1001817-09.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001817-09.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: INGRID SILVA DE SOUZA RECLAMADO: FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c24117b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, decido: deferir à reclamante a gratuidade de justiça; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA DE FATIMA MARTINS, para o fim de condenar INGRID SILVA DE SOUZA e, subsidiariamente, MUNICIPIO DE SAO PAULO, a pagarem à reclamante: - saldo de salário (1 dia); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (8/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025, com 1/3; - férias proporcionais (3/12), com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; e - horas extras, com reflexos. Condeno, ainda, a primeira reclamada a depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS faltante, sobre as verbas rescisórias (à exceção de férias indenizadas com 1/3) e a multa de 40%, devendo também fornecer-lhe as guias TRCT e CD/SD. Cumpra-se no prazo legal, tudo na forma da fundamentação supra, que a esta conclusão integra, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Apure-se tudo em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, as provas dos autos e os limites impostos pela petição inicial. Ressalvo, todavia, que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do C. TST. Acresçam-se à condenação correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução das quantias pagas a igual título, conforme delineado na fundamentação de sentença, com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Finda a liquidação, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Devidos os honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela primeira reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor de , arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do nc. I e § 2º, da CLT, isenta a segunda reclamada, conforme -A, inc. I, da CLT. Após a liquidação do julgado, a executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação, autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e dê-se ciência à perita. Intimem-se as partes. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001817-09.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: INGRID SILVA DE SOUZA RECLAMADO: FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c24117b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, decido: deferir à reclamante a gratuidade de justiça; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA DE FATIMA MARTINS, para o fim de condenar INGRID SILVA DE SOUZA e, subsidiariamente, MUNICIPIO DE SAO PAULO, a pagarem à reclamante: - saldo de salário (1 dia); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (8/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025, com 1/3; - férias proporcionais (3/12), com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; e - horas extras, com reflexos. Condeno, ainda, a primeira reclamada a depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS faltante, sobre as verbas rescisórias (à exceção de férias indenizadas com 1/3) e a multa de 40%, devendo também fornecer-lhe as guias TRCT e CD/SD. Cumpra-se no prazo legal, tudo na forma da fundamentação supra, que a esta conclusão integra, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Apure-se tudo em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, as provas dos autos e os limites impostos pela petição inicial. Ressalvo, todavia, que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do C. TST. Acresçam-se à condenação correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução das quantias pagas a igual título, conforme delineado na fundamentação de sentença, com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Finda a liquidação, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Devidos os honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela primeira reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor de , arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do nc. I e § 2º, da CLT, isenta a segunda reclamada, conforme -A, inc. I, da CLT. Após a liquidação do julgado, a executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação, autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e dê-se ciência à perita. Intimem-se as partes. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001817-09.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: INGRID SILVA DE SOUZA RECLAMADO: FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f61895 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Constou na ata de audiência id. 7eb08d6, dentre outras deliberações: "Transcorrido o prazo supra, informem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, se pretendem a produção de provas em audiência, especificando e justificando-as, sob pena de preclusão; Não havendo outras provas a serem produzidas, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual e inclusão na pauta de julgamento da Vara, devendo as partes ser intimadas para apresentação de razões finais e acerca da data designada para prolação da sentença”. Transcorrido o prazo assinalado, as partes não delimitaram a matéria objeto de prova oral em audiência, operando-se a preclusão para assim requerer. Nesse sentido, já decidiu o E. TRT-2ª Região, conforme vasta jurisprudência: “Cerceamento de defesa. Ausência de especificação de provas. Preclusão. Inércia da parte no tocante à indicação das provas que pretendia produzir, apesar de ciente do prazo concedido para tanto. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.” (Processo TRT/SP Nº 1000055-52.2020.5.02.0421, 11ª Turma, Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, DEJT/2 em 10/02/2021) “NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diante da inércia do autor no prazo alusivo para manifestação à defesa e especificação de provas, correto o encerramento da instrução processual, por inequivocamente operada a preclusão. Preliminar rejeitada.” (Processo TRT/SP nº 1000035-55.2020.5.02.0035, 3ª Turma, Relatora: DES. KYONG MI LEE, DEJT/2 em 19/02/2021) “CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Houve determinação pelo D. Juízo de origem para que as partes especificassem de forma fundamentada as provas que pretendiam produzir em audiência, sob pena de preclusão, diante do que a parte autora quedou-se silente, operando-se a preclusão da prova pretendida. Dessa forma, não houve cerceamento ao amplo direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal como sustentou a parte autora em suas razões recursais, uma vez que a ela foi garantido o direito à produção da prova, com observância das fases processuais e, ainda, dos termos judiciais fixados. Por conseguinte, não se verifica no presente caso a nulidade aduzida, de modo que não há que se falar em reabertura da instrução processual.” (Processo TRT/SP Nº 1000063-03.2023.5.02.0719, 17ª Turma, Relatora: DES. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, PJe/Intimação em 29/11/2023) Dessa forma, sem maiores deliberações instrutórias, por consequência da estabilização da lide, outra medida não seria cabível senão o imediato encerramento da instrução processual ( da CLT), para decisão conforme o estado do processo. Razões finais pelas partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, oportunidade em que poderão peticionar em conjunto na hipótese de celebração de acordo, sob pena de se considerar frustrada a última tentativa conciliatória. Para que o feito tenha regular prosseguimento, designa-se julgamento para o dia 13/05/2026, às 12:36h. As partes serão intimadas da sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001817-09.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: INGRID SILVA DE SOUZA RECLAMADO: FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a471d6 proferido nos autos. KPFC DESPACHO #id:1cf825a: Diante do requerido, defiro o acesso do perito(a) LICIA MAHTUK FREITAS, bem como das partes e seus assistentes técnicos ao local da perícia agendada, conforme dados abaixo: Local da perícia: CEI DIRET Jardim República, localizado na R. José Bonifácio Filho, 301- Jardim São Benedito, São Paulo - SP, 04813-060, Data e hora da perícia: 09/02/2026 às 15h45 Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser impresso e entregue pelo próprio(a) perito(a) ao responsável pelo estabelecimento que funciona no local. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). Aguarde-se o trabalho pericial. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA