Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- REGINA FERREIRA DE SOUZA, SUELLEN REGINA DE ALMEIDA, ANTONIO JORGE SIMOES ANTUNES, JORGE HARDWRE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA - EIRELI - EPP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, DANIELA ANDREZA ANTUNES DE SOUZA, EDSON SIMOES ANTUNES, RAFAEL ELI ANTUNES DE SOUZA
- Advogados
- ALINE LEANDRO (OAB 207920/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001837-86.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: SUELLEN REGINA DE ALMEIDA RECLAMADO: JORGE HARDWRE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8024710 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. 1. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA NATUREZA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A reclamante pleiteia a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado ANTONIO JORGE SIMOES ANTUNES com o fito de atingir o patrimônio da empresa A J S ANTUNES ELETRONICOS, CNPJ 42.***.***/0001-02 (Id. c7a0475). A ficha cadastral simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP demonstra que a referida empresa está registrada sob a natureza jurídica de "EMPRESÁRIO (M.E.)", sendo titular o próprio sócio executado (Id. 266f612). O empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade econômica em nome próprio, sem personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constitui. A inscrição no CNPJ possui natureza meramente fiscal e tributária, inexistindo barreira ou autonomia patrimonial a ser superada. Dessa forma, os patrimônios se fundem e respondem de maneira indistinta pelas obrigações de ambas as esferas. Nesse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento pacificado de que a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária por ausência de separação patrimonial que justifique o rito do incidente: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, in virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . [...] (Tribunal Superior do Trabalho (TST - ROT: 00801435820205070000, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022) Portanto, rejeita-se a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica por inadequação da via eleita, devendo o redirecionamento dos atos executivos operar-se diretamente nos autos principais. 2. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS MEDIDAS CONSTREITIVAS Diante da natureza jurídica de empresário individual e da confusão patrimonial configurada (Id. 266f612), determina-se o redirecionamento imediato da execução contra a empresa A J S ANTUNES ELETRONICOS, CNPJ 42.***.***/0001-02, com a sua inclusão no polo passivo da lide, na qualidade de corresponsável pelo débito exequendo, sem necessidade de tramitação incidental. No tocante aos pedidos de constrição de caráter assecuratório (Id. c7a0475), defere-se a realização imediata de medidas executivas diretamente nos autos principais, nos termos abaixo: 2.1. Do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) Defere-se a realização de pesquisas e o imediato bloqueio de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade de A J S ANTUNES ELETRONICOS, CNPJ 42.***.***/0001-02, por meio do sistema SISBAJUD. Para garantir a efetividade da medida e obstar eventual esvaziamento de contas, autoriza-se a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") pelo prazo de 60 dias. Deferem-se também as seguintes pesquisas: RENAJUD, ARISP e INFOJUD (3 ultimas declarações). 3. DETERMINAÇÕES FINAIS Em face do decidido, determina-se: a) proceda-se ao cadastramento de A J S ANTUNES ELETRONICOS, CNPJ 42.***.***/0001-02, no polo passivo da execução principal; b) a A J S ANTUNES ELETRONICOS, CNPJ 42.***.***/0001-02, na pessoa do Sr. ANTÔNIO, por meio de seu advogado habilitado nos autos. c) proceda-se à imediata inserção de ordens de restrição e pesquisa nos sistemas conveniados SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos da fundamentação supra; Com a resposta, dê-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (-A da CLT). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular