1001816-13.2016.5.02.0372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001816-13.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e7e6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão do despacho de id 8870ca7, e do silêncio do exequente. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. NEIDE MARIA DA SILVA DESPACHO Vistos Da análise dos autos, verifica-se que MARCIO JOSÉ LACERDA foi incluído no polo passivo da execução (despacho id - b9fa1bf), passando a figurar, à época, como corresponsável pela satisfação do crédito trabalhista, em conjunto com a executada SHIRLEI PEREIRA DA SILVA. Tal inclusão decorreu da interpretação de documentos juntados pelo exequente, especialmente extratos bancários que indicariam movimentações financeiras envolvendo a executada principal e empresa supostamente vinculada ao cônjuge de pessoa homônima. Todavia, o exame detido da documentação constante dos autos, bem como daquela produzida nos Embargos de Terceiro (Processo nº 1002040-33.2025.5.02.0372) e trasladada por meio da certidão de id bf3fd66, evidencia equívoco na identificação da pessoa física responsável pelas referidas movimentações financeiras. Conforme se verifica da ficha cadastral juntada (id 521cb92), a pessoa incluída no polo passivo desta execução possui número de CPF distinto daquele relacionado ao indivíduo que efetivamente manteve vínculos financeiros com a executada principal, circunstância que revela tratar-se de hipótese de homonímia. Observa-se, ainda, que a documentação empresarial utilizada para justificar a inclusão do referido indivíduo refere-se a pessoa jurídica diversa daquela indicada nos extratos bancários. Com efeito: a movimentação financeira mencionada nos autos principais refere-se à empresa inscrita no CNPJ nº 20.***.***/0001-58;a ficha cadastral apresentada pelo exequente corresponde à empresa inscrita no CNPJ nº 16.***.***/0001-00, vinculada ao terceiro indevidamente incluído nestes autos. Tal divergência demonstra que houve erro na identificação do sujeito responsável pelas movimentações financeiras, decorrente da coincidência de nomes, inexistindo elementos que vinculem o referido indivíduo à executada principal ou à dívida objeto da execução. Dessa forma, resta evidenciado que a pessoa indevidamente incluída no polo passivo não possui qualquer relação com a execução trabalhista, tampouco com os fatos que motivaram sua inclusão na demanda. Diante disso, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo, nos termos do , do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho ( da CLT), declaro a ilegitimidade de parte de MARCIO JOSÉ LACERDA, CPF nº 277.***.***-28. A manutenção de constrição judicial sobre bem pertencente a terceiro ilegítimo configura medida indevida, por violar o direito de propriedade e o devido processo legal, assegurados pelo ncisos XXII e LIV, da Constituição Federal. Em consequência, determino: o levantamento definitivo da penhora e de qualquer outra constrição ou indisponibilidade que porventura recaia sobre o imóvel matriculado sob nº 48.781, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP;a exclusão de MARCIO JOSÉ LACERDA, CPF nº 277.***.***-28, do polo passivo da execução, bem como o cancelamento de quaisquer restrições patrimoniais registrada em seu nome;a intimação do exequente para ciência e para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do feito, para aguardar a fluência do prazo prescricional previsto no -A da CLT. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de março de 2026. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001816-13.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8870ca7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão das peças juntadas no id bf3fd66. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. NEIDE MARIA DA SILVA DESPACHO Vistos Em análise às peças juntadas sob o id bf3fd66, bem como à petição inicial dos Embargos de Terceiro a que se referem, verifica-se que o executado ajuizou a referida medida, a qual não foi conhecida em razão da inadequação da via processual eleita, uma vez que o peticionante figura no polo passivo da presente execução. Todavia, constata-se que, na mencionada ação, foram acostados documentos destinados a demonstrar a alegada homonímia, sustentando o peticionante não ser a pessoa efetivamente responsável pelo débito objeto da presente execução. Embora a insurgência não tenha sido deduzida pela via processual adequada, a matéria suscitada diz respeito à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da decisão de mérito, determino o aproveitamento da documentação apresentada nos embargos de terceiro e trasladada para os presentes autos por meio da certidão de id bf3fd66, para fins de análise da alegação de homonímia e da eventual ilegitimidade passiva do executado. DÊ-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca da documentação apresentada. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à alegada ilegitimidade passiva e eventual exclusão do executado do polo passivo da execução, caso comprovada a homonímia. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de março de 2026. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001816-13.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8870ca7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão das peças juntadas no id bf3fd66. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. NEIDE MARIA DA SILVA DESPACHO Vistos Em análise às peças juntadas sob o id bf3fd66, bem como à petição inicial dos Embargos de Terceiro a que se referem, verifica-se que o executado ajuizou a referida medida, a qual não foi conhecida em razão da inadequação da via processual eleita, uma vez que o peticionante figura no polo passivo da presente execução. Todavia, constata-se que, na mencionada ação, foram acostados documentos destinados a demonstrar a alegada homonímia, sustentando o peticionante não ser a pessoa efetivamente responsável pelo débito objeto da presente execução. Embora a insurgência não tenha sido deduzida pela via processual adequada, a matéria suscitada diz respeito à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da decisão de mérito, determino o aproveitamento da documentação apresentada nos embargos de terceiro e trasladada para os presentes autos por meio da certidão de id bf3fd66, para fins de análise da alegação de homonímia e da eventual ilegitimidade passiva do executado. DÊ-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca da documentação apresentada. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à alegada ilegitimidade passiva e eventual exclusão do executado do polo passivo da execução, caso comprovada a homonímia. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de março de 2026. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO JOSE LACERDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001816-13.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf6ce6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr Everton de Nadai Sutil, em razão da manifestação de iddb6de94 e resultado da pesquisa ARISP de id 3a011b5. Mogi das Cruzes, 21 de janeiro de 2026. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. O exequente pleiteia a penhora do imóvel de matrícula nº 167.844, registrado no 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, em razão do resultado da pesquisa ARISP de id4eaa6f6. Contudo, analisando detidamente a certidão atualizada do imóvel acima mencionado (id3a011b5), não consta que o imóvel é de propriedade dos executados, consta apenas averbado no Av 08/167.844, a solicitação de penhora requerida pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Processo 1000055-83.2014.5.02.0608 movida em face da executada e sócia destes autos, entre outros executados, entre eles os proprietários do imóvel acima mencionado. Considerando, que os proprietários do imóvel de matrícula nº 167.844, registrado no 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, não integram o polo passivo da presente reclamatória, indefiro o pedido de penhora do respectivo bem. No mais, reporto-me à decisão de id7ea282f, sobreste-se o feito , aguardando-se o julgamento dos Embargos de Terceiro processo 1002040-33.2025.5.02.0372, em trâmite nesta Vara. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de janeiro de 2026. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO JOSE LACERDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001816-13.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5dee4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dra IVI MARTINS CARON, em razão da manifestação de iddb6de94. Mogi das Cruzes, 07 de de 2026. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Primeiramente, providencie a Secretaria da Vara, a certidão atualizada do imóvel de matrícula nº 167.844, registrado no 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em nome da executada SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - CPF 251.***.***-51, através do convênio ARISP. Após, retornem os autos conclusos. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de janeiro de 2026. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO JOSE LACERDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001816-13.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5dee4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dra IVI MARTINS CARON, em razão da manifestação de iddb6de94. Mogi das Cruzes, 07 de de 2026. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Primeiramente, providencie a Secretaria da Vara, a certidão atualizada do imóvel de matrícula nº 167.844, registrado no 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em nome da executada SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - CPF 251.***.***-51, através do convênio ARISP. Após, retornem os autos conclusos. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de janeiro de 2026. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001816-13.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c1592c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, torno os autos conclusos para a MMª. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP - Dra. Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho, em razão da manifestação do sócio executado de id 3935150, Isamara Sivieri Pugliesi. Mogi das Cruzes, data abaixo. Vistos. Considerando a oposição dos embargos de terceiro em trâmite nesta Vara, determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 dias, aguardando-se o julgamento do Processo: 1002040-33.2025.5.02.0372. Solicite-se à Central de Mandados, a devolução do Mandado de Id 2fe4d0a, independente de cumprimento, aguardando-se o julgamento dos embargos de terceiro opostos. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de dezembro de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO DOS SANTOS