1001894-33.2016.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL AGRAVADO: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A, PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença de embargos à execução (Id 80be598), complementada e integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 432439f, que julgou procedentes os embargos opostos por UNIVERSO ONLINE S/A. Agravo de Petição interposto pelo exequente (Id 02bc650 e aditamento Id 69b4e51), pugnando pela observância dos termos do título executivo quanto à atualização do crédito, com aplicação de juros de 1% ao mês na fase processual, e pela correta apuração da multa de 40% sobre o FGTS. Agravo de Petição interposto pela terceira executada (Id 8250c9e), CONDOMÍNIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, pugnando pela reforma da decisão a fim de que o valor apurado a título de FGTS e multa de 40% seja recolhido mediante depósito em conta vinculada do Reclamante. Contraminutas apresentadas pelo exequente sob Id f86cdf3 e por PORTO SEGURO S/A (Id 03fa39a e Id f2cc429), UNIVERSO ONLINE S/A (Id 9998927), ATENTO BRASIL S/A (Id b6ae8e3 e Id 5214c71) e CONDOMÍNIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL (Id 8c1cdcd e Id edd1113). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 1.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1.2.1. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS , E 1.010 DO CPC O recurso interposto não pode ser conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, um dos norteadores do direito processual, o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. Acerca do referido princípio, a doutrina Rui Portanova, em sua obra "Princípios do Processo Civil", 5ª edição, p. 276: "(...) a petição de recurso assemelha-se à petição inicial e por isso deve conter os fundamento de fato e direito que embasam o inconformismo do recorrente. Esses requisitos têm por finalidade atender ao princípio da dialeticidade do recurso. (...) Tanto quanto a petição inicial é o projeto da sentença, pode-se dizer que a petição de recurso é o projeto do futuro acórdão: 'são as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o Juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso'." Portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Destarte, consoante inteligência do item III da Súmula 422 do C. TST, restará configurada a ausência de dialeticidade na instância ordinária quando houver desconexão entre as razões recursais e a decisão impugnada, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Com efeito, a decisão do Juízo de Origem, ora impugnada, acolheu os embargos à execução opostos por uma das executadas para aplicar ao caso os parâmetros vinculantes fixados no julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. No entanto, o agravo limita-se a questionar a forma de recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e a multa de 40%. A análise das razões recursais evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da decisão recorrida. A simples alegação de erro, sem o confronto com a fundamentação da decisão recorrida, demonstra a ausência de debate jurídico necessário para o conhecimento do recurso. A toda evidência, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, porquanto deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando a atividade jurisdicional em sede recursal, nos termos dos , e 1.010 do CPC e da Súmula 422, do C. TST. Por tais razões, não se conhece do recurso interposto pela terceira executada. 2. 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 2.1.1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULANTE DO STF NAS ADCS 58 E 59 Insurge-se o agravante contra a r. decisão de origem que, acolhendo os embargos à execução, determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, afastando a incidência cumulativa dos juros de mora na fase judicial. Sem razão, contudo. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, notadamente o item III da modulação dos efeitos do julgado, somente deve ser mantida a coisa julgada quando a decisão exequenda fixar expressamente tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão: "(III) Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese, o comando exequendo, embora tenha se referido à correção monetária e aos juros, foi absolutamente genérico e omisso quanto aos índices a serem aplicados, fazendo mera remissão a preceitos legais e sumulares sobre o termo inicial: "DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins previstos no , da CLT, fixa-se a natureza das verbas na forma do da , de 24 de julho de 1991, sendo todas salariais, à exceção de férias indenizadas + 1/3, depósitos e multa fundiários, reflexos sobre essas verbas, multa prevista no , da CLT, penalidade do da CLT e indenização por danos morais, que são indenizatórias. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela ( da CLT e Súmula 381 do TST), à exceção da indenização por danos morais, que observará a Súmula 439 do TST. Os juros moratórios incidirão a contar do ajuizamento da ação ( da CLT) sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST). Não haverá a incidência de imposto de renda sobre referidos juros (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autorizam-se as retenções dos valores devidos a título de dedução fiscal e contribuição previdenciária de responsabilidade do autor, em consideração aos rendimentos mensais auferidos, observando-se, para tanto, as alíquotas, limites e isenções, vigentes na época própria (Súmula 368 do TST). No que se refere aos descontos fiscais, deverá ser aplicada a Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. A retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e dedução fiscal decorre de normas cogentes, não sendo lícito ao empregado pretender a transferência do ônus que recai sobre sua cota parte ao empregador, mesmo sob invocação dos princípios da isonomia, progressividade e capacidade contributiva, uma vez que o fato gerador é o pagamento (OJ 363 da SDI-I), nem o arbitramento de indenização equivalente, pois o cumprimento da lei não caracteriza, à evidência, ato ilícito na forma dos e 927 do CC. Ressalte-se, por oportuno, que os valores devidos ao INSS, se não recolhidos e comprovados nos autos, serão passíveis de execução direta, tudo conforme o disposto na , de 25 de outubro de 2000." (Id 6c6d0db) Por tais razões, mostra-se de rigor a observância dos termos da decisão final proferida nas ADCs 58 e 59 do STF, com a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual acrescido dos juros de mora (aput, da , de 1991) e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo: 0000737-60.2013.5.02.0068; Data de assinatura: 29-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Negado provimento. 