Intimação
D- Órgão
- 43ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, LEANDRO JOSE DOS SANTOS
- Advogados
- TATIANA FERNANDEZ COELHO (OAB 177880/SP), PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO (OAB 220755/SP), JULIANA DOS SANTOS MENDES (OAB 332479/SP), VALERIA DOS SANTOS (OAB 143281/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-05.2016.5.02.0055 RECLAMANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECLAMADO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56bc80f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR DESPACHO Id e8acfcc . O exequente requer a compensação do crédito de que é titular em face da FUNDAÇÃO CASA nestes autos com o débito que possui perante a mesma entidade no processo nº 1001867-05.2016.5.02.0055, em trâmite perante a 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. Indefiro. Embora se verifique, em princípio, reciprocidade subjetiva entre as obrigações indicadas, o crédito exequendo nestes autos está submetido ao regime constitucional próprio de satisfação das obrigações pecuniárias impostas à Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, não sendo possível afastá-lo mediante simples aplicação das regras gerais de compensação previstas na legislação civil. A existência de créditos recíprocos não autoriza, por si só, a instituição de modalidade de satisfação do crédito fazendário diversa daquela constitucionalmente estabelecida. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 558 da repercussão geral (RE 678.360), reafirmou a incompatibilidade constitucional do mecanismo de compensação de débitos particulares com créditos submetidos ao regime de precatórios, destacando, entre outros fundamentos, a necessidade de preservação da efetividade da jurisdição, da coisa julgada e da isonomia entre o Poder Público e o particular. Embora a hipótese examinada pelo STF tenha versado sobre compensação estabelecida em favor da Fazenda Pública, o precedente evidencia que o encontro de contas envolvendo créditos sujeitos ao art. 100 da Constituição não pode ser tratado como simples compensação civil, à margem do regime constitucional aplicável. Ademais, o débito que se pretende extinguir é objeto de execução autônoma perante outro Juízo, ao qual compete deliberar acerca dos meios executivos destinados à respectiva satisfação. Nada impede que a FUNDAÇÃO CASA, na condição de credora no processo nº 1001867-05.2016.5.02.0055, requeira perante o Juízo competente, se entender cabível, a adoção das medidas constritivas pertinentes sobre eventual crédito titularizado pelo executado nestes autos, hipótese que deverá ser apreciada pelo Juízo daquela execução e, se determinada alguma constrição ou reserva, oportunamente comunicada a este Juízo. Por conseguinte, indefiro os pedidos de compensação e de expedição de ofício para sua operacionalização, sem prejuízo de eventual determinação proveniente do Juízo perante o qual tramita a execução em favor da FUNDAÇÃO CASA. . SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto