social 16111720033375900000049545050 Procuração Procuração 16111720031112500000049545035 Notificação Notificação 16092617381615800000044323163 Notificação Notificação 16092617381580400000044323160 Petição Inicial Petição Inicial 16092214204388500000043967119 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO EDSON Procuração 16092214272439700000043967199 AVISO PREVIO EDSON Aviso Prévio 16092214275978100000043967277 EXTRATO DE FGTS EDSON Extrato de Conta do FGTS 16092214290831300000043967430 CTPS EDSON CTPS 16092214292294200000043967462 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FABIO LEAL NUNES Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 12 de março de 2025. FABIO LEAL NUNES Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001806-94.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: EDSON SENHOR DOS SANTOS RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (1) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE PENHORA Destinatário: MICHEL BOUTROS CHOUMAR O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA MICHEL BOUTROS CHOUMAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da constrição efetuada no rosto dos autos do processo nº 0051600-98.2005.5.15.0145, da VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (TRT15) , e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos dispondo de 5 dias para apresentação de embargos à execução. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Resultado da pesquisa SNIPERDocumento Diverso25021020384929300000386193384notificação entregue - IPANEMADocumento Diverso25021011495266200000386034979notificação DEVOLVIDA - MICHELDocumento Diverso25021011484426400000386034627IntimaçãoIntimação25012117384149500000383354587IntimaçãoIntimação25012117384080000000383354585IntimaçãoIntimação24112020092043300000377087362DespachoDespacho24111914464523500000376936369Extrato SisconDJDocumento Diverso24111914280150100000376929719OfícioOfício24102916263597900000373927067email VT ItatibaCorrespondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail24092513034096300000368575551AtualizaçãoPlanilha de Atualização de Cálculos24092512582855000000368574356Correspondência Eletrônica/E-mailCorrespondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail24092315254026300000368180173IntimaçãoIntimação24091014355027000000366148762DecisãoDecisão24091013361996700000366130608ImpugnaçãoImpugnação24090618175197700000365736148IntimaçãoIntimação24082912044303200000364230543Documento_fa20d82Documento Diverso24082814041610700000364042381Documento_f294fadDocumento Diverso24082814041592300000364042378ManifestaçãoManifestação24082814035892200000364042309IntimaçãoIntimação24061410512903800000352777083DespachoDespacho24061312423332100000352604188Manifestação oficio crcManifestação24061119010272000000352306351IntimaçãoIntimação24042316051681000000345003009DecisãoDecisão2404231350050110000034495500211 Boletim de OcorrenciaDocumento Diverso2404190834443810000034437581410 AcordaoSentença (paradigma)240419083444174000003443758129 SentencaSentença (paradigma)240419083443822000003443758108 Sentenca Desc. Pers. Juridica RejeitadaSentença (paradigma)240419083443592000003443758077 Sentenca Desc. Pers. Juridica IndeferidaSentença (paradigma)240419083443533000003443758066 NOTAS EMITIDASDocumento Diverso240419083443333000003443758055 REL DE BENS E PENHORASDocumento Diverso240419083442766000003443758034 REL DE BENS DA EXECUTADADocumento Diverso240419083441481000003443757943 DESCONTITUICAO INDEVIDADocumento Diverso240419083440222000003443757892 REL DE CLIENTES E NOTAS EMITIDASDocumento Diverso240419083439008000003443757871 Contrato SocialContrato Social240419083437845000003443757831 CERT DE BREVE E RELATODocumento Diverso24041908343706100000344375777ContestaçãoContestação24041908320699900000344375487DeclaracaoDeclaração de Hipossuficiência24041908312974100000344375414ProcuracaoProcuração24041908312943900000344375413HabilitaçãoSolicitação de Habilitação24041908310174600000344375385Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24041817241577900000344324354CAMILA X ZENILDA ACORDÃODocumento Diverso24022116481644200000335583363IPANEMA REUNIÃO PROCESSOS 1Documento Diverso24022116481610900000335583362CONTRATO SOCIAL IPANEMA SAÍDA CAMILAContrato24022116481595300000335583360Contrato social Ipanema ingresso camilaContrato24022116481466000000335583354ContestaçãoContestação24022116461901100000335582837CAMILA X EDSON SENHOR PROCURAÇÃOProcuração24022116453815400000335582687HabilitaçãoSolicitação de Habilitação24022116451445100000335582563IntimaçãoIntimação24022008383888200000335220159DespachoDespacho24021918083256800000335170868rua vicente romano, 70, ap. 181 - camila - respostaDocumento Diverso24021923132754600000335205459Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24021923111821100000335205353Mandado citação IDPJ sóciosMandado24021918112965400000335171757Mandado citação IDPJ sóciosMandado24021918112952200000335171756JUCESP (Edoson Senhor x Ipanema)Contrato24021418383456000000334492314ManifestaçãoINCLUSÃO DE SOCIOManifestação24021418381346900000334492288IntimaçãoIntimação23102015271418100000322171109DespachoDespacho23101922422402800000322062012Sniper - CNPJDocumento Diverso23101922394943200000322061957Sniper - CPFDocumento Diverso23101922394915900000322061955Certidão SNIPERCertidão23101922393337500000322061949IntimaçãoIntimação23090608463332400000316062790DespachoDespacho23090516251990000000315986137RG - Carteira de Identidade/Registro Geral (RG)23083016364553300000315132936Procuração - Procuração23083016364542800000315132934Apresentação de ProcuraçãoApresentação de Procuração23083016361210100000315132749Manifestação sniperManifestação23083012521957900000315059803Indicar meios de prosseguimento da execuçãoIntimação230628160745938000003061913011001806-94.2016.5.02.0007 negDocumento Diverso23062615552310000000305750113Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23062615550795100000305749981Pesquisas PatrimoniaisMandado23061614140941200000304413989AtualizaçãoPlanilha de Atualização de Cálculos23061614093063600000304412719IntimaçãoIntimação23061211372646900000303523500DespachoDespacho23061211133013500000303515250Manifestação RENOVAÇÃO SISBAJUDManifestação23053116580809500000302297770IntimaçãoIntimação23041816332229500000296125572DespachoDespacho23041815455939800000296109452IntimaçãoIntimação23012010010841800000284652791DespachoDespacho23011619203541100000284302661OFICIO SERASAJUD (Edson Senhor x Ipanema Comercial)Manifestação22121515103098500000282944632IntimaçãoIntimação22111617301477200000279511442incraDocumento Diverso22111617285920400000279510996incra1Documento Diverso22111617285890600000279510994JuntadaCertidão22111617280396400000279510723IntimaçãoIntimação22072010103662700000264822882DespachoDespacho22071920275378000000264793646Pedido de ofícioManifestação22071317003560000000264075965IntimaçãoIntimação22060613330165100000259173089DespachoDespacho22060315044598800000258992437Correspondência Eletrônica/E-mailCorrespondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail22021817303872800000245167758IntimaçãoIntimação22021711045029200000244907158DespachoDespacho22021620190737000000244861416email VT-ItatibaDocumento Diverso22021620171582000000244861269IntimaçãoIntimação21120609552286000000238512672DespachoDespacho21120515514416500000238484170DespachoDespacho21082013525627300000226204948IntimaçãoIntimação21041518525805700000211001212DespachoDespacho21041417201009100000210825378Retorno da carta precatóriaDocumento Diverso21031217024071100000207349318Comprovante de distribuição da CPDocumento Diverso20091816522048500000190008023comprovante de envio da carta precatóriaDocumento Diverso20091807441040700000189915123Carta Precatória ExecutóriaCarta Precatória Executória20091715245046100000189852059Documento DiversoDocumento Diverso20091715005979800000189846484comprovante de envio do ofício à VT de Itatiba/SPDocumento Diverso20091612530462400000189678621IntimaçãoIntimação20091512565162300000189532123DespachoDespacho20091417385300200000189444716Indicação de Bens à PenhoraIndicação de Bens à Penhora20091114042329500000189219041IntimaçãoIntimação200903122845776000001884402121Documento Diverso20090217120556300000188345435Documento Diverso20090217120529900000188345433doiDocumento Diverso20090217120493300000188345431 (3)Documento Diverso20090217120474700000188345430 (2)Documento Diverso20090217120447600000188345428 (1)Documento Diverso20090217120430200000188345427Documento Diverso20090217120414200000188345425Documento Diverso20090217120390400000188345424Certidão de Oficial de JustiçaCertidão20090217090678800000188344682Mandado de Pesquisa PatrimonialMandado20082118464434100000187042753Atualização do créditoDocumento Diverso20082118440988100000187042376EditalEdital20031109585666500000171288956IntimaçãoIntimação20031008543459100000171102378DespachoDespacho20030510034324300000170581350EditalEdital19121009223061600000162112686Infoseg (consulta)Infoseg (consulta)19121009121073700000162110365Devolução de mandado de ID de5d396Certidão19120918102986200000162048739MandadoMandado19120413392132300000161426452DespachoNotificação19120311423245400000161222232DespachoDespacho19120220260974700000161167469Pedido de desconsideração PJManifestação19112718121959700000160571625Contrato SocialContrato Social19112718124523200000160571682Manifestação BradescoApresentação de Procuração19110718520795200000158319273Manifestação BradescoDocumento Diverso19110718524799100000158319308Substabelecimento sem ReservasApresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes19110408530045700000157649990Substabelecimento sem Reserva de PoderesSubstabelecimento sem Reserva de Poderes19110408534593300000157650008IntimaçãoIntimação19100916250136300000154931502SIMBA (resultado da consulta)SIMBA (consulta)19100916232977100000154931048oficio Banco CentralOfício19091812402912700000152349837email 76ª vtCertidão19061115394822600000141708285emailDocumento Diverso19061115440771800000141709051IntimaçãoIntimação19060412250117500000140913307IntimaçãoIntimação19060412212087400000140912591INFOJUD RESULTADO NEGATIVOInfojud (consulta)19060412144905800000140911577SIMBA (consulta)SIMBA (consulta)19060412160655900000140911637DecisãoNotificação19060307552266800000140710718DecisãoDecisão19053115263987000000140623873pedido de penhora enviado à 76 VTSPCertidão19022016462202300000130876441Correspondência Eletrônica/E-mailCorrespondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail19022016474833700000130876520Correspondência Eletrônica/E-mailCorrespondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail19022016480517300000130876605DespachoNotificação19022015244743400000130851874DespachoDespacho19021917071215500000130725940IntimaçãoIntimação18103114440708700000122211814resposta de ofício Banco BradescoCertidão18103114425908700000122211501EditalEdital18102212455433600000121112342DespachoNotificação18101114125395600000120225667DespachoDespacho18101013591692000000120079185ReciboRecibo18100413223960700000119482312FotografiaFotografia18100413220788400000119482241Auto de PenhoraAuto de Penhora18100413213276300000119482146Devolução de mandado de ID a098117Certidão18100413162694200000119482005JuntadaCertidão18091117242562400000117050458e-mail enviado a Central de MandadosDocumento Diverso18091117251145800000117050541PETIÇÃO AVULSAApresentação de Procuração18080218202994700000113111445PETIÇÃO AVULSAApresentação de Procuração18080218162090600000113110833ofício banco SantanderCertidão18062711482868100000109602747ofício banco SantanderDocumento Diverso18062711501613200000109603173MandadoMandado18062115484993800000109059456planilha de atualização de cálculosCertidão18062115421642000000109058103Planilha de Atualização de CálculosPlanilha de Atualização de Cálculos18062115431521700000109058156ofício do banco do brasilCertidão18062014393100200000108898954receb ofício Banco do BrasilDocumento Diverso18062014403185600000108899054Certidão do Cartório de Registro de ImóveisCertidão do Cartório de Registro de Imóveis18061817334882500000108636272Certidão do Cartório de Registro de ImóveisCertidão do Cartório de Registro de Imóveis18061817334702000000108636262arispDocumento Diverso18061817332344200000108636123renajudDocumento Diverso18061817332154200000108636112bacen pedido de informaçãoDocumento Diverso18061817280101200000108634312bacen negDocumento Diverso18061817275975800000108634305bacenDocumento Diverso18061817275181300000108634259Devolução de mandado de ID 8d50187Certidão18061817265926100000108634062Ofício ItaúCertidão18061110355367500000107756645Ofício ItaúDocumento Diverso18061110363111100000107756690Ofício Banco