1001908-60.2025.5.02.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-60.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE PEDROSA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35eaa55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de petição do reclamante (#id:28a94e2) apresentando justificativa para sua ausência à audiência realizada em 29/01/2026, bem como interpondo Recurso Ordinário na mesma oportunidade (#id:539439c). 1. Da Justificativa de Ausência O reclamante alega que não pôde comparecer à audiência designada em razão da perda de seu "Bilhete Único", o que o impediu de custear o deslocamento até o Fórum, dada a sua condição de hipossuficiência. Juntou documentos corroborando suas alegações (#id:28a94e2 - print da CPTM). Analisando os elementos dos autos, ACOLHO a justificativa apresentada, entendendo configurado motivo legalmente justificável, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. Por conseguinte, mantenho o arquivamento dos autos, todavia, isento o reclamante do pagamento das custas processuais fixadas na ata de audiência de #id:8a4dcb5, afastando-se a condição de pagamento para a propositura de nova ação. 2. Do Recurso Ordinário Considerando a decisão supra, que acolheu a justificativa da parte autora e retirou a condenação ao pagamento de custas processuais - que era justamente o objeto de insurgência do apelo - , verifica-se a perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário interposto. Falece ao recorrente, neste momento, o interesse recursal, requisito extrínseco de admissibilidade. Isto posto, DEIXO DE RECEBER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, por prejudicado. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2026. FABIO RIBEIRO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ANDRE PEDROSA DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-60.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE PEDROSA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f1dc12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Keilla Mariza Soares Brito DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 29/01/2026 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2025. FABIO RIBEIRO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ANDRE PEDROSA DA SILVA JUNIOR