1001861-96.2023.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001861-96.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: NADSON SANTOS SILVA RECLAMADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40e0ed5 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:9ade91d: Mantenho a decisão #id:a2728b5 por seus próprios fundamentos, inclusive quanto aos juros pois, nos termos da própria decisão, "...quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não pelo Juízo Trabalhista". Aguarde-se o prazo já em curso do exequente para habilitação de créditos, considerando que a própria decisão teve força de certidão de habilitação. Int. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NADSON SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001861-96.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: NADSON SANTOS SILVA RECLAMADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40e0ed5 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:9ade91d: Mantenho a decisão #id:a2728b5 por seus próprios fundamentos, inclusive quanto aos juros pois, nos termos da própria decisão, "...quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não pelo Juízo Trabalhista". Aguarde-se o prazo já em curso do exequente para habilitação de créditos, considerando que a própria decisão teve força de certidão de habilitação. Int. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001861-96.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: NADSON SANTOS SILVA RECLAMADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2728b5 proferida nos autos. EBLDECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO O autor apresentou cálculos, #Id c1f5b9b, que estão em consonância com o julgado e a reclamada manifestou-se sem impugnar os cálculos da parte contrária. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id c1f5b9b, fixando o crédito exequendo, atualizado até 03/09/2024, em: PRINCIPAL: R$ 5.046,72 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 252,34 CUSTAS: R$ 300,00 TOTAL GERAL: R$ 5.599,06 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a(s) reclamada(s) encontra(m)-se em falida, #Id 72f2bcb, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da(s) reclamada(s), suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a(s) empresa(s) FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 68.***.***/0001-45 estão Recuperação Judicial/Falência, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora NADSON SANTOS SILVA, CPF: 983.***.***-15, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no -A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, ), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do -A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do -A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Int. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001861-96.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: NADSON SANTOS SILVA RECLAMADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2728b5 proferida nos autos. EBLDECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO O autor apresentou cálculos, #Id c1f5b9b, que estão em consonância com o julgado e a reclamada manifestou-se sem impugnar os cálculos da parte contrária. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id c1f5b9b, fixando o crédito exequendo, atualizado até 03/09/2024, em: PRINCIPAL: R$ 5.046,72 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 252,34 CUSTAS: R$ 300,00 TOTAL GERAL: R$ 5.599,06 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a(s) reclamada(s) encontra(m)-se em falida, #Id 72f2bcb, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da(s) reclamada(s), suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a(s) empresa(s) FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 68.***.***/0001-45 estão Recuperação Judicial/Falência, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora NADSON SANTOS SILVA, CPF: 983.***.***-15, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no -A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, ), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do -A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do -A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Int. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001861-96.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: NADSON SANTOS SILVA RECLAMADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767890c proferido nos autos. GCSDESPACHO Ante a impossibilidade da anotação da baixa contratual na CTPS Digital do autor, no sistema ESocial, uma vez que o CNPJ da reclamada já está baixado no Sistema da Receita Federal, conforme mensagem de erro do sistema, intime-se o reclamante para acautelar sua CTPS perante a Secretaria da Vara, em 05 dias, momento em que a Secretaria procederá à baixa determinada no julgado. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. A reclamada deverá manifestar-se nos 08 dias subsequentes, sob pena de preclusão. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: , CPF: 983.***.***-15, CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº128.89034.93-5, EMPREGADOR: , CNPJ: 68.***.***/0007-30, admissão: 01/08/2005, afastamento: 20/05/2022 e recebeu no mês anterior ao afastamento o valor de . Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do e dos -A e 29-B na , no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Int. SAO PAULO/SP, 30 de agosto de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001861-96.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: NADSON SANTOS SILVA RECLAMADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767890c proferido nos autos. GCSDESPACHO Ante a impossibilidade da anotação da baixa contratual na CTPS Digital do autor, no sistema ESocial, uma vez que o CNPJ da reclamada já está baixado no Sistema da Receita Federal, conforme mensagem de erro do sistema, intime-se o reclamante para acautelar sua CTPS perante a Secretaria da Vara, em 05 dias, momento em que a Secretaria procederá à baixa determinada no julgado. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. A reclamada deverá manifestar-se nos 08 dias subsequentes, sob pena de preclusão. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: , CPF: 983.***.***-15, CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº128.89034.93-5, EMPREGADOR: , CNPJ: 68.***.***/0007-30, admissão: 01/08/2005, afastamento: 20/05/2022 e recebeu no mês anterior ao afastamento o valor de . Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do e dos -A e 29-B na , no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Int. SAO PAULO/SP, 30 de agosto de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001861-96.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: NADSON SANTOS SILVA RECLAMADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d600b72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III –

DISPOSITIVO

Isso posto, decido: deferir ao reclamante a gratuidade de justiça; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NADSON SANTOS SILVA, para o fim de condenar FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA., a pagar ao reclamante: aviso prévio indenizado (R$ 1.320,00); FGTS sobre o aviso prévio indenizado (R$ 105,60); multa de 40% do FGTS; e multas dos arts. 477, § 8º (R$ 1.320,00), e 467 (R$ 660,00), da CLT.

A baixa na CTPS do reclamante será realizada pela Secretaria da Vara.

Cumpra-se no prazo legal, tudo na forma da fundamentação supra, que a esta conclusão integra, como se aqui estivesse literalmente transcrita.Apure-se tudo em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, as provas dos autos e os limites impostos pela petição inicial. Ressalvo, todavia, que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do

C. TST. Acresçam-se à condenação correção monetária e juros, na forma da fundamentação.Finda a liquidação, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta.Devidos os honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros fixados nesta sentença.Custas, pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor de , arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do nc.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001861-96.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: NADSON SANTOS SILVA RECLAMADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e575884 proferido nos autos. ABTMDESPACHO Considerando a Recomendação GCGJT nº 02/2022, o decidido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e o Ato GCGJT nº 35/2022, que traz como um de seus fundamentos o controle do quadro epidemiológico relacionado à Covid-19, de modo que a excepcionalidade que justificava a teleaudiência não mais convém diante das particularidades do Processo do Trabalho, eis que no formato presencial a audiência é mais célere, dinâmica e objetiva, a colheita de provas orais é realizada com maior segurança jurídica e qualidade, bem como a pauta é melhor organizada, com fulcro nos artigos 765 e 813 da CLT c/c 139, VIII, do CPC, fica mantida como presencial a audiência designada nestes autos, bem como o dia e o horário inicialmente designados, e as demais cominações anteriores.Vale frisar que, nos processos que tramitam no âmbito do Juízo 100% digital, os demais atos processuais poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do artigo 2º, do Ato GP nº 10/2021 do E. TRT-2. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de maio de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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