2.1.2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO O exequente, em seu Aditamento ao Agravo de Petição (Id. 69b4e51), alega que os cálculos periciais apresentaram equívoco na apuração da multa de 40% sobre o FGTS. Sustenta que, embora a coluna 8 tenha apurado corretamente o valor de , a nomenclatura equivocada ("FGTS 8%") e a posterior aplicação de um percentual na coluna 11 reduziram indevidamente o montante devido. Com razão o agravante. A análise da planilha de cálculo (Id b72847d) revela a existência de aparente confusão que resultou em prejuízo ao exequente. A correta apuração do crédito trabalhista é medida que se impõe, sob pena de ofensa à coisa julgada e de prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não há que se falar em preclusão, uma vez que o acolhimento dos embargos à execução implicou a readequação dos cálculos e a devolução do prazo para impugnação pelas partes. Diante da demonstração de possível falha na apresentação das etapas intermediárias do cálculo, o provimento do agravo se faz necessário para determinar a reanálise e nova apuração da multa de 40% do FGTS, garantindo que o valor apurado seja devidamente incorporado ao montante total devido, sem deduções indevidas decorrentes de equívocos na apresentação da planilha. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte executada, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, pressuposto de admissibilidade recursal; CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a retificação dos cálculos no que tange à apuração da multa de 40% do FGTS, garantindo que o valor seja devidamente incorporado ao montante total devido, sem deduções indevidas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL AGRAVADO: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A, PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença de embargos à execução (Id 80be598), complementada e integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 432439f, que julgou procedentes os embargos opostos por UNIVERSO ONLINE S/A. Agravo de Petição interposto pelo exequente (Id 02bc650 e aditamento Id 69b4e51), pugnando pela observância dos termos do título executivo quanto à atualização do crédito, com aplicação de juros de 1% ao mês na fase processual, e pela correta apuração da multa de 40% sobre o FGTS. Agravo de Petição interposto pela terceira executada (Id 8250c9e), CONDOMÍNIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, pugnando pela reforma da decisão a fim de que o valor apurado a título de FGTS e multa de 40% seja recolhido mediante depósito em conta vinculada do Reclamante. Contraminutas apresentadas pelo exequente sob Id f86cdf3 e por PORTO SEGURO S/A (Id 03fa39a e Id f2cc429), UNIVERSO ONLINE S/A (Id 9998927), ATENTO BRASIL S/A (Id b6ae8e3 e Id 5214c71) e CONDOMÍNIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL (Id 8c1cdcd e Id edd1113). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 1.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1.2.1. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS , E 1.010 DO CPC O recurso interposto não pode ser conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, um dos norteadores do direito processual, o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. Acerca do referido princípio, a doutrina Rui Portanova, em sua obra "Princípios do Processo Civil", 5ª edição, p. 276: "(...) a petição de recurso assemelha-se à petição inicial e por isso deve conter os fundamento de fato e direito que embasam o inconformismo do recorrente. Esses requisitos têm por finalidade atender ao princípio da dialeticidade do recurso. (...) Tanto quanto a petição inicial é o projeto da sentença, pode-se dizer que a petição de recurso é o projeto do futuro acórdão: 'são as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o Juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso'." Portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Destarte, consoante inteligência do item III da Súmula 422 do C. TST, restará configurada a ausência de dialeticidade na instância ordinária quando houver desconexão entre as razões recursais e a decisão impugnada, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Com efeito, a decisão do Juízo de Origem, ora impugnada, acolheu os embargos à execução opostos por uma das executadas para aplicar ao caso os parâmetros vinculantes fixados no julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. No entanto, o agravo limita-se a questionar a forma de recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e a multa de 40%. A análise das razões recursais evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da decisão recorrida. A simples alegação de erro, sem o confronto com a fundamentação da decisão recorrida, demonstra a ausência de debate jurídico necessário para o conhecimento do recurso. A toda evidência, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, porquanto deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando a atividade jurisdicional em sede recursal, nos termos dos , e 1.010 do CPC e da Súmula 422, do C. TST. Por tais razões, não se conhece do recurso interposto pela terceira executada. 2. 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 2.1.1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULANTE DO STF NAS ADCS 58 E 59 Insurge-se o agravante contra a r. decisão de origem que, acolhendo os embargos à execução, determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, afastando a incidência cumulativa dos juros de mora na fase judicial. Sem razão, contudo. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, notadamente o item III da modulação dos efeitos do julgado, somente deve ser mantida a coisa julgada quando a decisão exequenda fixar expressamente tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão: "(III) Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese, o comando exequendo, embora tenha se referido à correção monetária e aos juros, foi absolutamente genérico e omisso quanto aos índices a serem aplicados, fazendo mera remissão a preceitos legais e sumulares sobre o termo inicial: "DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins previstos no , da CLT, fixa-se a natureza das verbas na forma do da , de 24 de julho de 1991, sendo todas salariais, à exceção de férias indenizadas + 1/3, depósitos e multa fundiários, reflexos sobre essas verbas, multa prevista no , da CLT, penalidade do da CLT e indenização por danos morais, que são indenizatórias. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela ( da CLT e Súmula 381 do TST), à exceção da indenização por danos morais, que observará a Súmula 439 do TST. Os juros moratórios incidirão a contar do ajuizamento da ação ( da CLT) sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST). Não haverá a incidência de imposto de renda sobre referidos juros (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autorizam-se as retenções dos valores devidos a título de dedução fiscal e contribuição previdenciária de responsabilidade do autor, em consideração aos rendimentos mensais auferidos, observando-se, para tanto, as alíquotas, limites e isenções, vigentes na época própria (Súmula 368 do TST). No que se refere aos descontos fiscais, deverá ser aplicada a Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. A retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e dedução fiscal decorre de normas cogentes, não sendo lícito ao empregado pretender a transferência do ônus que recai sobre sua cota parte ao empregador, mesmo sob invocação dos princípios da isonomia, progressividade e capacidade contributiva, uma vez que o fato gerador é o pagamento (OJ 363 da SDI-I), nem o arbitramento de indenização equivalente, pois o cumprimento da lei não caracteriza, à evidência, ato ilícito na forma dos e 927 do CC. Ressalte-se, por oportuno, que os valores devidos ao INSS, se não recolhidos e comprovados nos autos, serão passíveis de execução direta, tudo conforme o disposto na , de 25 de outubro de 2000." (Id 6c6d0db) Por tais razões, mostra-se de rigor a observância dos termos da decisão final proferida nas ADCs 58 e 59 do STF, com a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual acrescido dos juros de mora (aput, da , de 1991) e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo: 0000737-60.2013.5.02.0068; Data de assinatura: 29-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Negado provimento. 2.1.2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO O exequente, em seu Aditamento ao Agravo de Petição (Id. 69b4e51), alega que os cálculos periciais apresentaram equívoco na apuração da multa de 40% sobre o FGTS. Sustenta que, embora a coluna 8 tenha apurado corretamente o valor de , a nomenclatura equivocada ("FGTS 8%") e a posterior aplicação de um percentual na coluna 11 reduziram indevidamente o montante devido. Com razão o agravante. A análise da planilha de cálculo (Id b72847d) revela a existência de aparente confusão que resultou em prejuízo ao exequente. A correta apuração do crédito trabalhista é medida que se impõe, sob pena de ofensa à coisa julgada e de prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não há que se falar em preclusão, uma vez que o acolhimento dos embargos à execução implicou a readequação dos cálculos e a devolução do prazo para impugnação pelas partes. Diante da demonstração de possível falha na apresentação das etapas intermediárias do cálculo, o provimento do agravo se faz necessário para determinar a reanálise e nova apuração da multa de 40% do FGTS, garantindo que o valor apurado seja devidamente incorporado ao montante total devido, sem deduções indevidas decorrentes de equívocos na apresentação da planilha. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte executada, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, pressuposto de admissibilidade recursal; CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a retificação dos cálculos no que tange à apuração da multa de 40% do FGTS, garantindo que o valor seja devidamente incorporado ao montante total devido, sem deduções indevidas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL AGRAVADO: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A, PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença de embargos à execução (Id 80be598), complementada e integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 432439f, que julgou procedentes os embargos opostos por UNIVERSO ONLINE S/A. Agravo de Petição interposto pelo exequente (Id 02bc650 e aditamento Id 69b4e51), pugnando pela observância dos termos do título executivo quanto à atualização do crédito, com aplicação de juros de 1% ao mês na fase processual, e pela correta apuração da multa de 40% sobre o FGTS. Agravo de Petição interposto pela terceira executada (Id 8250c9e), CONDOMÍNIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, pugnando pela reforma da decisão a fim de que o valor apurado a título de FGTS e multa de 40% seja recolhido mediante depósito em conta vinculada do Reclamante. Contraminutas apresentadas pelo exequente sob Id f86cdf3 e por PORTO SEGURO S/A (Id 03fa39a e Id f2cc429), UNIVERSO ONLINE S/A (Id 9998927), ATENTO BRASIL S/A (Id b6ae8e3 e Id 5214c71) e CONDOMÍNIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL (Id 8c1cdcd e Id edd1113). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 1.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1.2.1. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS , E 1.010 DO CPC O recurso interposto não pode ser conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, um dos norteadores do direito processual, o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. Acerca do referido princípio, a doutrina Rui Portanova, em sua obra "Princípios do Processo Civil", 5ª edição, p. 276: "(...) a petição de recurso assemelha-se à petição inicial e por isso deve conter os fundamento de fato e direito que embasam o inconformismo do recorrente. Esses requisitos têm por finalidade atender ao princípio da dialeticidade do recurso. (...) Tanto quanto a petição inicial é o projeto da sentença, pode-se dizer que a petição de recurso é o projeto do futuro acórdão: 'são as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o Juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso'." Portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Destarte, consoante inteligência do item III da Súmula 422 do C. TST, restará configurada a ausência de dialeticidade na instância ordinária quando houver desconexão entre as razões recursais e a decisão impugnada, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Com efeito, a decisão do Juízo de Origem, ora impugnada, acolheu os embargos à execução opostos por uma das executadas para aplicar ao caso os parâmetros vinculantes fixados no julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. No entanto, o agravo limita-se a questionar a forma de recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e a multa de 40%. A análise das razões recursais evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da decisão recorrida. A simples alegação de erro, sem o confronto com a fundamentação da decisão recorrida, demonstra a ausência de debate jurídico necessário para o conhecimento do recurso. A toda evidência, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, porquanto deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando a atividade jurisdicional em sede recursal, nos termos dos , e 1.010 do CPC e da Súmula 422, do C. TST. Por tais razões, não se conhece do recurso interposto pela terceira executada. 2. 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 2.1.1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULANTE DO STF NAS ADCS 58 E 59 Insurge-se o agravante contra a r. decisão de origem que, acolhendo os embargos à execução, determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, afastando a incidência cumulativa dos juros de mora na fase judicial. Sem razão, contudo. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, notadamente o item III da modulação dos efeitos do julgado, somente deve ser mantida a coisa julgada quando a decisão exequenda fixar expressamente tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão: "(III) Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese, o comando exequendo, embora tenha se referido à correção monetária e aos juros, foi absolutamente genérico e omisso quanto aos índices a serem aplicados, fazendo mera remissão a preceitos legais e sumulares sobre o termo inicial: "DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins previstos no , da CLT, fixa-se a natureza das verbas na forma do da , de 24 de julho de 1991, sendo todas salariais, à exceção de férias indenizadas + 1/3, depósitos e multa fundiários, reflexos sobre essas verbas, multa prevista no , da CLT, penalidade do da CLT e indenização por danos morais, que são indenizatórias. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela ( da CLT e Súmula 381 do TST), à exceção da indenização por danos morais, que observará a Súmula 439 do TST. Os juros moratórios incidirão a contar do ajuizamento da ação ( da CLT) sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST). Não haverá a incidência de imposto de renda sobre referidos juros (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autorizam-se as retenções dos valores devidos a título de dedução fiscal e contribuição previdenciária de responsabilidade do autor, em consideração aos rendimentos mensais auferidos, observando-se, para tanto, as alíquotas, limites e isenções, vigentes na época própria (Súmula 368 do TST). No que se refere aos descontos fiscais, deverá ser aplicada a Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. A retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e dedução fiscal decorre de normas cogentes, não sendo lícito ao empregado pretender a transferência do ônus que recai sobre sua cota parte ao empregador, mesmo sob invocação dos princípios da isonomia, progressividade e capacidade contributiva, uma vez que o fato gerador é o pagamento (OJ 363 da SDI-I), nem o arbitramento de indenização equivalente, pois o cumprimento da lei não caracteriza, à evidência, ato ilícito na forma dos e 927 do CC. Ressalte-se, por oportuno, que os valores devidos ao INSS, se não recolhidos e comprovados nos autos, serão passíveis de execução direta, tudo conforme o disposto na , de 25 de outubro de 2000." (Id 6c6d0db) Por tais razões, mostra-se de rigor a observância dos termos da decisão final proferida nas ADCs 58 e 59 do STF, com a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual acrescido dos juros de mora (aput, da , de 1991) e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo: 0000737-60.2013.5.02.0068; Data de assinatura: 29-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Negado provimento. 2.1.2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO O exequente, em seu Aditamento ao Agravo de Petição (Id. 69b4e51), alega que os cálculos periciais apresentaram equívoco na apuração da multa de 40% sobre o FGTS. Sustenta que, embora a coluna 8 tenha apurado corretamente o valor de , a nomenclatura equivocada ("FGTS 8%") e a posterior aplicação de um percentual na coluna 11 reduziram indevidamente o montante devido. Com razão o agravante. A análise da planilha de cálculo (Id b72847d) revela a existência de aparente confusão que resultou em prejuízo ao exequente. A correta apuração do crédito trabalhista é medida que se impõe, sob pena de ofensa à coisa julgada e de prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não há que se falar em preclusão, uma vez que o acolhimento dos embargos à execução implicou a readequação dos cálculos e a devolução do prazo para impugnação pelas partes. Diante da demonstração de possível falha na apresentação das etapas intermediárias do cálculo, o provimento do agravo se faz necessário para determinar a reanálise e nova apuração da multa de 40% do FGTS, garantindo que o valor apurado seja devidamente incorporado ao montante total devido, sem deduções indevidas decorrentes de equívocos na apresentação da planilha. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte executada, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, pressuposto de admissibilidade recursal; CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a retificação dos cálculos no que tange à apuração da multa de 40% do FGTS, garantindo que o valor seja devidamente incorporado ao montante total devido, sem deduções indevidas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001894-33.2016.5.02.0719 : ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS : SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) EMBARGANTE: CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO CENTRO TÊXTIL INTERNACIONAL, Id 073a3e5, com a pretensão de sanar omissões quanto à liberação de valores incontroversos ao reclamante, argumento constante apenas das contrarrazões e não abordado pela instância de origem. Relatados. Ao Exame. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 897-A da CLT, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou toda matéria devolvida à segunda instância pelo agravo de petição interposto, abordando-a de forma suficiente e assaz fundamentada. Não há falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, o que pretende o embargante, com base na suposta alegação de omissão no v. Acórdão embargado, é exame de matéria sequer apreciada pelo juízo de origem, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso vertente. O julgamento do recurso deve se ater aos pontos suscitados em suas razões, não podendo analisar questões novas trazidas apenas nas contrarrazões, sob pena de violação ao princípio da preclusão e da ampla defesa. Isso porque a parte recorrida tem o direito de se manifestar sobre os argumentos do recorrente, mas não de apresentar novas alegações. De mais a mais, não é ocioso pontuar que a apresentação de novas alegações não debatidas perante a instância de origem configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria. Além de caracterizar a falta de dialeticidade com as razões recursais do recorrente, bem como com a decisão atacada. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no .026, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001894-33.2016.5.02.0719 : ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS : SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) EMBARGANTE: CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO CENTRO TÊXTIL INTERNACIONAL, Id 073a3e5, com a pretensão de sanar omissões quanto à liberação de valores incontroversos ao reclamante, argumento constante apenas das contrarrazões e não abordado pela instância de origem. Relatados. Ao Exame. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 897-A da CLT, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou toda matéria devolvida à segunda instância pelo agravo de petição interposto, abordando-a de forma suficiente e assaz fundamentada. Não há falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, o que pretende o embargante, com base na suposta alegação de omissão no v. Acórdão embargado, é exame de matéria sequer apreciada pelo juízo de origem, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso vertente. O julgamento do recurso deve se ater aos pontos suscitados em suas razões, não podendo analisar questões novas trazidas apenas nas contrarrazões, sob pena de violação ao princípio da preclusão e da ampla defesa. Isso porque a parte recorrida tem o direito de se manifestar sobre os argumentos do recorrente, mas não de apresentar novas alegações. De mais a mais, não é ocioso pontuar que a apresentação de novas alegações não debatidas perante a instância de origem configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria. Além de caracterizar a falta de dialeticidade com as razões recursais do recorrente, bem como com a decisão atacada. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no .026, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001894-33.2016.5.02.0719 : ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS : SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) EMBARGANTE: CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO CENTRO TÊXTIL INTERNACIONAL, Id 073a3e5, com a pretensão de sanar omissões quanto à liberação de valores incontroversos ao reclamante, argumento constante apenas das contrarrazões e não abordado pela instância de origem. Relatados. Ao Exame. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 897-A da CLT, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou toda matéria devolvida à segunda instância pelo agravo de petição interposto, abordando-a de forma suficiente e assaz fundamentada. Não há falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, o que pretende o embargante, com base na suposta alegação de omissão no v. Acórdão embargado, é exame de matéria sequer apreciada pelo juízo de origem, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso vertente. O julgamento do recurso deve se ater aos pontos suscitados em suas razões, não podendo analisar questões novas trazidas apenas nas contrarrazões, sob pena de violação ao princípio da preclusão e da ampla defesa. Isso porque a parte recorrida tem o direito de se manifestar sobre os argumentos do recorrente, mas não de apresentar novas alegações. De mais a mais, não é ocioso pontuar que a apresentação de novas alegações não debatidas perante a instância de origem configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria. Além de caracterizar a falta de dialeticidade com as razões recursais do recorrente, bem como com a decisão atacada. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no .026, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001894-33.2016.5.02.0719 : ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS : SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) EMBARGANTE: CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO CENTRO TÊXTIL INTERNACIONAL, Id 073a3e5, com a pretensão de sanar omissões quanto à liberação de valores incontroversos ao reclamante, argumento constante apenas das contrarrazões e não abordado pela instância de origem. Relatados. Ao Exame. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 897-A da CLT, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou toda matéria devolvida à segunda instância pelo agravo de petição interposto, abordando-a de forma suficiente e assaz fundamentada. Não há falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, o que pretende o embargante, com base na suposta alegação de omissão no v. Acórdão embargado, é exame de matéria sequer apreciada pelo juízo de origem, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso vertente. O julgamento do recurso deve se ater aos pontos suscitados em suas razões, não podendo analisar questões novas trazidas apenas nas contrarrazões, sob pena de violação ao princípio da preclusão e da ampla defesa. Isso porque a parte recorrida tem o direito de se manifestar sobre os argumentos do recorrente, mas não de apresentar novas alegações. De mais a mais, não é ocioso pontuar que a apresentação de novas alegações não debatidas perante a instância de origem configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria. Além de caracterizar a falta de dialeticidade com as razões recursais do recorrente, bem como com a decisão atacada. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no .026, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A, PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de petição interposto pelo exequente (Id 1889642) em face da decisão de Id 8c15b67, que sobrestou o processamento da execução provisória, suspendendo o julgamento dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da ação principal. Contraminutas sob Id d38d098 e Id 44e841a É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, eis que presentes os requisitos legais. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. Execução provisória. Prosseguimento. Ausência de impedimento para o julgamento dos embargos à execução. Art. 899 da CLT. A despeito dos argumentos da instância de origem, o art. 899 da CLT, ao estabelecer que a execução provisória é permitida até a penhora, veda apenas expropriação dos bens do devedor. Em termos mais explícitos, a execução provisória deve ser processada até a fixação definitiva do crédito devido à parte exequente. Destarte, não há qualquer determinação para sobrestamento do processo executivo ou impedimento para a apreciação e julgamento de embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A r. sentença agravada determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, entendimento que não pode prevalecer tendo em vista que o art. 899, caput da CLT é claro ao estabelecer que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. A pendência de apreciação nos autos principais de recurso de revista não é fundamento válido para se determinar o sobrestamento de execução provisória, uma vez que esta deve prosseguir até a liquidação dos valores devidos, já que orientado o processo do trabalho pelos princípios da celeridade e eficiência, nos termos do , da Constituição Federal e e 8º do CPC/2015. Nesse sentido é a regra do da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000815-54.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI). Ressalte-se que a superação da etapa de liquidação da sentença confere máxima efetividade aos postulados constitucionais da celeridade e economia processuais (, da CRFB), sendo certo ademais que o exaurimento desta fase processual não causa prejuízos aos litigantes. Por fim, diante da ausência de preclusão da decisão de homologação dos cálculos, bem como da ausência de manifestação do juízo de origem sobre a possibilidade de a execução provisória das matérias incontroversas importar, em verdade, em execução definitiva, tendo em vista que se operou o trânsito em julgado parcial, nos termos da Súmula 100, item II, do TST, deixo de apreciar o pedido para não incorrer em supressão de instância e em violação ao devido processo legal. Assim, considerando a autorização prevista no aput, da CLT, não se sustenta o entendimento da instância de origem sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos autos principais para apreciar os embargos à execução nesta execução provisória. , dá-se parcial provimento ao agravo de petição para determinar a apreciação dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução provisória. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar apreciação dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução provisória. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e o Excelentíssimo Juiz convocado João Forte Junior. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A, PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de petição interposto pelo exequente (Id 1889642) em face da decisão de Id 8c15b67, que sobrestou o processamento da execução provisória, suspendendo o julgamento dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da ação principal. Contraminutas sob Id d38d098 e Id 44e841a É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, eis que presentes os requisitos legais. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. Execução provisória. Prosseguimento. Ausência de impedimento para o julgamento dos embargos à execução. Art. 899 da CLT. A despeito dos argumentos da instância de origem, o art. 899 da CLT, ao estabelecer que a execução provisória é permitida até a penhora, veda apenas expropriação dos bens do devedor. Em termos mais explícitos, a execução provisória deve ser processada até a fixação definitiva do crédito devido à parte exequente. Destarte, não há qualquer determinação para sobrestamento do processo executivo ou impedimento para a apreciação e julgamento de embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A r. sentença agravada determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, entendimento que não pode prevalecer tendo em vista que o art. 899, caput da CLT é claro ao estabelecer que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. A pendência de apreciação nos autos principais de recurso de revista não é fundamento válido para se determinar o sobrestamento de execução provisória, uma vez que esta deve prosseguir até a liquidação dos valores devidos, já que orientado o processo do trabalho pelos princípios da celeridade e eficiência, nos termos do , da Constituição Federal e e 8º do CPC/2015. Nesse sentido é a regra do da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000815-54.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI). Ressalte-se que a superação da etapa de liquidação da sentença confere máxima efetividade aos postulados constitucionais da celeridade e economia processuais (, da CRFB), sendo certo ademais que o exaurimento desta fase processual não causa prejuízos aos litigantes. Por fim, diante da ausência de preclusão da decisão de homologação dos cálculos, bem como da ausência de manifestação do juízo de origem sobre a possibilidade de a execução provisória das matérias incontroversas importar, em verdade, em execução definitiva, tendo em vista que se operou o trânsito em julgado parcial, nos termos da Súmula 100, item II, do TST, deixo de apreciar o pedido para não incorrer em supressão de instância e em violação ao devido processo legal. Assim, considerando a autorização prevista no aput, da CLT, não se sustenta o entendimento da instância de origem sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos autos principais para apreciar os embargos à execução nesta execução provisória. , dá-se parcial provimento ao agravo de petição para determinar a apreciação dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução provisória. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar apreciação dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução provisória. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e o Excelentíssimo Juiz convocado João Forte Junior. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A, PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de petição interposto pelo exequente (Id 1889642) em face da decisão de Id 8c15b67, que sobrestou o processamento da execução provisória, suspendendo o julgamento dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da ação principal. Contraminutas sob Id d38d098 e Id 44e841a É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, eis que presentes os requisitos legais. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. Execução provisória. Prosseguimento. Ausência de impedimento para o julgamento dos embargos à execução. Art. 899 da CLT. A despeito dos argumentos da instância de origem, o art. 899 da CLT, ao estabelecer que a execução provisória é permitida até a penhora, veda apenas expropriação dos bens do devedor. Em termos mais explícitos, a execução provisória deve ser processada até a fixação definitiva do crédito devido à parte exequente. Destarte, não há qualquer determinação para sobrestamento do processo executivo ou impedimento para a apreciação e julgamento de embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A r. sentença agravada determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, entendimento que não pode prevalecer tendo em vista que o art. 899, caput da CLT é claro ao estabelecer que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. A pendência de apreciação nos autos principais de recurso de revista não é fundamento válido para se determinar o sobrestamento de execução provisória, uma vez que esta deve prosseguir até a liquidação dos valores devidos, já que orientado o processo do trabalho pelos princípios da celeridade e eficiência, nos termos do , da Constituição Federal e e 8º do CPC/2015. Nesse sentido é a regra do da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000815-54.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI). Ressalte-se que a superação da etapa de liquidação da sentença confere máxima efetividade aos postulados constitucionais da celeridade e economia processuais (, da CRFB), sendo certo ademais que o exaurimento desta fase processual não causa prejuízos aos litigantes. Por fim, diante da ausência de preclusão da decisão de homologação dos cálculos, bem como da ausência de manifestação do juízo de origem sobre a possibilidade de a execução provisória das matérias incontroversas importar, em verdade, em execução definitiva, tendo em vista que se operou o trânsito em julgado parcial, nos termos da Súmula 100, item II, do TST, deixo de apreciar o pedido para não incorrer em supressão de instância e em violação ao devido processo legal. Assim, considerando a autorização prevista no aput, da CLT, não se sustenta o entendimento da instância de origem sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos autos principais para apreciar os embargos à execução nesta execução provisória. , dá-se parcial provimento ao agravo de petição para determinar a apreciação dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução provisória. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar apreciação dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução provisória. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e o Excelentíssimo Juiz convocado João Forte Junior. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP) AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A, PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de petição interposto pelo exequente (Id 1889642) em face da decisão de Id 8c15b67, que sobrestou o processamento da execução provisória, suspendendo o julgamento dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da ação principal. Contraminutas sob Id d38d098 e Id 44e841a É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, eis que presentes os requisitos legais. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. Execução provisória. Prosseguimento. Ausência de impedimento para o julgamento dos embargos à execução. Art. 899 da CLT. A despeito dos argumentos da instância de origem, o art. 899 da CLT, ao estabelecer que a execução provisória é permitida até a penhora, veda apenas expropriação dos bens do devedor. Em termos mais explícitos, a execução provisória deve ser processada até a fixação definitiva do crédito devido à parte exequente. Destarte, não há qualquer determinação para sobrestamento do processo executivo ou impedimento para a apreciação e julgamento de embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A r. sentença agravada determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, entendimento que não pode prevalecer tendo em vista que o art. 899, caput da CLT é claro ao estabelecer que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. A pendência de apreciação nos autos principais de recurso de revista não é fundamento válido para se determinar o sobrestamento de execução provisória, uma vez que esta deve prosseguir até a liquidação dos valores devidos, já que orientado o processo do trabalho pelos princípios da celeridade e eficiência, nos termos do , da Constituição Federal e e 8º do CPC/2015. Nesse sentido é a regra do da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000815-54.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI). Ressalte-se que a superação da etapa de liquidação da sentença confere máxima efetividade aos postulados constitucionais da celeridade e economia processuais (, da CRFB), sendo certo ademais que o exaurimento desta fase processual não causa prejuízos aos litigantes. Por fim, diante da ausência de preclusão da decisão de homologação dos cálculos, bem como da ausência de manifestação do juízo de origem sobre a possibilidade de a execução provisória das matérias incontroversas importar, em verdade, em execução definitiva, tendo em vista que se operou o trânsito em julgado parcial, nos termos da Súmula 100, item II, do TST, deixo de apreciar o pedido para não incorrer em supressão de instância e em violação ao devido processo legal. Assim, considerando a autorização prevista no aput, da CLT, não se sustenta o entendimento da instância de origem sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos autos principais para apreciar os embargos à execução nesta execução provisória. , dá-se parcial provimento ao agravo de petição para determinar a apreciação dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução provisória. III - D I S P O S I T I V O , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar apreciação dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução provisória. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e o Excelentíssimo Juiz convocado João Forte Junior. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP)AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOSAGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A , PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/ARELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo reclamante (id. 86ba23e), insurgindo-se em face da negativa (Id 12f3f5f) de redirecionamento da execução em face das agravadas, responsáveis de forma subsidiária.Contraminutas (ids. 8fbbde4, ff29eab, 2a9a223 e 26526aa).É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Inadimplência do devedor principal. Direcionamento da execução contra os responsáveis subsidiários. Possibilidade.No caso vertente, verifica-se que a primeira reclamada não quitou o débito trabalhista do agravante dentro do prazo legal.Os diversos atos intentados contra a devedora principal com o escopo de satisfazer o crédito obreiro restaram infrutíferos (id. c39ee2e), diferentemente do alegado em contraminuta.Assim, restando frustrada a execução em face do reus debendi principal, ante a patente dificuldade de resgate do crédito trabalhista, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra os devedores subsidiários, a quem restarão tão somente buscar o direito de regresso, no juízo próprio.Imperioso mencionar que o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, sendo essa a iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, com a dificuldade de se excutirem os seus bens. Não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal a fim de primeiro executar bens dos sócios, para somente depois orientar a execução contra o devedor subsidiário. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 7651-62.2014.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/02/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)Entendimento diverso atentaria contra os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista, e contra o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar.Embora a execução seja iniciada contra o devedor principal, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devam convergir para a satisfação do seu crédito. , ainda a notória insolvência da primeira reclamada, em razão do processamento de recuperação judicial.Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido da possibilidade de direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial. Precedentes. (Ag-AIRR-10271-20.2016.5.09.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). Destaca-se ainda que não se pode exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal. Nesse sentido, afasta-se a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário, diferentemente do arguido em contraminuta. Diferente entendimento implicaria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução.Nestes termos, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário.Nesse sentido, entendimento do E. TST:"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-469-96.2018.5.07.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023)., dá-se provimento ao recurso do exequente para determinar o prosseguimento da execução em face dos devedores subsidiários. III - D I S P O S I T I V O ,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução em face dos devedores subsidiários, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivani Contini Bramante.Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Ivani Contini Bramante.Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes.Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.MARIA ISABEL CUEVA MORAESDesembargadora Federal do TrabalhoRelatora SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024.CRISTINA MARIA ABEDiretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP)AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOSAGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A , PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/ARELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo reclamante (id. 86ba23e), insurgindo-se em face da negativa (Id 12f3f5f) de redirecionamento da execução em face das agravadas, responsáveis de forma subsidiária.Contraminutas (ids. 8fbbde4, ff29eab, 2a9a223 e 26526aa).É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Inadimplência do devedor principal. Direcionamento da execução contra os responsáveis subsidiários. Possibilidade.No caso vertente, verifica-se que a primeira reclamada não quitou o débito trabalhista do agravante dentro do prazo legal.Os diversos atos intentados contra a devedora principal com o escopo de satisfazer o crédito obreiro restaram infrutíferos (id. c39ee2e), diferentemente do alegado em contraminuta.Assim, restando frustrada a execução em face do reus debendi principal, ante a patente dificuldade de resgate do crédito trabalhista, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra os devedores subsidiários, a quem restarão tão somente buscar o direito de regresso, no juízo próprio.Imperioso mencionar que o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, sendo essa a iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, com a dificuldade de se excutirem os seus bens. Não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal a fim de primeiro executar bens dos sócios, para somente depois orientar a execução contra o devedor subsidiário. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 7651-62.2014.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/02/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)Entendimento diverso atentaria contra os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista, e contra o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar.Embora a execução seja iniciada contra o devedor principal, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devam convergir para a satisfação do seu crédito. , ainda a notória insolvência da primeira reclamada, em razão do processamento de recuperação judicial.Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido da possibilidade de direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial. Precedentes. (Ag-AIRR-10271-20.2016.5.09.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). Destaca-se ainda que não se pode exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal. Nesse sentido, afasta-se a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário, diferentemente do arguido em contraminuta. Diferente entendimento implicaria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução.Nestes termos, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário.Nesse sentido, entendimento do E. TST:"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-469-96.2018.5.07.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023)., dá-se provimento ao recurso do exequente para determinar o prosseguimento da execução em face dos devedores subsidiários. III - D I S P O S I T I V O ,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução em face dos devedores subsidiários, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivani Contini Bramante.Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Ivani Contini Bramante.Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes.Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.MARIA ISABEL CUEVA MORAESDesembargadora Federal do TrabalhoRelatora SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024.CRISTINA MARIA ABEDiretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001894-33.2016.5.02.0719 AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001894-33.2016.5.02.0719 (AP)AGRAVANTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOSAGRAVADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL, ATENTO BRASIL S/A , PORTO SEGURO S/A, UNIVERSO ONLINE S/ARELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo reclamante (id. 86ba23e), insurgindo-se em face da negativa (Id 12f3f5f) de redirecionamento da execução em face das agravadas, responsáveis de forma subsidiária.Contraminutas (ids. 8fbbde4, ff29eab, 2a9a223 e 26526aa).É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Inadimplência do devedor principal. Direcionamento da execução contra os responsáveis subsidiários. Possibilidade.No caso vertente, verifica-se que a primeira reclamada não quitou o débito trabalhista do agravante dentro do prazo legal.Os diversos atos intentados contra a devedora principal com o escopo de satisfazer o crédito obreiro restaram infrutíferos (id. c39ee2e), diferentemente do alegado em contraminuta.Assim, restando frustrada a execução em face do reus debendi principal, ante a patente dificuldade de resgate do crédito trabalhista, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra os devedores subsidiários, a quem restarão tão somente buscar o direito de regresso, no juízo próprio.Imperioso mencionar que o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, sendo essa a iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, com a dificuldade de se excutirem os seus bens. Não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal a fim de primeiro executar bens dos sócios, para somente depois orientar a execução contra o devedor subsidiário. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 7651-62.2014.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/02/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)Entendimento diverso atentaria contra os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista, e contra o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar.Embora a execução seja iniciada contra o devedor principal, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devam convergir para a satisfação do seu crédito. , ainda a notória insolvência da primeira reclamada, em razão do processamento de recuperação judicial.Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido da possibilidade de direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial. Precedentes. (Ag-AIRR-10271-20.2016.5.09.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). Destaca-se ainda que não se pode exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal. Nesse sentido, afasta-se a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário, diferentemente do arguido em contraminuta. Diferente entendimento implicaria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução.Nestes termos, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário.Nesse sentido, entendimento do E. TST:"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-469-96.2018.5.07.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023)., dá-se provimento ao recurso do exequente para determinar o prosseguimento da execução em face dos devedores subsidiários. III - D I S P O S I T I V O ,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução em face dos devedores subsidiários, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivani Contini Bramante.Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Ivani Contini Bramante.Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes.Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.MARIA ISABEL CUEVA MORAESDesembargadora Federal do TrabalhoRelatora SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024.CRISTINA MARIA ABEDiretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1001894-33.2016.5.02.0719 EXEQUENTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 111c669 proferida nos autos. RGSRJDECISÃO #id:86ba23e:Eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, quais sejam, subscrito por advogado que tem procuração nos autos e tempestivo, processe-se o agravo de petição interposto pelo exequente, intimando-se o executado para que apresente sua contraminuta no prazo legal.Após, ou no decurso do prazo, remeta-se o presente ao E.TRT da 2ª Região, com as nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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