Processo Nº 1001908-36.2023.5.02.0019 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001908-36.2023.5.02.0019 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2025

2 eventos

Abril 20252 eventos

21 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
19ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, BASF SA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., MOISES ANTONIO DOS SANTOS, SAUL BORGES CRUZ
Advogados
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), EMERSON DUPS (OAB 162269/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-36.2023.5.02.0019 : MOISES ANTONIO DOS SANTOS : TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8baa3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por MOISES ANTONIO DOS SANTOS em face de TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (primeira reclamada), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (segunda reclamada), KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (terceira reclamada), BASF S.A (quarta reclamada) e M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (quinta reclamada), DECIDO: 1) rejeitar a matéria preliminar; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do disposto no art. 791-A e §1º da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, reconhecendo a verba como atualmente inexigível do reclamante, nos exatos termos do decidido pelo E. STF, na ADI 5766. Honorários periciais médicos no valor de R$ 806,00, a cargo da União. O montante se dá em conformidade com os valores do Anexo I da Tabela de Honorários Periciais do Ato GP/CR nº 2, de 15 de setembro de 2021 deste Regional, unicamente em face das limitações orçamentárias. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte reclamante em 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União (Portaria PGF 47/2023). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- BASF SA
- TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
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21 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

13 eventos

Novembro 20242 eventos

4 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-36.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: MOISES ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27eefd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos #id:e933427: Requer a reclamada a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2024. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BASF SA

- TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

- KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

- BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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4 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, BASF SA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., MOISES ANTONIO DOS SANTOS, SAUL BORGES CRUZ
Advogados: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), EMERSON DUPS (OAB 162269/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-36.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: MOISES ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27eefd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos #id:e933427: Requer a reclamada a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu , que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “ Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2024. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

1001908-36.2023.5.02.0019

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Movimentações

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Legal

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