1001908-45.2024.5.02.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-45.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1699ba2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: 6598a3a Acórdão: 13488fe Ante a concordância tácita da parte reclamada, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamante (id.78668d5), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/07/2026, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 41.135,71 JUROS: R$ 5.363,15 TOTAL BRUTO: R$ 46.498,86 FGTS para depósito: R$ 20.132,83 FGTS JUROS: R$ 2.680,49 FGTS TOTAL para depósito: R$ 22.813,32 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A ADVOGADA DO AUTOR (5%): R$ 3.465,61 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 2.045,45 INSS RCTE: R$ 537,35 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 57 meses. Base tributável: R$ 7.129,76 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda deverão ser providenciados pelo(a) executado(a) mediante o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, de Reclamatória Trabalhista – RT, com o recolhimento do DARF por ela gerado comprovando-os nos autos no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: f784d71 Determina-se a intimação da reclamada, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523, caput, do CPC). Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se; 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-45.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37bd6d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 31 de julho de 2026 faço estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUCELIA DE MELO SILVA Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante #id:9bb2c8d sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2026. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-45.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaa7bfc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCELIA DE MELO SILVA DESPACHO Ante o silêncio da reclamada, Intime-se o reclamante para que apresente os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias (preferencialmente pelo sistema PJeCalc nos termos da Resolução nº 185, do CSJT), sendo que o principal deverá vir separado dos juros. Os valores das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e fiscais (se incidentes) também deverão ser indicados, bem como os índices de correção utilizados, observando a coisa julgada. Apresentados os cálculos, intimem-se as reclamadas para impugnações em 08 dias (artigo 879, § 2º, da CLT). Deixo consignado que, em caso de impugnação, esta deverá vir acompanhada de cálculos (também pelo sistema PJeCalc) com a indicação específica do tópico impugnado e os motivos da discordância, sob pena de preclusão. Int, SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001908-45.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9884cf1 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

- GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001908-45.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bff96cb proferida nos autos. ROT 1001908-45.2024.5.02.0037 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO (SP163048) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA (SP494880) ANDRESSA THAIS SANTOS CRUZ (SP458974) GABRIELA DE OLIVEIRA SOUSA (SP456968) MARCOS VINICIUS SILVA DA COSTA (SP483261) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/09/2025 - Id 0d96716; recurso apresentado em 07/10/2025 - Id 2db0f48). Regular a representação processual (Id 6f4cf12 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

- GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001908-45.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:13488fe, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Divirjo do I. Relator, respeitosamente, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Embora a matéria já tenha sido pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), o acórdão do STF somente foi publicado em 15 de abril de 2025. No caso em exame, contudo, a fase instrutória foi encerrada em janeiro de 2025, ou seja, antes da publicação do referido julgado. Dessa forma, a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 imporia ônus excessivo ao reclamante, que não teve a oportunidade de produzir prova nos moldes do novo entendimento. Assim, mostra-se incabível a transferência desse encargo probatório ao obreiro neste momento processual. De todo modo, cumpre observar que, ao Juiz, no momento de decidir, somente caberá falar em ônus da prova quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. E não há se falar em ônus da prova quando comprovados os fatos ou nas hipóteses em que se extrai conclusão acerca da ausência de fiscalização. Hipótese dos autos. No caso, a documentação constante dos autos permite concluir ter a entidade pública usufruído dos serviços do reclamante. Contudo, a referida reclamada não trouxe aos autos documentos hábeis a indicar a devida fiscalização das atividades. Insta salientar que a condenação abrangeu o pagamento de diferenças de FGTS, horas extras, multas, verbas rescisórias e indenização por dano moral. Destarte, entendo que o conjunto probatório revela não ter havido a devida fiscalização do contrato mantido com a empregadora do reclamante. Indiscutível, portanto, sua culpa. Voto pelo não provimento do recurso da terceira reclamada, a fim de manter a decisão a quo quanto à sua responsabilidade subsidiária." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito dos recursos do autor e da 1ª ré); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da 3ª ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela 1ª (Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda - Em Recuperação Judicial) e 3ª (Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu) reclamadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos apelos do reclamante e da 1ª reclamada e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao da 3ª ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada ao pagamento das parcelas trabalhista reconhecidas em juízo, restando-lhe a presente ação julgada IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que negava provimento ao recurso da terceira reclamada, a fim de manter a decisão a quo quanto à sua responsabilidade subsidiária. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 15/09/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 27/08/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001908-45.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:13488fe, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Divirjo do I. Relator, respeitosamente, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Embora a matéria já tenha sido pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), o acórdão do STF somente foi publicado em 15 de abril de 2025. No caso em exame, contudo, a fase instrutória foi encerrada em janeiro de 2025, ou seja, antes da publicação do referido julgado. Dessa forma, a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 imporia ônus excessivo ao reclamante, que não teve a oportunidade de produzir prova nos moldes do novo entendimento. Assim, mostra-se incabível a transferência desse encargo probatório ao obreiro neste momento processual. De todo modo, cumpre observar que, ao Juiz, no momento de decidir, somente caberá falar em ônus da prova quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. E não há se falar em ônus da prova quando comprovados os fatos ou nas hipóteses em que se extrai conclusão acerca da ausência de fiscalização. Hipótese dos autos. No caso, a documentação constante dos autos permite concluir ter a entidade pública usufruído dos serviços do reclamante. Contudo, a referida reclamada não trouxe aos autos documentos hábeis a indicar a devida fiscalização das atividades. Insta salientar que a condenação abrangeu o pagamento de diferenças de FGTS, horas extras, multas, verbas rescisórias e indenização por dano moral. Destarte, entendo que o conjunto probatório revela não ter havido a devida fiscalização do contrato mantido com a empregadora do reclamante. Indiscutível, portanto, sua culpa. Voto pelo não provimento do recurso da terceira reclamada, a fim de manter a decisão a quo quanto à sua responsabilidade subsidiária." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito dos recursos do autor e da 1ª ré); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da 3ª ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela 1ª (Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda - Em Recuperação Judicial) e 3ª (Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu) reclamadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos apelos do reclamante e da 1ª reclamada e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao da 3ª ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada ao pagamento das parcelas trabalhista reconhecidas em juízo, restando-lhe a presente ação julgada IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que negava provimento ao recurso da terceira reclamada, a fim de manter a decisão a quo quanto à sua responsabilidade subsidiária. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 15/09/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 27/08/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001908-45.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:13488fe, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Divirjo do I. Relator, respeitosamente, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Embora a matéria já tenha sido pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), o acórdão do STF somente foi publicado em 15 de abril de 2025. No caso em exame, contudo, a fase instrutória foi encerrada em janeiro de 2025, ou seja, antes da publicação do referido julgado. Dessa forma, a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 imporia ônus excessivo ao reclamante, que não teve a oportunidade de produzir prova nos moldes do novo entendimento. Assim, mostra-se incabível a transferência desse encargo probatório ao obreiro neste momento processual. De todo modo, cumpre observar que, ao Juiz, no momento de decidir, somente caberá falar em ônus da prova quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. E não há se falar em ônus da prova quando comprovados os fatos ou nas hipóteses em que se extrai conclusão acerca da ausência de fiscalização. Hipótese dos autos. No caso, a documentação constante dos autos permite concluir ter a entidade pública usufruído dos serviços do reclamante. Contudo, a referida reclamada não trouxe aos autos documentos hábeis a indicar a devida fiscalização das atividades. Insta salientar que a condenação abrangeu o pagamento de diferenças de FGTS, horas extras, multas, verbas rescisórias e indenização por dano moral. Destarte, entendo que o conjunto probatório revela não ter havido a devida fiscalização do contrato mantido com a empregadora do reclamante. Indiscutível, portanto, sua culpa. Voto pelo não provimento do recurso da terceira reclamada, a fim de manter a decisão a quo quanto à sua responsabilidade subsidiária." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito dos recursos do autor e da 1ª ré); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da 3ª ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela 1ª (Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda - Em Recuperação Judicial) e 3ª (Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu) reclamadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos apelos do reclamante e da 1ª reclamada e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao da 3ª ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada ao pagamento das parcelas trabalhista reconhecidas em juízo, restando-lhe a presente ação julgada IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que negava provimento ao recurso da terceira reclamada, a fim de manter a decisão a quo quanto à sua responsabilidade subsidiária. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 15/09/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 27/08/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-45.2024.5.02.0037 : CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3122d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. BEATRIZ MOURA DE SOUSA DECISÃO Vistos etc. Sentença publicada em (06/03/2025) Prazo Recursal - termo final em (07/05/2025) #id:89b5428, #id:1d2350c e #id:1d2350c - Recursos protocolados em (19/03/2025, 27/03/2025 e 10/04/2025). Preparo: Reclamante - Concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Reclamadas - Custas Recolhidas - #id:730b187 e #id:8f20658 / Depósito Recursal - #id:0a071cb Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR, CPF: 262.***.***-58, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 50.***.***/0001-55; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CNPJ: 47.***.***/0001-09; subscritos por advogados constituídos nos autos e atendidos os requisitos de admissibilidade: cabimento, tempestividade e interesse recursal. Intimem-se para contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-45.2024.5.02.0037 : CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3122d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. BEATRIZ MOURA DE SOUSA DECISÃO Vistos etc. Sentença publicada em (06/03/2025) Prazo Recursal - termo final em (07/05/2025) #id:89b5428, #id:1d2350c e #id:1d2350c - Recursos protocolados em (19/03/2025, 27/03/2025 e 10/04/2025). Preparo: Reclamante - Concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Reclamadas - Custas Recolhidas - #id:730b187 e #id:8f20658 / Depósito Recursal - #id:0a071cb Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR, CPF: 262.***.***-58, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 50.***.***/0001-55; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CNPJ: 47.***.***/0001-09; subscritos por advogados constituídos nos autos e atendidos os requisitos de admissibilidade: cabimento, tempestividade e interesse recursal. Intimem-se para contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

- GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-45.2024.5.02.0037 : CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3122d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. BEATRIZ MOURA DE SOUSA DECISÃO Vistos etc. Sentença publicada em (06/03/2025) Prazo Recursal - termo final em (07/05/2025) #id:89b5428, #id:1d2350c e #id:1d2350c - Recursos protocolados em (19/03/2025, 27/03/2025 e 10/04/2025). Preparo: Reclamante - Concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Reclamadas - Custas Recolhidas - #id:730b187 e #id:8f20658 / Depósito Recursal - #id:0a071cb Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR, CPF: 262.***.***-58, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 50.***.***/0001-55; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CNPJ: 47.***.***/0001-09; subscritos por advogados constituídos nos autos e atendidos os requisitos de admissibilidade: cabimento, tempestividade e interesse recursal. Intimem-se para contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-45.2024.5.02.0037 : CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6598a3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta decido REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 18/11/2024, exceto no tocante aos pleitos de cunho meramente declaratórios e; no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de B. B. S.A. (2ª) e I. DE A. M. AO S. P. E. (4ª) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por C. R. DE L. J., para condenar G. S. DE V. E S. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e subsidiariamente C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. - CDHU, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, a fazer e pagar, no prazo legal, o quanto segue: Fazer: Depositar as diferenças de FGTS (8% + 40%) de todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias, observado o marco prescricional, comprovar o recolhimento nos autos. Na inércia da reclamada as diferenças de FGTS (8% e 40%) serão apuradas, executadas e liberadas ao reclamante. Pagar: Diferenças de horas extras e reflexos;indenização por dano extrapatrimonial;Aviso prévio (81 dias);Férias vencidas 2023/2024 + 1/3;Férias proporcionais + 1/3;13º salário proporcional;Saldo de salário;Multas dos art. 477 e 467 da CLT. Os valores serão apurados por cálculos de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários de advogado na forma da fundamentação. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 40.000,00, nos termos do artigo 789, IV da CLT. DÊ ciência às partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-45.2024.5.02.0037 : CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6598a3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta decido REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 18/11/2024, exceto no tocante aos pleitos de cunho meramente declaratórios e; no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de B. B. S.A. (2ª) e I. DE A. M. AO S. P. E. (4ª) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por C. R. DE L. J., para condenar G. S. DE V. E S. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e subsidiariamente C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. - CDHU, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, a fazer e pagar, no prazo legal, o quanto segue: Fazer: Depositar as diferenças de FGTS (8% + 40%) de todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias, observado o marco prescricional, comprovar o recolhimento nos autos. Na inércia da reclamada as diferenças de FGTS (8% e 40%) serão apuradas, executadas e liberadas ao reclamante. Pagar: Diferenças de horas extras e reflexos;indenização por dano extrapatrimonial;Aviso prévio (81 dias);Férias vencidas 2023/2024 + 1/3;Férias proporcionais + 1/3;13º salário proporcional;Saldo de salário;Multas dos art. 477 e 467 da CLT. Os valores serão apurados por cálculos de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários de advogado na forma da fundamentação. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 40.000,00, nos termos do artigo 789, IV da CLT. DÊ ciência às partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-45.2024.5.02.0037 : CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6598a3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta decido REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 18/11/2024, exceto no tocante aos pleitos de cunho meramente declaratórios e; no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de B. B. S.A. (2ª) e I. DE A. M. AO S. P. E. (4ª) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por C. R. DE L. J., para condenar G. S. DE V. E S. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e subsidiariamente C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. - CDHU, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, a fazer e pagar, no prazo legal, o quanto segue: Fazer: Depositar as diferenças de FGTS (8% + 40%) de todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias, observado o marco prescricional, comprovar o recolhimento nos autos. Na inércia da reclamada as diferenças de FGTS (8% e 40%) serão apuradas, executadas e liberadas ao reclamante. Pagar: Diferenças de horas extras e reflexos;indenização por dano extrapatrimonial;Aviso prévio (81 dias);Férias vencidas 2023/2024 + 1/3;Férias proporcionais + 1/3;13º salário proporcional;Saldo de salário;Multas dos art. 477 e 467 da CLT. Os valores serão apurados por cálculos de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários de advogado na forma da fundamentação. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 40.000,00, nos termos do artigo 789, IV da CLT. DÊ ciência às partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

- GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-45.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1001908-45.2024.5.02.0037 Classe:Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Data de audiência: 24/01/2025 13:20 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL E PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A parte reclamante, pela presente, fica intimada de que: 1 - Deverá comparecer, de forma presencial, nas dependências da 37ª VT/SP, no Fórum Ruy Barbosa, na audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 844 da CLT. 2 - O rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, deve ser apresentado em cinco (05) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. As testemunhas eventualmente arroladas pela parte deverão ser qualificadas nos exatos termos do art. 450, do CPC, com a indicação de “no mínimo” seu nome completo, CPF e endereço, sob pena de indeferimento da intimação. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2024. AMANDA SINFRONIO JACOB Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ROBERTO DE LIMA JUNIOR