1001873-37.2017.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001873-37.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO RECLAMADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81cafaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a composição apresentada pelas partes, em Secretaria. SÃO PAULO, data abaixo. SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e as reclamadas /executadas solidariamente, para que produzam seus efeitos legais. Custas dispensadas. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, incabíveis, dada a natureza jurídica das verbas que compuseram o acordo. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Decorrido o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela reclamante, se nada pendente, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001873-37.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO RECLAMADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa0e7ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/11/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Id:47375d7. Defiro. Expeça-se mandado de constatação à empresa ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA, (Alameda Antilhas,140 A, Tambore, Santana de Parnaíba-SP, CEP:[email protected]), para que informe acerca de eventual rendimentos/salário a serem pagos à executada: AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, CPF: 340.***.***-95. Com a resposta, em caso positivo (recebimento de salário/rendimentos), fica desde já deferida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal (R$ 1.518,00, atualmente) pelo devedor. A execução trabalhista encontra-se no valor de aproximadamente R$ 11.250,00, atualizado em 18/10/2018. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001873-37.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO RECLAMADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f052974 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. Pesquisa PREVJUD anexada, para manifestação em 10 dias. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias. Ficam as partes cientificadas, contudo, de que a atribuição da visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação do acima indicado 5 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 03 de novembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001873-37.2017.5.02.0003 AGRAVANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO AGRAVADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d8857 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001873-37.2017.5.02.0003 AGRAVANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO AGRAVADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 58d8857, proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2024. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001873-37.2017.5.02.0003 AGRAVANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO AGRAVADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 58d8857, proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2024. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- RAQUEL SAMPAIO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001873-37.2017.5.02.0003 AGRAVANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO AGRAVADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 175635c, proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001873-37.2017.5.02.0003 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDOAdvogado(a)(s):1. ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094)Recorrido(a)(s):1. PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME 2. AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA 3. RAQUEL SAMPAIO RODRIGUES Advogado(a)(s):1. NATALIA DE LEMOS GOULART PEDRO (SP - 397188)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/06/2024 - id. e8a1a89 ). Regular a representação processual, id. 028d5cb. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD (INSS) para verificar a existência de salários ou benefícios previdenciários, auferidos pelas sócias executadas, deferindo-se o bloqueio de valores no percentual mensal de 30% dos montantes líquidos por elas recebidos, a partir da constatação do percebimento de 2 salários-mínimos, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpa SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2024. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001873-37.2017.5.02.0003 AGRAVANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO AGRAVADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 175635c, proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001873-37.2017.5.02.0003 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDOAdvogado(a)(s):1. ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094)Recorrido(a)(s):1. PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME 2. AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA 3. RAQUEL SAMPAIO RODRIGUES Advogado(a)(s):1. NATALIA DE LEMOS GOULART PEDRO (SP - 397188)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/06/2024 - id. e8a1a89 ). Regular a representação processual, id. 028d5cb. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD (INSS) para verificar a existência de salários ou benefícios previdenciários, auferidos pelas sócias executadas, deferindo-se o bloqueio de valores no percentual mensal de 30% dos montantes líquidos por elas recebidos, a partir da constatação do percebimento de 2 salários-mínimos, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpa SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2024. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001873-37.2017.5.02.0003 AGRAVANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO AGRAVADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175635c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001873-37.2017.5.02.0003 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDOAdvogado(a)(s):1. ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094)Recorrido(a)(s):1. PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME 2. AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA 3. RAQUEL SAMPAIO RODRIGUES Advogado(a)(s):1. NATALIA DE LEMOS GOULART PEDRO (SP - 397188)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/06/2024 - id. e8a1a89 ). Regular a representação processual, id. 028d5cb. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD (INSS) para verificar a existência de salários ou benefícios previdenciários, auferidos pelas sócias executadas, deferindo-se o bloqueio de valores no percentual mensal de 30% dos montantes líquidos por elas recebidos, a partir da constatação do percebimento de 2 salários-mínimos, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpa SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001873-37.2017.5.02.0003 AGRAVANTE: VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDO AGRAVADO: PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175635c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001873-37.2017.5.02.0003 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. VALTEMIR CRUZ DOS SANTOS MACEDOAdvogado(a)(s):1. ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094)Recorrido(a)(s):1. PROTEK INSTALACAO E MONTAGEM INTEGRADA LTDA - ME 2. AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA 3. RAQUEL SAMPAIO RODRIGUES Advogado(a)(s):1. NATALIA DE LEMOS GOULART PEDRO (SP - 397188)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/06/2024 - id. e8a1a89 ). Regular a representação processual, id. 028d5cb. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD (INSS) para verificar a existência de salários ou benefícios previdenciários, auferidos pelas sócias executadas, deferindo-se o bloqueio de valores no percentual mensal de 30% dos montantes líquidos por elas recebidos, a partir da constatação do percebimento de 2 salários-mínimos, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpa SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial