1001816-63.2026.5.02.0242

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001816-63.2026.5.02.0242 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7647afd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando, sob delegação da diretora de secretaria MILENA ALMEIDA SENA BRANCO, que o Recurso Ordinário apresentado pela parte reclamada encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. ID do Recurso: e3c8bf8 Data de apresentação: 17/08/2026 ID Procuração: dde7edd Data de intimação da sentença: 05/08/2026 Prazo de 08 dias: 18/08/2026 (de acordo com aba Expedientes). ID depósito recursal: 450be0b (apólice de seguro) Valor: R$18.735,04 data de pagamento: - ID Custas - GRU: ec2c1dc Valor: R$300,00 data de pagamento: 11/08/2026 COTIA/SP, 17 de agosto de 2026. EMERSON GOMES DA SILVA DECISÃO O recurso é cabível e foi interposto por parte legítima e com direito/interesse em recorrer. Diante do acima certificado e por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso ordinário apresentado pela reclamada no id : e3c8bf8 Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 08 dias. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. COTIA/SP, 17 de agosto de 2026. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DROGARIA SAO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001816-63.2026.5.02.0242 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0242b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela parte autora encontra-se tempestivo, isento de preparo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. ID do Recurso 07297a9/Data de apresentação: 13/08/2026 ID Procuração: 13c07f2 Data de intimação da sentença: 03/08/2026 Prazo de 08 dias: 18/08/2026 (de acordo com a aba Expedientes). COTIA/SP, 14 de agosto de 2026. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO Diretora de Secretaria DECISÃO O recurso é cabível e foi interposto por parte legítima e com direito/interesse em recorrer. Diante do acima certificado e por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso ordinário apresentado pela parte autora no id : 13c07f2 Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. COTIA/SP, 15 de agosto de 2026. ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DROGARIA SAO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001816-63.2026.5.02.0242 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e03d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO rejeitar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora GUILHERME FELIPE LIMA DOS SANTOS em desfavor de DROGARIA SAO PAULO S.A., extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, para RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/06/2026 e CONDENAR a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso Prévio Indenizado de 30 dias; b) Saldo de Salário (15 dias); c) Férias proporcionais + 1/3 (7/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (7/12); e) Diferenças de FGTS referentes aos meses de maio e junho de 2026; f) Multa de 40% do FGTS; g) Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; h) Indenização substitutiva do vale-transporte; i) Indenização por danos morais. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da fase de cumprimento de sentença, e depois de intimada (art. 536/CPC), a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do autor, consignando como data de saída 15/07/2026, em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, sob pena de pagar multa diária revertida à parte autora no valor de R$50,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa. Sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria anotará a CTPS e expedirá alvará substitutivo para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor que resultar da liquidação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de . Intimem-se as partes. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001816-63.2026.5.02.0242 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e03d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO rejeitar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora GUILHERME FELIPE LIMA DOS SANTOS em desfavor de DROGARIA SAO PAULO S.A., extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, para RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/06/2026 e CONDENAR a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso Prévio Indenizado de 30 dias; b) Saldo de Salário (15 dias); c) Férias proporcionais + 1/3 (7/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (7/12); e) Diferenças de FGTS referentes aos meses de maio e junho de 2026; f) Multa de 40% do FGTS; g) Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; h) Indenização substitutiva do vale-transporte; i) Indenização por danos morais. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da fase de cumprimento de sentença, e depois de intimada (art. 536/CPC), a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do autor, consignando como data de saída 15/07/2026, em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, sob pena de pagar multa diária revertida à parte autora no valor de R$50,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa. Sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria anotará a CTPS e expedirá alvará substitutivo para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor que resultar da liquidação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de . Intimem-se as partes. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001816-63.2026.5.02.0242 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb69fac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2026. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DECISÃO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) ANTECIPADA para 21/07/2026 12:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. A parte interessada deverá promover a intimação das testemunhas arroladas na forma do art. 455 do CPC, resguardado o direito de trazer testemunhas de forma voluntária caso decline da faculdade de apresentar o referido rol. Ressalte-se que, nos termos da lei, a ausência injustificada da testemunha regularmente arrolada e intimada poderá ensejar a aplicação de multa e a expedição de mandado de condução coercitiva. A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Consigno que não serão apreciadas as imagens e vídeos produzidos e encaminhados via link do google drive no corpo da petição inicial, isso porque, essa não é a forma correta para juntada de mídias no processo judicial eletrônico, não permitindo a confiabilidade e segurança quanto aos documentos juntados, já que podem ser facilmente alterados ao longo do processo, tudo nos termos da Portaria GP/CR 9/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (/CPC). A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (, parágrafo único , de 23 de Setembro de 2020). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais ( da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 08 de julho de 2026. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular