1001815-87.2024.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001815-87.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: EDILBERTO SOARES CHAVES AGRAVADO: FABRICIO FIGUEIREDO FOZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 19d0aa1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001815-87.2024.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: EDILBERTO SOARES CHAVES AGRAVADO: FABRICIO FIGUEIREDO FOZ RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição de Edilberto Soares Chaves, terceiro embargando (ID nº 6867469), interposto contra a decisão que determinou o levantamento da restrição havida sobre o imóvel matriculado sob o nº 26.056, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO Pretende o terceiro embargado a manutenção da indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula 26.056, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, ao argumento de ocorrência de fraude à execução. Convém esclarecer que o ato da adjudicação transfere a propriedade do bem, livre de ônus, ao adjudicante, pelo que eventual irresignação deve ser articulada através da competente ação anulatória, perante o juízo competente. Sem embargo, a adjudicação ocorreu perante o juízo cível, o que revela um óbice intransponível ao atendimento da pretensão, já que juízo do trabalho não tem competência para cassar a decisão do juízo de outra esfera jurisdicional. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do terceiro embargado, conforme termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001815-87.2024.5.02.0003 : FFF (MENOR) : EDILBERTO SOARES CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0ec53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pelo embargado - ID 43ebde0. Contraminuta no ID3916a13. Subam os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SILCLAR - SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA

- EDILBERTO SOARES CHAVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001815-87.2024.5.02.0003 : FFF (MENOR) : EDILBERTO SOARES CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0ec53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pelo embargado - ID 43ebde0. Contraminuta no ID3916a13. Subam os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- F.F.F.