SafraCertidão18060812250253400000107613575Ofício Banco Safra SADocumento Diverso18060812253918000000107613632Devolução de mandado de ID 1d4fa54Certidão18030617490929800000097627068MandadoMandado18030513405505000000097364778MandadoMandado18030513374140200000097363989PETIÇÃOManifestação17102316410716000000085840564RenúnciaManifestação17071410503154600000074146273Comunicado de renúncia - IpanemaRenúncia de Mandato17071410510690900000074146318DecisãoNotificação17070411350820400000072819155DecisãoDecisão17070316354916000000072716900IntimaçãoNotificação17042611273115000000064543060DecisãoNotificação17032719035746300000061206969DecisãoDecisão17020917443230600000056128198petição de apresent de calculosManifestação17032412225070200000060885699CALCULOS EDSON SENHORDocumento Diverso17032412255856200000060885754ED VTEmbargos de Declaração17020611161536000000055514766SentençaNotificação17011717262903200000053592552SentençaSentença16112418212555700000050292622Juntada de representaçãoManifestação16112910112785100000050643183Ipanema - Carta Preposto - Fabio Simões CeretoDocumento Diverso16112910155166200000050643616Substabelecimento de mandato - karinaDocumento Diverso16112910155537800000050643632Razões finaisRazões Finais16112811500813100000050494462Ata da AudiênciaAta da Audiência16112416264769100000050265949juntada de documentos complementaresManifestação16112409485427300000050191699Comprovante novembroContracheque / Hollerith16112409500188800000050191783Folha 13 salário adiantamentoContracheque / Hollerith16112409501032700000050191803Pagamento - Dezembro - 15.1Contracheque / Hollerith16112409501583100000050191813Pagamento - Dezembro - 15Contracheque / Hollerith16112409501937500000050191825Juntada de documentos complementaresContestação16112310462496900000050056090Extrato FGTS - EdsonExtrato de Conta do FGTS16112310482477900000050056448GuiaGRRF - EdsonDocumento Diverso16112310481966100000050056427Homologação - EdsonTermo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho16112310481528100000050056408Médias rescisão - EdsonDocumento Diverso16112310483295200000050056495RelatórioGRRF - EdsonDocumento Diverso16112310475576500000050056323Rescisão - EdsonTermo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho16112310475223600000050056308SD - EdsonDocumento Diverso16112310473725000000050056252DefesaContestação16112110203227500000049728760DefesaPetição em PDF16112110234804000000049729197Contrato Social IPANEMA - parte 1Contrato Social16112110235321300000049729224Contrato Social IPANEMA - parte 2Contrato Social16112110235887100000049729241Ipanema - carta de preposição - Talita Helena Spada - assinadaDocumento Diverso16112110240417400000049729253ProcuraçãoProcuração16112110241634800000049729301Ipanema - Documentos - 1Ficha de Empregado16112110242704900000049729354Ipanema - Documentos - 2Documento Diverso16112110243357500000049729383Ipanema - Documentos - 3Documento Diverso16112110243774000000049729402Ipanema - Documentos - 4Documento Diverso16112110244242800000049729422Ipanema - Holerites - 1Contracheque / Hollerith16112110244830200000049729451Ipanema - Holerites - 2Contracheque / Hollerith16112110245263400000049729466Ipanema - Holerites - 3Contracheque / Hollerith16112110245767400000049729480Ipanema - Holerites - 4Contracheque / Hollerith16112110250902900000049729521Ipanema - Holerites - 5Contracheque / Hollerith16112110250461400000049729507Ipanema - Holerites - 6Contracheque / Hollerith16112110251468700000049729539Habilitação em processoManifestação16111720022704200000049545034contrato social 2Contrato Social16111720040004300000049545073contrato social 1Contrato Social16111720033375900000049545050ProcuraçãoProcuração16111720031112500000049545035NotificaçãoNotificação16092617381615800000044323163NotificaçãoNotificação16092617381580400000044323160Petição InicialPetição Inicial16092214204388500000043967119PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO EDSONProcuração16092214272439700000043967199AVISO PREVIO EDSONAviso Prévio16092214275978100000043967277EXTRATO DE FGTS EDSONExtrato de Conta do FGTS16092214290831300000043967430CTPS EDSONCTPS16092214292294200000043967462 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FABIO LEAL NUNES Diretor de Secretaria